Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará, no período de 25 a 27 de outubro, a IV Jornada de Direito Civil. As inscrições para o envio de enunciados começaram ontem (12), e podem ser feitas até o dia 18 de agosto no Portal da Justiça Federal, www.justicafederal.gov.br, no item ''Ensino'' -Portal da Educação. O objetivo da IV Jornada de Direito Civil é reunir estudiosos de Direito Civil a fim de dar continuidade aos debates iniciados na I Jornada, realizada em setembro de 2002.


Feriado

O feriado referente ao Padroeiro da cidade de Londrina (Sagrado Coração de Jesus) será comemorado no dia 23 de junho e não no dia 3 de junho, como está no calendário da Justiça Federal do Paraná. A data de comemoração deste feriado é determinada por fatores religiosos - sexta-feira seguinte ao feriado de Corpus Christi.


Congresso

Já estão abertas as inscrições para o XIX Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado de 15 a 18 de novembro, em Curitiba. O evento abordará o tema Desenvolvimento: uma questão de justiça. Os preços das inscrições, válidos até o dia 30 de setembro, variam de R$ 370,00 (para filiados a AMB) a R$ 600,00 (para não associados). Os interessados podem entrar no site www.amb.com.br/congresso2006.


Cooperativismo

No dia 20 de junho, será realizado o ''Fórum de Cooperativismo para a Magistratura'', em Maringá. O objetivo será a discussão de aspectos relevantes das sociedades cooperativas, divulgando a doutrina cooperativista para a Magistratura Paranaense, especialmente aos magistrados da Comarca de Maringá e região. O evento será a partir das 8 horas, no auditório da Cocamar.


Contribuição sindical

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2522 ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionou o artigo 47 da Lei Federal nº 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma isenta o pagamento obrigatório de contribuição sindical para os advogados que já pagam a contribuição anual à Ordem.


Cláusula abusiva

Contrato de seguro de vida não pode ser cancelado sob o argumento de atraso no pagamento das parcelas. O entendimento é da 2 Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores condenaram a Executivos S/A Administração e Promoção de Seguros a pagar o prêmio do seguro de vida para a família de um cliente. Cabe recurso.


Sem hora extra

Decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17 Região) que não concedeu a uma empregada doméstica o direito de receber horas extras. Segundo o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras.


Prorrogação de prazo

O prazo de validade dos cartões de identificação dos advogados foi prorrogado. Por decisão do Conselho Federal da OAB, os documentos são válidos por prazo indeterminado, até que seja implantado novo modelo de identidade profissional.


Jornada residual

Os acordos coletivos negociados entre patrões e empregados não podem autorizar a desconsideração dos chamados minutos residuais quando estes forem superiores a dez minutos por dia. Neste caso, eles têm necessariamente de ser pagos como horas extras. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista da Avipal S.A. - Avicultura e Agropecuária, que pretendia reformar condenação nesse sentido, decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região (RS).


Livro

Desde maio de 2004, professores, técnicos e alunos das faculdades de História, Direito e Arquivologia da Universidade Federal Fluminense estão criando um inventário político com base nos 17 mil processos judiciais julgados pela Justiça Federal do Rio desde que a República foi proclamada, especificamente de peças com valor histórico relevante autuadas entre 1889 e 1937, quando foi extinta a Justiça Federal. O material será apresentado em um livro, de 2 mil exemplares e distribuição gratuita, que deve ser lançado já no segundo semestre de 2006.

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