Data mantida

A OAB-PR vai manter as datas para o primeiro Exame de Ordem de 2006. A primeira fase será no próximo dia 19 de março. A segunda fase está prevista para o dia 2 de abril. Como já havia publicado o edital de inscrição, a seccional paranaense decidiu não acompanhar a recomendação do Conselho Federal da OAB, que estabeleceu uma data unificada para a realização dos exames em todo o Brasil. As inscrições estão abertas até 23 de fevereiro, quinta-feira. O edital está disponível no site www.oabpr.org.br.


Para iniciantes

A primeira edição da Revista dos Advogados Iniciantes da OAB-PR será lançada no final de março, num evento que reunirá advogados, familiares e convidados. Foram classificados 50 trabalhos, que serão distribuídos em dois volumes. Um deles, sobre Direito Público e outro sobre Filosofia do Direito e Propedêutica. A lista dos profissionais que tiveram trabalhos classificados deve ser divulgada em meados de março, depois de concluída a edição do material.


Lei de licitações

Os Institutos de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul (IDARGS), de Santa Catarina (IDASC) e o Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), promotores do 2.º Encontro Brasileiro de Licitações Públicas que ocorrerá entre os dias 19 e 21 de março, em Florianópolis (SC), estão organizando uma pesquisa nacional sobre a Lei n.º 8.666/93, a Lei de Licitações. O principal questionamento é se a lei atende os interesses da Administração Pública, se necessita de aprimoramento ou deve ser substituída por uma nova lei. Informações e inscrições para o Encontro podem ser obtidas no site www.bidding.com.br, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (41) 3339-7300.


Exigências ilegais

O juiz federal Fernando Quadros da Silva determinou, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR) deve se abster de exigir a inscrição temporária dos estudantes de enfermagem para realização de estágio, histórico escolar do curso para obtenção de registro profissional e Certidão de Responsabilidade Técnica e a anotação de enfermeiro técnico para as instituições de ensino. O Conselho Federal, por sua vez, está impedido de exigir que o Coren/PR pratique estes atos. A decisão é do dia 13 de fevereiro.

Curso em foco

A Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe) e as Faculdades Integradas Curitiba estão promovendo, em parceria, o Curso de Especialização em Direito Previdenciário. As inscrições estão abertas até o dia 18 de março. As vagas são limitadas. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.faculdadescuritiba.br ou pelos telefones 3213.8754 e 3213.8755.

Seleção de estagiários

A Procuradoria da República em Foz do Iguaçu abre inscrições, entre os dias 6 e 10 de março, para o processo seletivo de estagiários. São quatro vagas para estudantes de Direito, que desenvolverão suas atividades na área jurídica. Os candidatos devem estar cursando o 7º período ou o 4º ano de Direito. A duração do estágio é de um ano, com quatro horas diárias. Será oferecida uma bolsa-auxílio no valor de R$ 450,00 e seguro contra acidentes pessoais.

Facilitando acesso

A criação de uma página comum para a pesquisa de decisões dos 91 Tribunais da Justiça brasileira foi debatida no último dia 17, durante o Encontro sobre a Padronização da Pesquisa de Jurisprudência na Internet, na sala de Sessões da 1 Turma do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o presidente da Corte, Nelson Jobim, o objetivo é a socialização da informação e a transparência do trabalho dos tribunais.


Reconhecimento impossível

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra sem que ele se desvincule da primeira com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher não configura união estável concomitante, pois há equiparação ao casamento putativo.

Sem isenção

A energia elétrica não pode ser considerada como insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado no montante devido na operação de saída do produto industrializado. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da empresa Forjas Taurus S/A. A empresa pedia a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a energia elétrica utilizada na produção de suas mercadorias.

Em nome do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que circula uma mensagem eletrônica simulando ser uma citação digital de processo supostamente em trâmite no Tribunal contra o destinatário. O STJ não envia mensagens com esse teor. As únicas comunicações legítimas enviadas por e-mail pelo Tribunal dependem do cadastro dos usuários no ''Sistema PUSH''. O e-mail reproduz o cabeçalho do site do STJ, mas traz como endereço o inexistente stjd.gov.br.

Vale Indenização

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de dano material feito por trabalhadora que recebe benefício da Previdência Social em decorrência de aposentadoria por invalidez. A acumulação de um com outro, rejeitado pela segunda instância, é cabível, disse o relator, juiz convocado José Pedro de Camargo, ao propor provimento parcial ao recurso de ex-empregada das Indústrias Gessy Lever Ltda..

Atestado válido

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e manteve a decisão regional que admitiu a possibilidade de o pai de um empregado comparecer à audiência trabalhista em seu nome e apresentar atestado médico comprovando os motivos de sua ausência. No caso julgado pelo TST, o empregado encontrava-se em tratamento psiquiátrico, em outro Estado, estando por este motivo impossibilitado de comparecer à audiência trabalhista em Brasília (DF).

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A coluna 'Folha Justiça' é de responsabilidade do jornalista Guilherme Vieira. Envie material para a coluna pelo e-mail [email protected].

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