CPMF
O acesso direto da Fazenda Nacional às operações bancárias do contribuinte para fins de apuração e constituição de crédito referente a outros tributos não configura quebra de sigilo bancário e pode ser realizada sem autorização judicial. A questão foi decidida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial movido pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. O conflito foi iniciado em mandado de segurança apresentado por Maria de Lourdes da Silva Estrela contra ato do delegado da Receita Federal em Maringá (PR).

Informatizando o judiciário
O Departamento de Informática do TJ está promovendo a descentralização dos atendimentos, com a instalação de Núcleos Regionais nas comarcas sedes de Cascavel/Foz do Iguaçu, Maringá, Londrina, Guarapuava e Ponta Grossa, no próximo dia 3. Os atendimentos passarão a ser realizados a partir do dia 10. Para dar suporte a esse programa, foram nomeados 18 analistas de sistemas e 17 técnicos em computação, oriundos dos concursos públicos realizados em 2005. Os analistas de sistemas serão inseridos nas equipes de desenvolvimento de sistemas e suporte técnico e atuarão nos projetos de sistemas corporativos de competência do Departamento de Informática.

Transformações sociais
‘‘Continuamos pregando a substituição do Direito Administrativo ligado somente à defesa do cidadão, por um outro que ampare e possibilite transformações sociais". A afirmação é do jurista Fabrício Macedo Motta, presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e coordenador executivo do XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorre entre os dias 23 e 25 de agosto, em Goiânia (GO). A lei de responsabilidade fiscal, as despesas de pessoal e as alterações dos contratos administrativos são alguns dos temas que serão discutidos durante o evento. Informações e inscrições no site www.bidding.com.br, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (41) 3339-7300.

Carência para aposentadoria
A falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico não gera, por si só, a conclusão de que a carência exigida por lei para a sua aposentadoria não foi cumprida. Este foi entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferido em julgamento realizado nesta semana, no Conselho da Justiça Federal (CJF). A conclusão é de que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pela ausência ou atraso nas contribuições.

Eleições 2006
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já colocou em funcionamento a sala de apresentação. Neste ambiente, técnicos indicados pelos partidos políticos e coligações poderão acompanhar todas as fases de especificação e desenvolvimento dos programas de computador a serem utilizados nas cerca de 430 mil urnas eletrônicas para as eleições de 2006. O acompanhamento e a verificação estarão disponíveis até o dia 31 de agosto.

Magistratura
Encontram-se abertas no Departamento da Magistratura, até o dia 1º de julho, as inscrições para juízes de Direito de entrância intermediária do Paraná, para preenchimento dos cargos de juiz de Direito substituto de entrância final, da 1.ªSeção Judiciária com sede na Região Metropolitana de Curitiba, pelo critério de promoção por merecimento, e, para o mesmo cargo e comarca, por promoção por antigüidade. Os requerimentos deverão ser enviados, via fax, pelos números (41) 3252-4301 e 3254-2527 para a Divisão de Apoio às Sessões do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura.

Execução Civil
A nova Lei de Execução Civil (11.232/05) que define novos procedimentos a fim de agilizar a tramitação das ações de cobrança, uma das maiores responsáveis pelo congestionamento dos tribunais brasileiros, já está em vigor. Uma das determinações da nova lei une e simplifica as fases de conhecimento e de execução do processo judicial. Com a nova lei, após a sentença do juiz, o réu será intimado a pagar o valor devido no prazo de 15 dias. No caso de não-pagamento, será aplicada multa no valor de 10% do valor devido. O devedor também não poderá mais oferecer bens à penhora para saldar as dívidas, o que evitará discussões sobre a idoneidade e valor dos bens.

Estudo reduz pena
Presidiários podem utilizar o estudo com o fim de conseguir redução da pena. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que defende a tese de que o estudo produz conhecimento, demanda esforço e persistência, possibilita a reflexão e a inserção de valores que proporcionam melhores condições de vida em sociedade. De acordo com o relator do processo, Ministro Nilson Naves, as penas devem visar à reeducação do condenado.

Lançamento
Um grupo de professores de cursos universitários e preparatórios para concursos jurídicos desenvolveu com êxito a Coleção Curso & Concurso, que condensa o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina. Coordenado pelo advogado criminal Haroldo Paranhos Cardella, o novo volume foi idealizado para auxiliar os acadêmicos de Direito e os que se preparam para exames da OAB. O livro é da Editora Saraiva e custa R$ 28,90.

A coluna é de responsabilidade do jornalista Guilherme Vieira. Material pode ser encaminhado para
[email protected].

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