Mairinque, SP, 05 (AE) - A juíza Maria Cecília César Schisari, do Fórum de Mairinque, a 70 quilômetros de São Paulo, declarou nulo o contrato de concessão do serviço de água e esgoto do município, celebrado entre a prefeitura e a empresa Ciágua. A juíza entendeu que o processo de licitação, feito no fim de 1996, não está de acordo com a lei, prejudicando o município. A sentença foi dada hoje, em ação popular movida pelo cidadão Eduardo Silveira, mas ainda cabe recurso.
Também figuram como réus na ação o ex-prefeito José Luiz Belini, seu irmão e presidente da comissão de licitação do município, Jomar Belini, o atual prefeito, Ideval Cômodo (PMDB), e a empresa Villanova, que venceu a concorrência. Eles foram condenados a pagar os prejuízos ao erário. O montante ainda será apurado.
Segundo a juíza, a concorrência impôs ônus financeiros aos cofres públicos. Também foi considerada ilegal a substituição da Villanova pela Ciágua, que assinou o contrato. Até a tarde de hoje, a diretoria da Ciágua não tinha sido notificada da decisão, mas informou que os serviços de abastecimento e os investimentos serão mantidos até o julgamento da ação. A assessoria de Cômodo informou que ele estava visitando obras. Belini e seu irmão informaram que vão recorrer.

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