Pela intranet

A divulgação e as inscrições para os cursos de aprimoramento dos servidores da Justiça Federal do Paraná está sendo realizada via Intranet. O programa de treinamentos promovidos pela Assessoria Básica à Capacitação do núcleo de Recursos Humanos, para cada área de atuação, com as datas de limite para inscrição e da realização do evento, horário e demais informações já está disponível. Cada vez que o servidor acessar a intranet, o sistema buscará a relação de cursos em que são oferecidas vagas para a lotação da respectiva sigla de acesso.


Precatórios no IR

Valores recebidos por meio de precatórios ou RPVs - Requisições de Pequeno Valor, durante o ano de 2005, devem ser incluídos na declaração de Imposto de Renda de 2006. A orientação foi dada pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região. O prazo para entrega da declaração termina amanhã.


Direitos humanos

O Departamento de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da Ajuris lançou, nesta terça-feira, na sede administrativa da entidade, a segunda edição do Prêmio Ajuris Direitos Humanos. O autor da monografia premiada ganhará R$ 5 mil, publicará o trabalho na Revista da Ajuris e receberá uma bolsa integral para cursar a Escola Superior da Magistratura, válida até dois anos após a conclusão da graduação.


Sábados

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3714) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a Lei nº 12142/05, do Estado de São Paulo. A norma estabeleceu que as provas de concursos públicos ou seleções de vestibulares realizados por universidades públicas ou privadas, não utilizem o horário de 8h às 18h dos sábados, quando algum candidato alegue impossibilidade de comparecimento por motivo de crença religiosa.


Transferência de veículos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou um grupo gestor para definir, em conjunto com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) um sistema virtual de bloqueio de transferência de veículos. Técnicos do Denatran já começaram a desenvolver o sistema, a pedido da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. Agora, representantes do Judiciário passam a integrar o grupo para dar a versão final ao sistema, segundo informações do conselheiro Douglas Alencar, integrante da Comissão de Informatização do Conselho Nacional de Justiça.


Tutelada

Uma menor inscrita como designada junto à Previdência Social que vivia sob a dependência do seu avô obteve o direito à pensão pela morte dele, por ter sido reconhecido que a dependência econômica configurava a tutela efetiva de seu avô. A decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte foi mantida na última segunda-feira, em sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEFs realizada no Conselho da
Justiça Federal.


Concurso para juiz

Já está disponível na página do TJ o edital com a relação nominal dos candidatos ao concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná, cujas inscrições provisórias foram deferidas. O candidato que obteve deferimento na sua inscrição deverá acessar o site www.tj.pr.gov.br, no link ''acompanhamento'', informar seu número de inscrição e CPF para imprimir seu comprovante de inscrição, no qual constará a declaração de que trata o item 3 do capítulo III do Edital nº 01/2006 (exercício de atividade jurídica), que deve ser assinada, bem como, colar no espaço próprio, uma fotografia datada de 2005 ou 2006, tamanho 3x4.


Juros e correção

O advogado constituído deve prestar contas ao seu mandatário dos valores recebidos no curso do processo. Se assim não o faz e sendo condenado em ação de prestação de contas, o valor devido deve ser corrigido monetariamente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a correção monetária incide sobre todos os débitos judiciais, inclusive sobre o saldo credor apurado em sentença da segunda fase desse tipo de ação judicial.


Defesa do Contribuinte

A Escola Superior de Advocacia de Londrina e a OAB Paraná promovem em maio um curso sobre Defesa do Contribuinte. As aulas começam no dia 10 e serão realizadas no auditório da OAB Londrina, nas segundas e quartas-feiras das 19h às 22h10. O curso tem carga horária de 40 horas/aula. As vagas são limitadas a 45 alunos.


Auxílio doença

O empregador pode demitir por justa causa um empregado afastado por auxílio-doença previdenciário, mas a demissão só produzirá efeitos quando não houver mais o motivo ensejador do benefício. Este foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento parcial a um recurso do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e reconhecer a legalidade da dispensa de um funcionário nessa condição.


Compra e venda

A obrigação da promessa de compra e venda de imóvel não é alterada com o pedido de falência da imobiliária. Por isso, sua prescrição é a prevista na lei civil, e não a de cinco anos estipulada pela Lei de Falências. O entendimento unânime é da 4 Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu ganho de causa a dois casais em ação de indenização movida contra More Empreendimentos Imobiliários pelo descumprimento da entrega de dois apartamentos no bairro do Andaraí, no Rio de Janeiro.


Lançamento

Observância dos programas curriculares das disciplinas jurídicas. Este é o assunto da obra Tutela de Interesses Difusos e Coletivos, do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves. Com 176 páginas, o livro, que faz parte da coleção Sinopses Jurídicas, traz um texto didático e sintético, ideal para uma consulta rápida e eficaz. Editada pela Saraiva, o livro custa R$ 28,90.


A coluna é de responsabilidade do jornalista Guilherme Vieira. Material pode ser encaminhado para [email protected].

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