Linguagem coloquial
As sentenças judiciais no Brasil podem passar a ser publicadas em linguagem coloquial, compreensível para leigos. É o que determina projeto de lei da deputada Maria do Rosário (PT-RS), apresentada na Câmara Federal. A determinação, no entanto, vale somente para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física. De acordo com a deputada, o próprio Poder Judiciário encaminharia o texto para a pessoa física, em uma linguagem compreensível às partes. O projeto também prevê que as expressões em língua estrangeira sejam traduzidas, exceto quando se tratar de texto que já faça parte da técnica jurídica. O texto está em análise da Comissão de Constituição e Justiça e tramita em caráter conclusivo -não precisa ser votado pelo plenário, apenas aprovado pelas três comissões designadas para analisá-lo.

Reforma Política
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, conclama o presidente reeleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os membros do Congresso que serão empossados em fevereiro de 2007, a promoverem com urgência uma profunda reforma da legislação política do país. Segundo Busato, a reforma é prioritária, dando consistência e respeitabilidade às demais, na medida em que corrige e aprimora a própria instituição reformadora. Busato lembrou que para contribuir objetivamente com esse processo, a OAB instituiu, em agosto deste ano, no âmbito de seu Conselho Federal, o Fórum da Cidadania para a Reforma Política, que já está ouvindo a sociedade civil e agentes políticos e encaminhará ao Congresso propostas de aprimoramento da legislação.


Justiça do Trabalho
O presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, entende que a modernização da Justiça do Trabalho interessa, principalmente, ao cidadão comum. ''O trabalhador não quer saber das dificuldades que eventualmente enfrentamos. O que lhe interessa é obter satisfação urgente de suas ações - e, para isso, nós temos que enfrentar os dois 'gargalos' da Justiça do Trabalho, que estão no próprio TST e na execução de sentenças'', disse o ministro. Ronaldo Leal relatou as visitas que vem fazendo aos Tribunais Regionais para discutir a aceleração do processo virtual, especialmente com relação aos procedimentos visando a implantação plena do e-Recurso. Em quatro meses, o ministro já foi a 21 dos 24 TRTs, faltando visitar apenas os Estados de Pernambuco, Piauí e Paraíba.


Pena alternativaCinco entidades beneficentes conveniadas à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas receberam jogos de damas confeccionados por um réu, como forma de prestação social alternativa. Os jogos, fabricados em granito, foram doados à Secretaria Municipal de Saúde, Fundação de Ação Social, Comunidade Terapêutica Dia, Associação para Vida sem Drogas e Associação Padre João Ceconello. Para o juiz Lourival Pedro Chemim, esse tipo de cumprimento de pena é a ''legítima prestação social alternativa'', prevista pela Constituição Federal.


Vara em São José dos Pinhais
O município de São José dos Pinhais conta com uma nova Vara do Trabalho. Foi inaugurada na cidade a 2 Vara do Trabalho de São José dos Pinhais e o Serviço de Distribuição de Feitos local. A nova sede do Fórum da Justiça do Trabalho de São José dos Pinhais será na Rua das Nações Unidas, 1.101 -bairro Cidade Jardim.


Férias coletivas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça liberou provisoriamente os tribunais de Justiça para que decidam sobre a adoção das férias coletivas. O CNJ suspendeu os efeitos do artigo 2º da Resolução 3 do Conselho, que determinava a extinção definitiva do recesso forense. A decisão definitiva sobre o assunto pode ficar a cargo do Congresso Nacional, já que envolve mudança na Constituição Federal.


Reforço na biblioteca
A Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça recebeu um reforço com a doação de três mil exemplares do acervo particular do ministro aposentado e ex-presidente, Romildo Bueno de Souza. A coleção é composta, principalmente, por obras jurídicas, em especial Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Romano, áreas de interesse do ministro. Entre as publicações se destacam renomadas obras raras, tanto brasileiras quanto estrangeiras, com ênfase para as italianas e portuguesas. Os três mil volumes doados vão integrar o acervo documental existente, contribuindo para a disseminação do conhecimento jurídico brasileiro junto ao público usuário.


Exame da Ordem
A subseção do Paraná da OAB está com o edital aberto para o 3º Exame da Ordem 2006. O edital está disponível no endereço www.oabpr.org.br. As inscrições começam nesta segunda-feira, dia 06, e seguem até o dia 16 de novembro. O Exame da Ordem será aplicado simultaneamente nas cidades de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá, Pato Branco e Ponta Grossa, dividido em duas etapas: prova objetiva e prova prático-profissional.


Justiça no bairro
Paranaguá vai receber, no dia 8 de dezembro, o projeto ôJustiça no Bairro". A autorização partiu do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Tadeu Marino Loyola Costa. Justiça no Bairro é desenvolvido pelo Núcleo de Conciliação das Varas de Família do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em comemoração ao Dia da Justiça e Dia Nacional da Conciliação.

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