Belo Horizonte, 28 (AE) - Minas Gerais impetrou hoje um protesto judicial contra a cisão da Furnas Centrais Elétricas SA na 22ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O processo foi deferido pelo juiz Eduardo André Fernandes, que mandou comunicar as partes envolvidas - a empresa, a Eletrobrás, a União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - de que o estado tem o direito constitucional de ser ouvido antes de qualquer decisão.
A exploração dos recursos hídricos pela União, condicionada ao prévio entendimento com os estados consta do artigo 21, inciso XII da Constituição Federal. "Se ocorrer a cisão, será totalmente à revelia de Minas", afirmou agora à noite a procuradora do estado, Mizabel Dersi. "O que Minas está fazendo é exigir o cumprimento das normas constitucionais."
A cisão de Furnas será discutida amanhã (29) em assembléia geral extraordinária para qual o governo mineiro não foi convidado. Na prática, o protesto judicial se torna um alerta: qualquer decisão da assembléia é passível de questionamento pelo estado.
Contrário à privatização do setor energético, o governador de Minas, Itamar Franco (PMDB), afirmou em várias oportunidades que haverá confronto caso a União insista em privatizar "os rios de Minas".

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