Trinta anos do TRT 9 Região


O TRT da 9 Região completa 30 anos de instalação no próximo dia 17. Foi em 1976 que a Justiça do Trabalho no Paraná ganhou autonomia, quando foi separada da 2 Região (São Paulo) e formou a 9 Região, englobando Santa Catarina que, até então, estava sob a jurisdição da 4 Região da Justiça do Trabalho, com sede em Porto Alegre. A 9 Região foi criada pela Lei 6.241, de 22 de setembro de 1975. Santa Catarina ganhou seu próprio Tribunal Regional do Trabalho em 1981. Para celebrar a data estão previstas diversas atividades em Curitiba, como a mostra fotográfica e de acervo histórico no hall de acesso à Biblioteca do prédio-sede do TRT (Av. Vicente Machado, 147).


Indenização

A 6 Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a Brasil Telecom deve pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora que teve o nome incluído indevidamente no cadastro do Serasa sem nunca ter sido cliente da empresa de telefonia. A consumidora diz que a inclusão indevida de seu nome no Serasa impediu a obtenção de um financiamento de um imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Para ela, houve danos morais. A Brasil Telecom argumentou que também foi vítima da má-fé de terceiros, que teriam utilizado dados pessoais da consumidora para adquirir os serviços sem pagar. Cabe recurso.


Crédito trabalhista

Segundo entendimento da 1 Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o juros capitalizados não incidem sobre créditos trabalhistas, pois a modalidade não está prevista na legislação. Os ministros acolheram parte do recurso do banco Bradesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região (Rio de Janeiro), que determinou a capitalização de juros de valores devidos para um ex-empregado do Bradesco. De acordo com a segunda instância, a nova legislação que tratou da correção dos créditos trabalhistas não afastou a possibilidade da capitalização dos juros. No recurso ao TST, a defesa do banco alegou que a interpretação violou o texto constitucional.


Direito Autoral

A Sociedade Assistencial Médica e Odonto-Cirúrgica (Samoc), do Rio de Janeiro, foi obrigada a pagar direito autoral ao Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras audiovisuais em quartos de internação. A 3. Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que a cobrança é possível em hospitais e clínicas de saúde, nos mesmos termos em que ocorre a cobrança em motéis e redes de hotelaria. Segundo a assessoria do STJ, a Samoc entende que a utilização de televisores em quartos privativos visava unicamente ao entretenimento do paciente e não ao lucro indireto, razão de ser impossível a cobrança. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TJ-RJ consideram que a existência de televisão nos quartos dos hospitais não é um fator determinante para quem busca tratamento de saúde. O pagamento deve ter por base a média de utilização dos aparelhos de televisão no interior da clínica.

Reajuste de mensalidade

A 3 Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o reajuste de mensalidade após assinatura de contrato é inválido. A segunda instância acatou recurso de um estudante que havia sido convocado para assinar novo contrato com valor de mensalidade acrescido em mais de R$ 100 - de R$ 653, a mensalidade teria sido elevada para R$ 770. Com a decisão, a Faculdade Alvorada deverá cobrar o valor mensal de R$ 653 acordado anteriormente. Cabe recurso. Segundo os desembargadores, a instituição de ensino violou os princípios da boa-fé, informação adequada e transparência.


Motivo religioso

A liberdade de crença não justifica o uso da religião como obstáculo. Foi com base neste entendimento que o juiz Substituto, Flávio Henrique de Melo, da 1 Vara da Fazenda Pública de Porto Velho não aceitou pedido de liminar de um candidato inscrito em concurso público do município. O autor concorria a uma vaga de motorista, mas perdeu a prova prática feita em um sábado. Por pertencer à Igreja Adventista do Sétimo Dia, o candidato recorreu ao Judiciário. O juiz entendeu que ''o comparecimento ao dia da prova (sábado) é um ônus do candidato, eis que se o mesmo pretender aprovação em todas as fases terá que necessariamente se submeter a isso, esteja ou não a religião autorizando!''.



Processo Civil

A Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná (ESA) realiza, a partir do próximo dia 20, em Londrina, o Curso de Atualização em Processo Civil. As aulas serão no auditório da subseção, as segundas e quartas-feiras, das 19 horas às 22h10. O curso terá 40 horas/aula e 45 vagas disponíveis. Informações e inscrições pelo telefone (43) 3294-5914.


Internet e advocacia

O Grupo de Trabalho de Tecnologia da Informação da OAB Paraná promove no próximo dia 25, às 19 horas, na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253), um painel sobre o tema ''Internet: o que o advogado precisa saber''. Participam do painel, os especialistas Hartmut Glaser e Demi Getschko; o delegado Demetrius Gonzaga de Oliveira, do Núcleo de Combate ao Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná, e o advogado Omar Kaminski, presidente do grupo de trabalho e diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Informática. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.oabpr.org.br/esa. Mais informações pelo telefone (41) 3250.5750.

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