Obrigação trabalhista

Duas entidades de Londrina, que têm como associadas comuns igrejas cristãs locais, foram caracterizadas como grupo econômico para efeito de responsabilização por obrigações trabalhistas. O Instituto Filadélfia pretendia desvincular-se da condenação pelo pagamento de verbas a uma ex-empregada, técnica em radiologia, que tinha carteira assinada com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina, mas o recurso não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Cooperativas isentas

A Fazenda Nacional não poderá cobrar de cooperativas o PIS/Pasep nem a Cofins. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em decisão unânime, determinou em recurso especial a impugnação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1º Região e a sua reformulação. O recurso especial foi impetrado pela Unimed Três Pontas - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., amparada pela Constituição Federal.


Ato regular

Não comete irregularidade o juiz que preside Tribunal do Júri e nega a apresentação de quesito relativo à insuficiência de provas formulado pela defesa. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou por unanimidade provimento ao recurso especial de dois condenados por tentativa de homicídio e formação de quadrilha.

Validade negada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelecia um sistema de sete dias subsequentes de trabalho por um dia de descanso. A decisão foi tomada ao negar recurso de revista à ABC Transportes Coletivos Ltda., o que resultou na confirmação do direito de um ex-empregado ao pagamento de horas extras calculadas sob a forma de uma folga semanal, acrescida de seu adicional e da repercussão sobre outras verbas.

Adicional de periculosidade

O direito ao adicional de periculosidade decorrente da exposição do trabalhador às correntes de eletricidade não se restringe à categoria profissional dos eletricitários. Esse entendimento, consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 324 da Subseção de Dissídios Individuais - do Tribunal Superior do Trabalho, garantiu o pagamento da parcela a um trabalhador do setor de telefonia gaúcho. A orientação foi aplicada pela Primeira Turma do TST, ao negar agravo de instrumento à ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A.


Curso

Encerram-se hoje as inscrições para o Curso Regular da Escola de Magistratura Federal do Paraná (Esmafe). O teste será no próximo dia 18 e os resultados sairão no dia 20. As inscrições dos aprovados deverão ser realizadas entre os dias 20 e 24 de fevereiro, na Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1167. Servidores da Justiça Federal terão 30% de desconto. Mais informações pelos telefones (41) 3253 5760 / (41) 3353 3302.


Com data marcada

O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou na última segunda-feira as datas das provas para o primeiro Exame de Ordem da OAB unificado de 2006. A primeira etapa ocorrerá no dia 9 de abril (prova objetiva) e a segunda etapa no dia 7 de maio (prova discursiva) em todo o país. Foi deliberado também que as provas - nos dias 9 de abril e 7 de maio - terão a duração de 5 horas cada uma.

Calúnia

Na suspeita de furto em supermercado a abordagem deve ser feita com cautela para não constranger o cliente publicamente, provocando sentimentos de vergonha e humilhação. O direito do comerciante de zelar pelo seu patrimônio não se sobrepõe à honra e dignidade do ser humano. Com esse entendimento, a 6 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, condenou as Lojas Americanas a indenizar em 50 salários mínimos a cliente Roseli da Silva Santos.

Perícia profissional

Perícia em serviço de cartão de crédito, ainda que contábil, deve ser feita com conhecimento técnico. O perito deve possuir idoneidade na matéria sobre a qual irá se pronunciar, sob pena de o laudo se tornar um ''esforço inútil''. O entendimento é da 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso da empresa Cardsystem UPSI em ação movida pelo Banco Prosper. O banco alegava deficiência nos serviços prestados e pedia a rescisão do contrato com pagamento de indenização.

Seminário

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário está organizando a 13 edição do Seminário Nacional de Excelência na Gestão Tributária, que será realizado nos dias 16 e 17 de março em Curitiba. Voltado para diretores, gerentes e assessores dos Departamentos e Divisões de Tributos, Controladoria, Contabilidade, Jurídico, Financeiro e Auditoria Interna, advogados consultores tributários e auditores, o evento tem como objetivo aumentar a eficácia na análise de aspectos tributários e racionalizar os procedimentos. As inscrições devem ser feitas pelos telefones (41) 3232.9241. Maiores informações pelo mesmo telefone ou pelo e-mail [email protected].


Plano de saúde 1

A seguradora de saúde pode rescindir contrato com empresa que não apresenta mais vantagem para que a cobertura de seus funcionários seja renovada. O entendimento é da maioria dos desembargadores da 8 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso do plano de saúde SL Saúde.

Plano de saúde 2

Se o plano de saúde cobre o tratamento de obesidade mórbida, incluindo despesas médicas e hospitalares, as patologias decorrentes da cirurgia de redução de estômago também devem ser cobertas pela empresa, sob pena de se esvaziar substancialmente o objeto contratual. O entendimento é do juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 1 Vara Cível do Fórum de Pinheiros, em São Paulo, que condenou a SulAmérica Seguro Saúde a pagar todas as despesas médicas e hospitalares de uma mastoplastia redutora à Sônia Regina Patacho.



A coluna é de responsabilidade do jornalista Guilherme Vieira. Material pode ser encaminhado para [email protected].

mockup