STF propõe criação de 262 cargos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram o envio para apreciação do Congresso Nacional de anteprojeto de lei que prevê a criação de 262 cargos efetivos na Corte. A proposta pretende suprir a necessidade de pessoal frente ao aumento da demanda na prestação de serviços judiciais e colocar servidores do quadro em áreas estratégicas - hoje ocupadas por funcionários terceirizados. A minuta do anteprojeto de lei prevê a criação de 185 cargos de analistas judiciários e 77 de técnicos judiciários.


Espaço Cultural do STJ abre seleção

Estão abertas até o dia 24 de novembro as inscrições para a seleção de trabalhos e expositores que irão compor o calendário 2007 do Espaço Cultural, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. As propostas devem ser enviadas, pessoalmente ou pelo correio, ao Museu do STJ, cuja comissão fará a seleção. O endereço do Museu do STJ é SAFS Q.06 Lote 01, Trecho III - Edifício dos Plenários, 2º Andar - CEP: 70.095-900, Brasília (DF). Não serão aceitas propostas enviadas por fax ou e-mail. Informações pelo telefone (61) 3319-8460, ou pelo e-mail
espaç[email protected].


Conveniência das audiências unas

Por solicitação da OAB Paraná e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná, será realizada no dia 27 de outubro uma audiência pública com o juiz corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Luiz Eduardo Gunther. Estará em discussão a conveniência de realização de audiências unas. A audiência pública com o corregedor será realizada das 9h às 11h, no auditório da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú). A OAB Paraná e a AATPR convocam todos os advogados a participar da audiência e apresentar suas sugestões.


Promotor é denunciado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu denúncia contra o promotor de Justiça Alcyr Menna Barreto, acusado de imputar crime a um tenente que ele, supostamente, sabia ser inocente. O desembargador Gilberto Passos de Freitas, que havia pedido vistas do processo, concordou com o relator, desembargador Marcus Andrade, pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça. A decisão foi unânime.


Direitos Humanos

Analisar os direitos humanos sob a perspectiva da justiça internacional. Esse é o objetivo do livro ''Direitos Humanos e Justiça Internacional'', da professora doutora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP, Flávia Piovesan. A obra avalia o crescente processo de justicialização desses direitos no âmbito internacional, seus precedentes, dilemas, avanços e desafios, dando ênfase nos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, em especial nos sistemas europeu, interamenricano e africano.



Contra a captação de clientes

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou às seccionais estaduais da entidade recomendação para que processem os advogados que estão assediando famílias das vítimas do vôo 1907 da Gol. Mais do que falta de sensibilidade pelo momento de dor das famílias, a OAB afirma que captar clientes é infração ética.


As sanções

Há advogados que comparecem a reuniões, hotéis em Brasília e até enterros oferecendo serviços para propor ações judiciais contra a empresa aérea. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. De acordo com a entidade, a prática infringe o artigo 7º do Código de Ética da OAB (é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, captação de clientela ) e o artigo 34 da Lei 8.906/04 - Estatuto da Advocacia. As sanções vão de censura até a expulsão dos quadros da OAB.


Rescisão indireta

O atraso no pagamento de salários por dois meses autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com entendimento adotado pela 6 Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em julgamento de recurso de revista movido por um ex-empregado do Colégio Anglo-Latino, de São Paulo. De acordo com a assessoria do TST, com a decisão, fica permitido ao trabalhador ajuizar reclamação trabalhista para receber todas as verbas decorrentes de sua demissão.


Debate no 2º turno

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7403/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que determina a obrigatoriedade de dois debates em cadeia nacional de rádio e televisão quando houver segundo turno entre dois candidatos nas eleições. Os debates, segundo a proposta, devem ser realizados no período compreendido a partir de 48 horas da proclamação dos resultados do primeiro turno até a antevéspera do pleito. De acordo com deputado, poucas são as formas de se firmar o convencimento e a conscientização do eleitor tão eficientes quanto o debate entre os candidatos.


Escola de Magistratura

A Escola da Magistratura do Paraná está com 212 vagas disponíveis para o 25º Curso de Preparação à Magistratura, que se inicia em fevereiro de 2007. Interessados podem se inscrever até o dia 30 de novembro, na sede da Escola, à Rua Ernani Santiago de Oliveira, 87, no Centro Cívico, em Curitiba. Uma turma será pela manhã (das 8h15 às 11h30) e a outra à noite (das 19h às 22h15), de segunda a sexta-feira. As inscrições devem ser feitas pela Internet, no endereço www.emap.com.br. Mais informações no telefone (41) 3200-2270.

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