Tribunal do Júri


A Comissão de Legislação Participativa poderá votar a sugestão da Associação dos Jurados de Ipatinga (MG) para alterar as regras sobre a formulação de quesitos (perguntas aos jurados) nos processos de competência do Tribunal do Júri. De acordo com a sugestão, os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: a materialidade do fato; a autoria ou participação do réu; se o acusado deve ser condenado; se existem causas de diminuição de pena alegadas pela defesa; e se existem circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena. A proposta, que altera o Código de Processo Penal, também estabelece critérios de votação para definir a condenação ou absolvição do réu. Se aprovada, a proposta passará a tramitar como projeto de lei.


Tráfico internacional


O sul-africano Hardy Henry Richter, condenado a quatro anos de reclusão por tráfico internacional de drogas, não conseguiu o seu livramento condicional no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente em exercício da Corte, ministro Francisco Peçanha Martins, indeferiu o pedido liminar de sua defesa para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ou, subsidiariamente, conceder-lhe o livramento condicional. Richter encontra-se preso desde fevereiro de 2003, quando foi flagrado tentando embarcar com cerca de 3,5 kg de cocaína para Joanesburgo (África do Sul).


Sistema remuneratório


O defensor público Anginaldo Oliveira Vieira impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 305/06. A medida estabeleceu novo sistema remuneratório para os defensores públicos da União, sob a forma de subsídio. Conforme o mandado, a medida provisória pretende subtrair dos defensores públicos o Adicional de Tempo de Serviço (anuênios) e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI (quintos), incorporados definitivamente ao patrimônio jurídico deles de acordo com o regime jurídico anterior.


Previsão do STJ



A previsão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é ultrapassar o número de 200 mil julgados até o fim do ano. Somente no primeiro semestre de 2006, foram mais de 123 mil. A quantidade de trabalho desenvolvido no STJ cresce a cada ano. Além de atuarem nos julgamentos do Tribunal, os ministros desempenham atividades administrativas e também fazem parte das estruturas do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. Para este ano, o STJ deverá ter a equipe completa. Está prevista, para 09 de agosto, a posse da futura ministra Maria Thereza Moura e a indicação do procurador Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, que deverão preencher as duas últimas vagas de um total de 33 da Corte superior.


Prova Anulada


A Comissão do Concurso para provimento de cargos de Juiz Substituto do Paraná-2006, à unanimidade de votos, decidiu anular a prova escrita teórica relativa às matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, realizada no dia 29 de julho, em razão dos problemas técnicos ocorridos no sistema de informática da Instituição contratada - UNIFAE, durante a realização das provas. A Comissão também decidiu que uma nova prova será renovada, mas ainda não tem data definida. O Edital de Convocação deverá ser publicado, no Diário da Justiça do Paraná, no próximo dia 7 de agosto.


CNPQ


O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-bolsista Teresa Cristina Alencar Silva a pagar R$ 253.152,06, valor atualizado, por não cumprir normas de concessão de bolsa de mestrado no exterior. A ex-bolsita não comprovou a conclusão do curso e nem retornou ao País para aplicação dos conhecimentos adquiridos. O tribunal estabeleceu prazo de 15 dias para que ela comprove o recolhimento da dívida aos cofres do CNPq, além de pagar multa de R$ 7 mil ao Tesouro Nacional. Embora a cobrança judicial tenha sido autorizada, Teresa pode recorrer da decisão.


MP-PR ganha novo procurador de Justiça


Tomou posse como procurador de Justiça o promotor Moacir Gonçalves Nogueira Neto. A cerimônia ocorreu terça-feira no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça. Promovido por merecimento ao cargo de procurador de Justiça, Nogueira Neto prossegue atuando junto à 3Procuradoria Cível, que atua em matéria Tributária, Previdenciária e Acidente do Trabalho.


Simpósio


O Centro Universitário Positivo promove, nos dias 28 e 29 de Agosto, o I Simpósio Unicenp de Direito do Terceiro Setor. O evento será divido em três temas: ''O terceiro setor e a responsabilidade civil do estado''; ''O estado e o terceiro setor''; e ''As Ocips e a tributação do terceiro setor''. Para advogados inscritos na OAB Paraná, a inscrição custa R$ 40,00. Informações pelo telefone (41) 3317-3035 e pelo site www.unicenp.edu.br.


Direitos Humanos


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, abrirá no próximo dia 16, às 19h30, em Teresina (PI), a III Conferência Internacional de Direitos Humanos, promovida pelo Conselho Federal da OAB. Intitulada ''Um mundo livre: desenvolvimento e vida com dignidade'', a conferência ocorrerá de 16 a 18 de agosto e receberá diversos conferencistas nacionais e estrangeiros.

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