Solidariedade

O Programa de Voluntariado da Justiça Federal em Curitiba promove, desde 1º de abril, a Campanha do Agasalho 2006. Podem ser doados cobertores, roupas e calçados, nos postos de coletas das varas federais e nos núcleos administrativos. Os agasalhos arrecadados serão oferecidos a preços acessíveis em um bazar aos funcionários das empresas que prestam serviços terceirizados na Subseção Judiciária de Curitiba. A renda do bazar será revertida para subsídio de cursos profissionalizantes para os funcionários terceirizados.


Não é insumo

A energia elétrica não pode ser considerada como insumo para fim de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso proposto pela empresa Randon S/A Implementos e Sistemas Automotivos e outros contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4). O TRF4 considerou que, em relação à energia elétrica, não representa ela insumo ou matéria-prima propriamente dito que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada.

Doação

A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná e a OAB doaram à Biblioteca Pública do estado mais de 800 livros jurídicos. Desse total, 622 volumes já estão disponíveis para consulta na Sala de Ciências Jurídicas e Sociais, no primeiro andar da Biblioteca. A doação é resultado de um convênio firmado entre a OAB Paraná e a Secretaria de Estado da Cultura, visando atualizar o acervo bibliográfico em todas as áreas do Direito.


Vaga de direito

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho fixou precedente sobre o preenchimento das vagas destinadas a portadores de deficiência física nos concursos públicos na Justiça do Trabalho. O tema examinado, sob a relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi, tratou de situação em que o porcentual para aprovados deficientes, aplicado ao número de vagas oferecido, resultava em uma fração. Em sua decisão, o Pleno do TST examinou e negou recurso ordinário em mandado de segurança.


Proteção dos contribuintes

A Proteção Constitucional dos Contribuintes: Entre Eficiência Tributária e Confiança Legítima será o tema do II Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, que ocorre entre os dias 26 e 28 de abril, no Estação Embratel Convention Center, em Curitiba. Estão sendo esperados 800 inscritos. Nessa segunda edição, serão 13 palestras com temas atuais, além de um talk-show com a mediação do jornalista Renato Machado, da Rede Globo. Informações e inscrições no site www.bidding.com.br, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (41) 3339-7300.


Inscrições prorrogadas

As inscrições para o curso Humanismo em nove lições - organizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) e pelo Centro de Estudos Direito e Sociedade (Cedes) do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj) - foram prorrogadas até amanhã. Para se inscrever, os interessados devem encaminhar os seguintes dados para a ENM pelos Correios ou pelo e-mail [email protected]. O curso será realizado em Brasília (DF), no auditório da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de 15 a 25 de maio deste ano em nove sessões noturnas, com três horas de duração - das 19 horas às 22 horas -, em um total de 27 horas.


Uniformizando processos

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de baixar portaria criando uma comissão para realizar estudos para viabilizar a uniformização dos processos disciplinares referentes aos juízes em todo o País. A comissão, composta por sete membros e presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, vai sugerir regras disciplinares que constarão do futuro Estatuto da Magistratura Nacional (Loman).



Protocolo unificado

A comissão permanente criada para avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Justiça Estadual em Curitiba conquistou uma melhoria para o sistema de atendimento. Está em funcionamento o protocolo unificado das Varas de Família para o recebimento de petições e devoluções de processos. O advogado pode optar por utilizar o protocolo central, sem necessidade de enfrentar fila em cada uma das varas. O protocolo unificado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11 horas e das 13 horas às 17 horas.


Contrato exclusivo

Se o motoboy trabalha em uma só empresa mantém vínculo empregatício com ela, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. O entendimento é da 1 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região (São Paulo). Os juízes confirmaram decisão da 2 Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, que reconheceu a relação de emprego entre um motoboy e a empresa Haroluz Comercial Elétrica. Cabe recurso.


Alta desprogramada

O auxílio-doença é devido ao segurado desde a perda de sua força de trabalho até o momento em que ele permanecer incapacitado para exercer sua função. O entendimento é do juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, de Bauru (SP), que concedeu liminar a uma segurada da Previdência Social. Ele determinou a manutenção de auxílio-doença até o efetivo restabelecimento da capacidade de trabalho da segurada. Para Santos Filho, a alta médica programada afronta o disposto no artigo 60 da Lei 8.213/1991. O artigo estabelece que o auxílio-doença ao segurado passa a contar da data do início da incapacidade enquanto ele permanecer incapaz.


Lançamento

Solucionar as dificuldades que o aplicador de direito encontrará no dia-a-dia do foro em relação ao regime do recurso de agravo. Esse é um dos objetivos do livro ''A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil'', de Cássio Scarpinella Bueno. Em 368 páginas, o autor traz a transcrição parcial dos artigos do CPC, correspondentes a alterações motivas pelas novas leis, além de um ensaio esclarecedor do autor. O livro custa R$ 63.

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