Justiça determina a remoção de 18 presos da cadeia de Joaquim Távora

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Joaquim Távora, no Norte Pioneiro do estado, determinou liminarmente a remoção de 18 presos definitivos que estão cumprindo pena na cadeia pública da cidade. A decisão atende pedido formulado em ação civil pública pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca.

O promotor substituto de Santo Antônio da Platina, Bruno Figueiredo Cachoeira Dantas, explicou que a ação foi ajuizada a partir de inquérito civil que constatou inúmeros problemas na carceragem local, como péssimas condições de estrutura e higiene, e a existência de presos condenados cumprindo irregularmente pena em definitivo – o que deveria ser feito em estabelecimento penitenciário e não em cadeia pública. Foi verificada ainda a ausência de agentes penitenciários designados para atuar na cidade, situação que faz com que os próprios investigadores de polícia realizem as funções de auxílio e vigia dos presos, o que prejudica as investigações em curso e a segurança da população. “Como não tinha agente penitenciário designado, quem fazia o trabalho eram os investigadores da Polícia Civil e isso configurava desvio de função, o que causava prejuízo à comunidade”, destacou Dantas.

Sobre a questão da segurança do prédio, Dantas ressaltou que a queixa foi amparada em laudo do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. “Por este motivo pedimos a reestruturação física do local e a designação de agentes penitenciários para a cadeia de Joaquim Távora. Houve acolhimento por parte da Justiça para que o Governo apresentasse esse plano em até 20 dias. A ação foi protocolada no dia 6 de janeiro e no dia 7 houve a manifestação da Justiça. Estamos aguardando o prazo de até cinco dias para que seja realizada a transferência dos presos”, destacou.

A decisão proíbe a entrada e a permanência de novos presos com condenação definitiva na carceragem da delegacia e impõe ao Estado a obrigação de apresentar, no mesmo prazo, plano de reestruturação do setor de carceragem, com cronograma de obras e designação de servidores em número suficiente. Para todas as determinações, há previsão de multa diária em caso de descumprimento.

MONITORAMENTO ESTADUAL

Desde 2016, o Ministério Público do Paraná mantém procedimento específico a partir do qual monitora a questão prisional e penitenciária do estado, por meio de projeto estratégico que busca uma retirada consistente e planejada da população prisional custodiada em carceragens de delegacias de polícia. No âmbito dessa fiscalização, e em articulação com o Tribunal de Contas do Estado, foi proposto em 2019 um termo de ajustamento de gestão e conduta com o Governo do Estado, com cláusulas que abrangem diversos eixos relacionados à questão, muitas das quais já vêm sendo atendidas, inclusive com a incorporação de várias dessas unidades prisionais desestruturadas pelo Departamento Penitenciário do Paraná. O objetivo é o aprimoramento contínuo da atual política estadual de segurança pública e penitenciária.

O coordenador regional do Depen (Departamento Penitenciário do Paraná) e diretor do Creslon (Centro de Reintegração Social de Londrina), Reginaldo Peixoto, confirmou que recebeu a informação e está fazendo as distribuições às unidades prisionais. "A ideia do departamento é cumprir a ordem judicial. Essa distribuição tem que ser submetida à VEP (Vara de Execuções Penais). Já fiz o documento na própria sexta-feira e informei a VEP. Estou aguardando a distribuição com o juiz local", afirmou.