Projeto social 1

O Programa de Voluntariado da Subseção Judiciária de Curitiba apadrinhou dez crianças do projeto Sociedade Crescer com os recursos procedentes dos magistrados e servidores, realizado na Vila Zumbi em Colombo/PR. A iniciativa foge do padrão de atuação adotado pelo Programa de Voluntariado da Justiça Federal que não tem por objetivo destinar recursos financeiros para entidades assistenciais. A proposta é para que sejam feitas doações do mesmo valor durante o ano todo, favorecendo o planejamento do Projeto Sociedade Crescer.

Projeto social 2

O Núcleo de Recursos Humanos da Seção Judiciária do Paraná irá promover durante o ano de 2006 um Programa de Atenção à Dependência de Drogas que visa propiciar apoio especializado, com orientações sobre o uso indevido de drogas, tratamentos disponíveis e procedimentos a serem adotados pelas chefias em relação aos servidores da Justiça Federal com dependência química. As atividades de divulgação do programa e a entrega do manual com orientações sobre dependência química no ambiente de trabalho terão início no dia 14 de fevereiro, na Subseção Judiciária de Ponta Grossa.



Prova válida

Para o Supremo Tribunal Federal, gravar clandestinamente uma conversa para se proteger não é prova ilícita. O entendimento foi confirmado por unanimidade pela 1 Turma do STF. A decisão mantém ação penal contra o servidor municipal de Londrina (PR) Adolfo Luis de Souza Góis. Ele é acusado de falsidade ideológica, crime que teria cometido enquanto exercia o cargo de secretário da Junta de Serviço Militar da cidade. Segundo a denúncia, ele teria exigido a quantia de R$ 200 em troca de emissão de certificado de dispensa de incorporação.

Rede digital

A Rede de Informações Digitais do Poder Judiciário, projeto estratégico implementado na gestão do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) - conta agora com a participação da Justiça Federal no Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Ceará, Fortaleza, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Paraíba e Piauí. Os Tribunais Regionais Federais da 2, 4 e 5 Região assinaram o acordo de cooperação técnica com o STJ para implantação desse sistema em seus respectivos órgãos. As três instituições se juntam ao STJ e ao CJF, que, em setembro de 2005, aderiu ao convênio.

Prorrogação

A data para o pagamento à vista e com desconto da anuidade da OAB-PR para 2006 foi prorrogada até 10 de fevereiro. O pagamento pode ser feito apenas nos caixas das agências do Banco do Brasil. A anuidade também pode ser parcelada (sem desconto). A primeira parcela vence no dia 10 de fevereiro.

Processos na Corte

A partir desta semana todos os processos e recursos de competência do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão processados na Coordenadoria da Corte Especial. Entre eles estão os recursos extraordinários, os agravos desses recursos (AG/RE) e os recursos ordinários em mandado de segurança e habeas-corpus (RO) e seus agravos (AG/RO). A coordenadora da Corte Especial, Vânia Maria Soares Rocha, aconselha os advogados a checar com muito cuidado no sistema onde os seus processos estão. Todos os novos processos, entretanto, serão processados na Corte Especial.

Isenção para doentes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o direito de servidora pública municipal paulistana à isenção do imposto de renda em razão de câncer maligno sob controle há 16 anos. Com a decisão, o município de São Paulo deverá restituir os valores indevidamente retidos na fonte desde 1994. A autora da ação teve um nódulo retirado da mama aos 25 anos de idade. O juiz de primeiro grau entendeu que a perícia indicava ser a paciente portadora da doença, ainda que não manifestasse seus sintomas.

Acesso a milhões

Foi assinado na última quinta-feira, entre o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os ministérios da Justiça e das Comunicações, convênio que amplia o acesso de forma virtual de 3,2 mil pontos de presença em municípios brasileiros à Justiça Federal em postos de atendimento do Governo Eletrônico. De acordo com o convênio, o sistema de processo eletrônico dos juizados especiais federais será instalado nos pontos de presença do programa Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac).

Vale a lei

Demissão voluntária não serve como quitação de direitos, já que, para a lei, a quitação é limitada aos valores e títulos especificados no termo de rescisão. O entendimento unânime é da 3 turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que aceitou recurso de um eletricista da Eletropaulo para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para nova apreciação do pedido.

Latu sensu

As subseções de Londrina e Maringá promovem em março, com a recomendação e certificação da OAB-PR, cursos de especialização em três áreas distintas do Direito: Direito e Processo do Trabalho (especialização lato sensu), Direito Público (especialização) e Direito Eleitoral (curso prático e intensivo). Em Maringá, o curso de especialização lato sensu de Direito e Processo do Trabalho começa no dia 25 de março. Em Londrina, as atividades iniciam apenas em 5 de agosto.

Competência reconhecida

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para intervir no processo de servidores, substituídos pelo sindicato, referente às diferenças salariais de expurgos dos planos econômicos. A decisão é da Subseção de Dissídios Individuais 1 e modifica as anteriores, da própria SDI-1 e da 3 Turma do TST. Os entendimentos haviam reiterado a ilegitimidade do MPT para recorrer de decisão de segunda instância, na qual foram deferidas diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, das URPs de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989.


Temas emergentes

Discriminação no trabalho, trabalho escravo , direitos humanos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) são alguns temas emergentes no Direito do Trabalho que são analisados por especialistas em artigos reunidos no livro ''Os novos horizontes do Direito do Trabalho'', em homenagem ao ministro Luciano de Castilho. Dentre os articulistas, sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dois dos quais aposentados, assinam as análises sobre temas atuais do Direito do Trabalho.

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