Suspensão de contratos

O juiz Airton Vargas da Silva, da 2 Vara Cível de Maringá, concedeu liminar determinando a suspensão imediata do contrato celebrado entre a prefeitura da cidade e a empresa Transresíduos (Transporte de Resíduos Líquidos Ltda.). A decisão atende ação civil pública cautelar ajuizada no início deste mês pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Maringá, que contesta judicialmente a validade do contrato entre o Município e a Transresíduos, já que não foi feita licitação.


Regras claras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (19/06) resolução que determina a fixação de regras para a escolha de magistrados para substituir membros dos tribunais em casos de licença ou férias. De acordo com o texto da resolução 17, as substituições agora serão decididas pela maioria absoluta dos membros do tribunal, com a adoção de critérios objetivos que assegurem a impessoalidade da escolha.


Dois milhões julgados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve alcançar este ano e, provavelmente, ultrapassar o montante de dois milhões de processos julgados desde sua instalação, em abril de 1989. Segundo o presidente do STJ, ministro Barros Monteiro, o expressivo número dificulta o trabalho do Poder Judiciário. Ele afirma que o volume excessivo de processos que chegam ao Tribunal impede que os ministros analisem as questões mais importantes. A alta demanda também é responsável pela taxação do Judiciário como um Poder lento na prestação do seu serviço.



Direito a medicamentos

É possível à Justiça conceder liminar garantindo antecipadamente (antecipação de tutela) o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao garantir o tratamento médico de uma criança do Rio Grande do Sul segue o entendimento majoritário da Primeira Seção do tribunal.



Encontro

Estão abertas as inscrições para o Encontro dos Operadores da Justiça Virtual, que será realizado entre os dias 28 e 30 de junho, no Hotel Carlton, em Brasília (DF). O encontro é resultado de um trabalho conjunto do CNJ e do CJF, com apoio da AMB, da Anamatra e Ajufe. Podem participar do evento magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia-Geral da União, assim como servidores de órgãos do Judiciário de todo o País. As inscrições podem ser feitas pelos endereços [email protected] e [email protected]



Reconhecimento de vínculo

Os efeitos de sentença trabalhista determinando o pagamento de direitos decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego com o INSS não englobam o período relativo ao regime estatutário, uma vez que este está fora da competência da Justiça do Trabalho. Entendimento neste sentido foi adotado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista do INSS, ao qual foi dado provimento parcial.



Competência
A 1 Vara Federal Criminal de Curitiba passa a responder pela execução das penas de todos os apenados ou custodiados cautelarmente no Presídio de Catanduvas. A designação foi publicada no Diário da Justiça, na última segunda-feira. A decisão foi tomada pelo Conselho de Administração do tribunal no último dia 9. A competência da Vara não se restringe apenas a réus da Justiça Federal, respondendo também pelas execuções das Justiças Estaduais de todo país.



Curso
A OAB Paraná e a subseção da OAB em Marechal Cândido Rondon promovem nos próximos dias 23 e 24 o curso ôReformas do Sistema Recursal e na parte de Execução no Código de Processo Civil", com o advogado e professor Sandro Gilbert Martins. O curso será realizado na sede da subseção - sexta-feira, das 19h às 22h30, e sábado, das 8h30 às 12h30. Mais informações pelo telefone (41) 3017-5050.



Finalização em dia

Atraso na entrega gera responsabilidade por perdas e danos



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que há responsabilidade da Moraes Sampaio Construtora Ltda. por perdas e danos devido ao atraso da entrega de um apartamento e meio de um prédio a Ithamar Sampaio Fonseca. A Turma acolheu o recurso da construtora somente para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé que havia sido imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.



Prêmio
O III Prêmio Innovare: A Justiça do Século XXI está com as inscrições abertas apenas até o dia 30 de junho. O Prêmio objetiva descobrir práticas pioneiras e bem-sucedidas de gestão do Poder Judiciário, do Ministério Público e, nesta terceira edição, da Defensoria Pública. A novidade deste ano é que todas as práticas inscritas nas edições anteriores e que não foram premiadas concorrerão automaticamente ao III Prêmio. Os autores que não desejarem participar automaticamente devem escrever para o e-mail [email protected].


Lançamento



O controle de constitucionalidade é assunto que vem sendo amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência. Sua compreensão tem sido exigida tanto na graduação como na pós-graduação e nos concursos públicos. O professor titular de Direito Constitucional da UERJ, Luis Roberto Barroso, transformou o assunto em livro, que está disponível pela Editora Saraiva. Ele analisa o tema em toda a sua completude. Com 360 páginas, ''O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro'' custa R$ 68,00.

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