Washington, 21 (AE-DOW JONES) - A FDA (Food and Drug Administration), agência federal que regula os setores de alimentos e medicamentos nos EUA, não tem autoridade para ditar regulamentos sobre os cigarros e outros produtos de tabaco, segundo decisão do Supremo Tribunal norte-americano. A sentença
aprovada por 5 a 4, rejeita uma das principais iniciativas antitabagista do governo Clinton e reitera a decisão do Quarto Tribunal de Recursos de Richmond que, há dois anos, concluiu que o Congresso não havia concedido à FDA jurisdição sobre o tabaco.
Em 1995, a FDA classificou a nicotina como uma droga e declarou sua autoridade para impor normas para a fabricação de cigarros, podendo determinar, por exemplo, os seus níveis de alcatrão e nicotina. Os fabricantes de cigarro questionaram, no entanto, as normas da FDA, que também proibiram a venda de cigarros a menores e limitaram a publicidade e comercialização do produto. A sentença do Supremo Tribunal está sendo considerada uma vitória para a indústria de tabaco, que movimenta US$ 45 bilhões/ano. Para os analistas, a sentença é "extremamente importante" e "significativa".
A decisão não elimina, no entanto, a possibilidade de que a FDA ainda possa regulamentar o setor de tabaco. Mas isso vai exigir que o Congresso aprove legislação reconhecendo a autoridade da agência. Considerando-se que 2000 é um ano eleitoral e que os Republicanos detêm maioria no Congresso, aparentemente "não há vontade para isso no Congresso este ano"
opinou o analista Bonnie Herzog, do Credit Suisse First Boston.
As ações dos fabricantes de cigarro passaram para território positivo depois da decisão do Supremo Tribunal. O setor havia operado em baixa no início do pregão, refletindo a sentença de um tribunal de São Francisco que impôs uma indenização de US$ 1,7 milhão à Philip Morris e à RJ Reynolds Tobacco, consideradas responsáveis pelo desenvolvimento de câncer de pulmão em um ex-fumante de 40 anos. A Philip Morris, maior fabricante de cigarros dos EUA, chegou a cair 4,7%. Às 15h19 (de Brasília), o papel estava em alta de 2,51% na Bolsa de Nova York.

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