Juiz do trabalho


Estarão abertas, de 6 de setembro a 5 de outubro deste ano, as inscrições para o XX Concurso Público para o ingresso na magistratura na 9 Região. Inicialmente serão abertas 20 vagas para o cargo de juiz substituto. As inscrições devem ser feitas na página da instituição de ensino responsável pela organização do concurso (www.fae.edu). O edital do concurso está disponível no site do próprio TRT-PR (www.trt9.gov.br).


Turma recursal


Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. A decisão é do plenário do STF que, por oito votos a três, declinou da competência de julgar habeas corpus impetrado por um delegado de polícia contra a Turma Recursal, em processo do Juizado Especial Criminal de Araçatuba (SP). Os ministros decidiram manter a ordem de deferimento de liminar em favor do delegado de polícia que responde a ação penal por suposto crime de prevaricação. O delegado, com o habeas corpus, obteve o trancamento da ação penal contra ele até pronunciamento final do Tribunal de Justiça de São Paulo, a quem foi remetido o processo.



Danos morais


O ABN Amro Real S/A (Banco Real) foi condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por ter se utilizado de terceirização fraudulenta, conforme entendeu o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15 Região. A decisão é resultado de ação civil pública encabeçada pelo procurador do trabalho José Fernando Ruiz Maturana, da Procuradoria Regional do Trabalho. Segundo o MPT, as evidências e depoimentos de funcionários da empresa terceirizada Transpev e do Banco Real revelaram que os terceirizados trabalhavam no sistema de compensação bancária e tinham subordinação direta a um funcionário do banco, embora recebessem por hora trabalhada e tenham sido enquadrados como comerciários.


Reparação


O Supremo Tribunal Federal não aceitou o pedido de reparação por danos morais e materiais de uma candidata que passou no vestibular da Universidade Federal de Santa Maria, mas teve a matrícula rejeitada por não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, em 1993. Por conta disso, a estudante Mônica Mota da Silva foi à Justiça para pedir indenização por danos morais e materiais. No último julgamento, o ministro Gilmar Mendes rejeitou os argumentos levantados pela universitária no recurso. Sobre o dano material, Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator. ''Não me parecem presentes nos autos elementos capazes de subsidiar um juízo seguro quanto ao nexo de causalidade'', observou.


Justiça Militar


Tendo em vista a prerrogativa de intimação pessoal de defensor público em qualquer processo e grau de jurisdição (Lei 1.060/50), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu habeas corpus para anular acórdão do Superior Tribunal Militar proferido sem a prévia intimação do defensor público da pauta da sessão em que julgado recurso em sentido estrito interposto, pelo Ministério Público Militar, contra decisão de juiz-auditor que rejeitara denúncia oferecida contra militar pela suposta prática do crime de furto simples (CPM, art. 240). HC deferido para determinar que outro julgamento seja realizado, com a regular intimação pessoal.


Regime semi-aberto


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido do habeas corpus impetrado por Sandra Aparecida Cristóvão, estabelecendo que ela cumpra pena privativa em regime semi-aberto. Sandra havia sido condenada a cinco anos e quatro meses de prisão em regime inicialmente fechado por roubar um aparelho celular no centro de São Paulo, com a ajuda de um adolescente. O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a ordem por entender que não foi adequada a fundamentação que determinou o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado.


OAB I


O Protocolo Cível do Tribunal de Justiça junto à OAB Paraná, que hoje atende na Rua Cândido Lopes, 128, estará funcionando a partir do dia 4 de setembro no prédio ao lado - Edifício Maringá, Rua Cândido Lopes, 146.


OAB II


A eleição para a escolha dos advogados que vão comandar a OAB Paraná de 2007 a 2009 será realizada em 22 de novembro. Serão eleitos os diretores e conselheiros da Seccional, conselheiros federais, diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de todas as subseções do estado. O prazo para a inscrição de chapas que pretendem concorrer ao pleito se encerra em 23 de outubro. O edital com todas as informações sobre o processo eleitoral será publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Paraná.


Interfóruns


Entra em vigor no dia 1º de setembro a nova rota do ônibus Interfóruns. O novo itinerário tem dois novos pontos de parada: um na Casa do Advogado - Unidade Centro Cívico (Cândido de Abreu, 305) e um na nova sede da OAB Paraná (R. Brasilino Moura, 253). Para utilizar a linha, é preciso apresentar a credencial de advogado. Os estagiários possuem uma carteirinha específica para utilizar o serviço, que pode ser solicitada após preenchimento de formulário existente na secretaria da OAB Paraná. Mais informações pelo telefone (41) 3250-5700.

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