Porto Alegre - Uma sentença em primeira instância da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a considerar companheiro ou companheira homossexual como dependente preferencial pela previdência no caso de pensão por morte ou prisão do segurado. A decisão, concedida em 19 de dezembro de 2001 pela juíza Simone Barbisan Fortes, tinha liminar favorável desde junho de 2000.
O secretário executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, José Cechin, informou que o INSS vai recorrer da sentença. ‘‘A chance de derrubar é mínima’’, disse o procurador da República no Rio Grande do Sul Paulo Gilberto Cogo Leivas. Segundo ele, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, negou recursos contra a ação durante a fase de liminar.
Em outubro do ano passado, o INSS normatizou a decisão e passou a reconhecer o vínculo entre pessoas de mesmo sexo. ‘‘Fazemos um estudo caso a caso’’, disse Cechin. O INSS não soube informar quantas pessoas já buscaram a pensão garantida na decisão.
Para ter direito aos benefícios, é preciso comprovar união estável, da mesma forma que casais sem certidão de casamento civil, como morar no mesmo endereço. Não pode ser exigida nenhuma prova de dependência econômica, determina a sentença. Conforme a decisão emitida pela juíza Simone Fortes, as pessoas que integram uniões homossexuais merecem a proteção do Estado tanto quanto aquelas integradas por casais heterossexuais.
A ação civil pública que resultou na sentença foi impetrada pela Procuradoria Federal da República no Estado a partir de uma denúncia encaminhada pelo Nuances Grupo pela Livre Expressão Sexual, ONG que defende os direitos de gays e lésbicas no Rio Grande do Sul desde 1991. A entidade reclamou que o INSS estava rejeitando pensão previdenciária para o companheiro de mesmo sexo de segurados. ‘‘A Justiça passa a reconhecer o cidadão homossexual como um cidadão com todos os direitos’’, afirmou o coordenador-geral do Nuances, Célio Golin.

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