A Vara da Fazenda Pública de Londrina determinou, em decisão liminar proferida no domingo (13), a intervenção judicial na Iscal (Irmandade Santa Casa de Londrina). A medida atende a pedido do MPPR (Ministério Público do Paraná) e afasta imediatamente oito integrantes da diretoria da instituição, entre eles a provedora e diretores, diante de uma crise de gestão considerada grave e com potencial de comprometer a continuidade dos serviços prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Na decisão, a juíza Gabriela Luciano Borri Aranda afirma que há um amplo conjunto de documentos apontando irregularidades nas áreas assistencial, sanitária, contratual e financeira. Segundo o processo, a Santa Casa enfrenta um quadro de pré-insolvência, com indicadores de liquidez abaixo do mínimo exigido para participação em licitações públicas.

O balanço financeiro de 2025 aponta dívidas bancárias superiores a R$ 115 milhões. Além disso, a instituição acumula cerca de R$ 200 milhões em débitos com fornecedores e prestadores de serviços, cenário que, segundo a magistrada, coloca em risco a manutenção das atividades hospitalares.

A decisão também cita falhas na prestação de serviços considerados essenciais. Entre elas está a interrupção das escalas regulares de cirurgia pediátrica desde agosto de 2023, o que obrigou o encaminhamento de pacientes ao Hospital Universitário. O documento ainda aponta que a agência transfusional terceirizada está interditada pela Vigilância Sanitária desde 2019 por falhas relacionadas à segurança e à rastreabilidade dos procedimentos. Também são mencionados atrasos recorrentes no pagamento de honorários médicos e a falta de recolhimento do FGTS dos funcionários.

Intervenção por 180 dias

A magistrada destaca que a situação tem impacto direto sobre a rede pública de saúde, já que mais da metade dos leitos da Santa Casa é destinada ao SUS, incluindo unidades de terapia intensiva neonatal e pediátrica. Na decisão, ela afirma que "uma crise de gestão em um hospital majoritariamente custeado pelo SUS incide, de forma desproporcional, sobre quem já carrega as marcas estruturais da desigualdade brasileira".

Para conduzir a instituição, foi nomeado como interventor judicial Reilly Alberto Aranda Lopes, diretor do Hospital da Zona Norte de Londrina e servidor da Sesa (Secretaria de Estado da Saúde). O prazo inicial da intervenção é de 180 dias. Os dirigentes afastados deverão colaborar com a transição e estão proibidos de retirar documentos, alterar sistemas digitais ou praticar atos de gestão, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

Município também terá de cumprir determinações

A decisão também responsabiliza a Autarquia Municipal de Saúde pela fiscalização da entidade. O juízo rejeitou o argumento de que o município atua apenas como contratante dos serviços e ressaltou que, na condição de gestor pleno do SUS, tem obrigação de acompanhar a execução dos contratos e garantir a assistência à população. A autarquia terá prazo de 60 dias para cumprir recomendações de auditorias estaduais que, segundo o processo, não haviam sido implementadas.

Entre os objetivos da intervenção estão a reorganização da gestão administrativa e assistencial, a garantia da continuidade dos atendimentos e a prevenção da interrupção de serviços básicos, como o fornecimento de água e energia, ameaçados pelo quadro de inadimplência. O interventor deverá apresentar, em até 30 dias, um diagnóstico detalhado da situação da instituição e, no prazo de quatro meses, convocar eleições para a escolha da nova diretoria.

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