Mostra Talento

Encerram-se no próximo dia 15 de março as inscrições para a Mostra Talento do Tribunal de Justiça do Paraná. O concurso, uma promoção da Divisão de Recursos Humanos do TJ e da Escola da Magistratura do Paraná com o apoio da Amapar, visa premiar os melhores trabalhos de juízes e funcionários da justiça em diversas modalidades de participação. O regulamento encontra-se no endereço www.tj.pr.gov.br ou www.emap.com.br. Informações pelos telefones: 41-3254-6311 e 3254-6500.

Encontro de Advogados


A OAB-PR e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná realizam nos dias 30 e 31 de março, no Hotel Bourbon (R. Cândido Lopes, 102), em Curitiba, o XV Encontro Estadual dos Advogados Trabalhistas do Paraná. Serão apresentadas palestras e conferências sobre Direito Material do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, além de um workshop sobre Acidentes de Trabalho. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.aatpr.org.br. Mais informações pelos telefones (41) 3225-1275 ou 3233-3593.


Teto salarial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai definir até a primeira quinzena desse mês o teto salarial para todo o Judiciário. A idéia do CNJ é baixar uma resolução que defina as regras que vão limitar os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. A nova norma poderá servir de parâmetro para os outros poderes da República.


Comprovando erro

É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou fraude e vícios afastados. Com esse entendimento, a 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). O Tribunal negou provimento ao recurso interposto por J. de P. dos S., que pedia a anulação de paternidade em relação a J.H.S.S.


Não é ilícito


Conversas realizadas em salas de bate-papo da internet não estão amparadas pelo sigilo das comunicações, tendo em vista que o ambiente virtual é de acesso irrestrito e destinado a conversas informais. Com esse entendimento, a 6 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas-corpus interposto por P.R.A. acusado por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.A. requeria o trancamento do inquérito policial sob o fundamento de que estaria viciada a prova que deu origem à investigação.


Horas isentas de IR

As verbas relativas ao pagamento de horas extras são isentas de imposto de renda. O entendimento da 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. E os valores relativos às horas extras não são renda.


Não é bancária

A 5 Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que empregados de cooperativas de crédito não têm direito à jornada especial de seis horas porque não podem ser considerados bancários. Com o provimento
do recurso, a Cooperativa de Crédito Rural em Muzambinho Ltda. (Crediceres),
de Minas Gerais, foi absolvida do pagamento de horas extras a uma
ex-funcionária que tinha jornada de oito horas no emprego.


Debate

Em homenagem aos ministros aposentados Sálvio de Figueiredo Teixeira e Athos Gusmão Carneiro, o Instituto Brasileiro de Direito Processual promoverá, de 3 a 5 de abril, em Brasília (DF), o seminário ''As Novas Reformas do Processo Civil''. No encontro, serão discutidas as novas leis que alteraram significativamente o código de processo civil e que entram em vigor no primeiro semestre deste ano.



Concorrência desleal

Comercializar produtos concorrentes da empresa para a qual trabalha é motivo para demissão por justa causa. O entendimento, unânime, é da 6 Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (Campinas-SP). O empregado da empresa Agroceres Nutrição Animal entrou com reclamação na Vara do Trabalho de Rio Claro (SP) pedindo o afastamento da dispensa por justa causa.



Justiça em números

No ano de 2003, para cada cem processos novos recebidos na Justiça Estadual de primeiro grau, 75 passaram para 2004 sem julgamento. De 2004 para 2005, esse número aumentou para 80. Na Justiça Federal, a situação é parecida. Em 2003, de cada cem processos, 81 passaram ao ano judiciário seguinte sem julgamento. No ano seguinte, o número subiu para 84. Apenas na Justiça do Trabalho houve uma queda na chamada taxa de congestionamento. Por lá, na primeira instância, no ano de 2003, o número de processos novos que não foram julgados era de 62, para cada cem recebidos, e de 53 no ano seguinte.


De olho nas regras

Transportadores de passageiros devem obedecer às exigências do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) de Minas Gerais para que possam exercer suas funções. A decisão é da 5 Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. Os desembargadores acolheram recurso do DER para suspender a Tutela Antecipada concedida a Mauro Lucio Pinto e sua mulher, que possuem uma empresa de transporte de passageiros.


Risco à saúde

A simples exposição do trabalhador rural às mais variadas condições de tempo e temperatura justifica o recebimento do adicional de insalubridade, ainda mais quando não são tomadas medidas que protejam o empregado contra os efeitos agressivos a sua saúde. O entendimento, unânime, é da 5 Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (Campinas-SP).



Direito à informação

A publicação, em jornal, de fotografia sem a autorização exigida pelas circunstâncias constitui ofensa ao direito de imagem, não se confundindo com o direito de informação. Com esse entendimento, a 3 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o jornal Diário Popular (hoje Diário de São Paulo) a pagar indenização equivalente a 100 salários mínimos a Valdik Leite Trigueiro.



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A coluna 'Folha Justiça' é de responsabilidade do jornalista Guilherme Vieira. Material para a coluna pode ser enviado para o endereço [email protected].

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