Potencial ofensivo

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 6.799/06, do ex-deputado Vicente Chelotti, que propõe alterar o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. A lei, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais (10259/01), limita a classificação de ''menor potencial ofensivo'' aos crimes passíveis de punição de no máximo dois anos de prisão ou multa. A proposta de Chelotti inclui nessa classificação os crimes cujas penas sejam de até quatro anos ou multa, exceto os dolosos contra a vida. Para o cálculo dessa pena, o projeto não permite a influência de eventuais efeitos atenuantes ou agravantes.



Remédio

O juiz Magnus Venicius Rox, da comarca de Ponta Grossa, acatou pedido da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública e determinou que o estado forneça o medicamento Zivox a uma senhora de 71 anos que sofre com uma bactéria multiresistente. Na decisão, o juiz determina que a 3. Regional de Saúde forneça o remédio à idosa ''mesmo que para isso o tenha de adquirir, sempre que for necessário e mediante a simples apresentação de receituário médico, sob pena de pagar a multa diária de R$ 1 mil, a partir do segundo dia de conhecimento desta decisão, sem prejuízo das penas pessoais aplicáveis aos seus agentes pela desobediência que se possa caracterizar''.

Dívida ativa

Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apenas 3,5 mil devedores são responsáveis pelos R$ 204 bilhões dos R$ 340 bilhões da Dívida Ativa da União. No total, 2,7 milhões de pessoas físicas e jurídicas estão inscritas na dívida ativa. Isso significa que 0,013% dos devedores são responsáveis por 60% da dívida. A União, a credora da dívida, conta com 600 procuradores para tratar desse assunto. Hoje, grande parte dos procuradores está dedicada à atuação judicial relativa à cobrança de dívidas de até R$ 10 mil, que representam 96% das inscrições. Uma medida, ainda não aprovada, pretende desafogar o sistema. A chamada remissão anistia os juros, multa e encargo legal para o pagamento à vista dos débitos inferiores à R$ 100 mil e tempo de cinco anos ou mais de inscrição.

Fonte de sustento

Reformando decisão da 2 Vara Cível da comarca de Goiânia, a 3 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás definiu que ''os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis''. A decisão foi tomada em agravo de instrumento contra a execução da sentença que determinou a penhora ''on line'' até o montante do débito, de um numerário depositado em conta corrente na Caixa Econômica Federal para pagamento de financiamento de um carro. Segundo o texto da ementa, os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo depositados em contas bancárias são impenhoráveis porque tem como fim garantir a subsistência daqueles que o recebem e sua família.

Convênio
A OAB Paraná, a Caixa de Assistência dos Advogados e a seguradora Centauro assinaram um contrato coletivo de seguros de acidentes pessoais que deverá beneficiar todos os advogados paranaenses. O benefício será oferecido gratuitamente e sem carência, com vigência a partir do dia 1.º de agosto de 2006 até 31 de julho de 2007. O seguro tem cobertura no valor de R$ 30 mil para morte acidental e de até R$ 30 mil para invalidez permanente por acidente. Para ter direito à cobertura, o advogado deve estar com sua inscrição ativa e em dia com as suas obrigações junto à tesouraria da OAB Paraná.

Seminário

A Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB Paraná promove no próximo dia 11 de julho um seminário sobre os 22 anos de vigência da Lei de Execuções Penais, tendo como palestrantes os professores René Ariel Dotti e César Roberto Bittencourt e a advogada Lúcia Maria Beloni Corrêa Dias. As discussões iniciam às 8h30, no auditório do Hotel Lison (Av. 7 de Setembro, 2.246). As inscrições são gratuitas e as vagas são limitadas. Mais informações no telefone (41) 3322-5831.

Novos fóruns

O Tribunal de Justiça do Paraná está construindo novos fóruns no interior do estado para atender às necessidades das Comarcas e prestar melhores serviços à população. O TJ já inaugurou o novo fórum de Apucarana, no início deste ano. Estão em obras os novos Fóruns de Dois Vizinhos, Jacarezinho, Campo Largo, Tomazina, Cornélio Procópio, Ribeirão Claro, Ponta Grossa, Matinhos, Pinhais e Astorga, Bandeirantes, Umuarama, Castro e Cascavel.

Primeiro semestre do STF
O Supremo Tribunal Federal inicia o segundo semestre do ano com uma fila de processos que aguardam julgamento maior do que no primeiro semestre. A corte começou o mês de julho com 2,6 mil processos a mais do que tinha em janeiro. O crescimento é devido à taxa de recorribilidade, que chega a 17,6%, e às decisões cautelares, que não decidem em definitivo as causas. Neste seis primeiros meses do ano, das 53 mil decisões computadas, apenas 39,7 mil processos foram solucionados definitivamente ou baixados às instâncias inferiores. Neste período, a corte recebeu 42,3 mil novos processos.

mockup