Direito do Trabalho

A Escola Superior de Advocacia realiza em Toledo, hoje, às 19h30, uma palestra sobre ''Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho''. A palestra será proferida pelo professor Eduardo Gunther, juiz corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 9. Região, doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Paraná, professor das Faculdades Curitiba e co-autor de diversas obras jurídicas. A entrada é franca.


Uso indevido

Foi anulada a venda de dois imóveis funcionais da Caixa Econômica Federal alienados indevidamente pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República com base na Lei 8.025/90. A decisão é da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros também determinaram a anulação do contrato de cessão de outros quatro imóveis firmado entre a Caixa e a SAF.


Direito Ambiental

O estado de Rondônia, que abriga uma parte da Floresta Amazônica, está sendo palco, nesta semana, de discussões entre os grandes teóricos do Direito Ambiental do país. Hoje e amanhã, acontece, na capital Porto Velho, o VIII Congresso de Direito Ambiental, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Rondônia. O evento é uma promoção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Tribunal Regional Federal da 1 Região e com a Seção Judiciária de Rondônia.


Valores indevidos

A Administração Pública tem direito de efetuar desconto no contracheque dos servidores que receberam valores indevidamente pagos por força de liminar concedida e posteriormente denegada, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Essa decisão é da 5 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento em parte ao recurso para anular os descontos feitos nos contracheques dos servidores aposentados da extinta Caixa Econômica Estadual e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ressalvando o direito de a Administração, após regular procedimento administrativo, efetivar a restituição dos valores indevidamente pagos por força da liminar citada.


Dano moral

Empregada deslocada de função após o retorno de licença-maternidade é ato discriminatório, passível de indenização por danos morais. A decisão, do TRT da 4 Região, foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, relator do processo.


Suspensão de periculosidade

O empregado público que se afasta de suas funções para concorrer a cargo seletivo tem direito a receber vencimentos integrais, mas não o adicional de periculosidade, que só é cabível quando o trabalhador está efetivamente sujeito ao risco. Com base nesse entendimento, a 3 Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento o agravo de instrumento movido por um funcionário das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc).


Curso

''As Reformas do Sistema Recursal no Código de Processo Civil'' é o tema do curso que a Escola Superior de Advocacia promove amanhã, dia 12, das 19h às 22h30, e sábado, dia 13, das 8h30 às 12h30, em Guarapuava. O curso será ministrado pelo professor Sandro Gilbert Martins, mestre em Direto pela PUC/SP, doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP e professor das Faculdades Curitiba. A inscrição custa R$ 30,00.


Curso on-line

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) abriu nesta segunda-feira (08) as inscrições para a 1 edição do curso on-line sobre Estrutura e Funcionamento do Sisur. O Sistema Unificado de Rubrica de Pagamento de Pessoal (Sisur) é um sistema informatizado, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia e Informação do CJF para atender a demanda por um controle centralizado das rubricas de pagamento, no âmbito da Justiça Federal, com a finalidade de obter a padronização que facilite a uniformidade dos processos de execução da folha de pagamento.


Sem validade

A carteira da OAB não terá mais prazo de validade. A decisão é do Pleno do Conselho Federal da Ordem, que prorrogou o prazo de vencimento das carteiras dos advogados até que seja implantado o novo modelo, que também não precisará de renovação. O Pleno acatou o voto do secretário-geral do Conselho, Cezar Britto. De acordo com Britto, o novo modelo do cartão permitirá ao advogado interagir mais facilmente com a OAB e com os Tribunais.


Concurso público

As inscrições para o VIII Concurso Público para juiz federal substituto, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 5 Região (TRF5), começaram ontem e vão até o dia 31 de maio. Elas poderão ser feitas por meio eletrônico, através do endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2006. No total, estão sendo oferecidas 42 vagas, 5 destinadas à Paraíba, com remuneração de R$ 19.955,40.


Nome sujo

Inscrição indevida de nome de consumidor nos cadastros de restrição ao crédito gera reparação por danos morais. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, levou a 4 Turma a condenar a Embratel a pagar R$ 2 mil como indenização por inclusão indevida de uma pessoa que nunca foi cliente da empresa no SPC.


Barrado no banco

Cliente impedido de entrar no banco pelo mecanismo de detecção de metal sem um motivo justo tem direito a indenização por dano moral. O entendimento é da 4 Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o Banco Santander a pagar R$ 3 mil a um cliente que tem uma placa de platina no braço e foi barrado na porta giratória. Os ministros consideraram inadmissível o recurso do banco, no entanto, reduziram o valor da indenização fixada pelas instâncias ordinárias em 60 salários mínimos por considerá-la excessiva.


Lançamento

A compreensão da Lei de Registros Públicos exige estudo doutrinário sistemático de seus institutos e dos diplomas legais a ela relacionados. Pensando nisso, o registrador titular de serviços registrais Nicolau Balbino Filho publicou a obra Registro de Imóveis, que faz referência às tendências jurisprudenciais recentes e traz modelos de peças e documentos utilizados nos Cartórios de Registros de Imóveis. A obra é da Editora Saraiva, possui 762 páginas e custa R$ 149,00.


A coluna é de responsabilidade do jornalista Guilherme Vieira. Material pode ser encaminhado para [email protected].

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