Inscrições abertas

O Conselho Federal da OAB vai abrir em 2 de fevereiro o prazo de 20 dias de inscrições para o preenchimento de uma vaga de Ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vaga é destinada ao quinto constitucional, que confere à OAB o direito de indicar nomes para ocupar 20% das vagas dos tribunais. A partir dos nomes inscritos, o Conselho Federal da OAB escolherá os advogados que deverão compor a lista sêxtupla que será apresentada ao Presidente da República. A vaga que será preenchida foi aberta com a aposentadoria do Ministro José Arnaldo da Fonseca.


Consulta on-line
Está disponível, em caráter experimental, no site da Assejepar (www.assejepar.com.br), a consulta em tempo real aos despachos e sentenças proferidos pelos magistrados da 14 Vara Cível da capital.

Concurso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul divulgou segunda-feira, o edital do III Concurso Público de provas para técnicos de nível superior que deverão atuar na Secretaria do TJMS. As inscrições estarão abertas entre 7 e 23 de fevereiro, somente por meio da internet. Os salários são de R$ 2.107,51.

Universidade 1
Uma estudante de medicina assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à renovação de matrícula na Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI). L.P.L.M. era aluna em uma instituição de ensino em Tocantins quando manifestou uma doença neurológica grave, cujo tratamento teve de ser feito no Piauí. Ela poderá prosseguir com seus estudos durante a tramitação de um recurso especial no STJ. A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Edson Vidigal.

Universidade 2
Universidades não podem cancelar matrícula de aluno, durante o período letivo, por falta de pagamento de mensalidade, de acordo com o artigo 6º da Lei 9.870/99. Com essa consideração, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à estudante Pauline Veronez, da Universidade do Vale do Itajaí (SC), que tem a formatura marcada para o dia 4 de fevereiro. Matriculada no penúltimo semestre do curso de Administração, a estudante atrasou o pagamento de parcelas referentes ao mês de janeiro e fevereiro de 2005, devido a problemas financeiros causados pelo desemprego dos pais. Por causa disso, a universidade cancelou a matrícula da aluna.



Prisão não
Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia, pois o devedor fiduciante não se equipara ao depositário infiel. Com essa consideração, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar a D., do Distrito Federal, para que seja solto, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento do mérito do habeas-corpus pela Quarta Turma.

Responsabilidade
Cabe ao empregador manter plano de saúde de empregado aposentado por doença profissional, já que o trabalhador ficou doente por conta do seu trabalho. O entendimento, unânime, é da 11 Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (Campinas-SP).O trabalhador, aposentado por doença ocupacional, entrou com reclamação trabalhista alegando que teve seu convênio médico cancelado, o que impossibilitou o tratamento da doença que adquiriu ao prestar serviços para a empresa.

Sem anulação
O erro na tipificação de falta grave cometida pelo empregado não inviabiliza o ato da empresa de demissão por justa causa. Esse posicionamento foi defendido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista à Chocolates Garoto S/A. A decisão confirmou a dispensa por justa causa de um empregado que foi enquadrado, por engano (erro material), como autor de ato de improbidade, quando sua falta consistiu em abandono do emprego.


Verba liberada
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou no última dia 23, limites financeiros correspondentes a R$ 183.830.237,00 aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) para pagamento de sentenças de pequeno valor da Justiça Federal contra a Previdência Social. As requisições de pequeno valor (RPVs) que servirão para quitar essas sentenças, autuadas em dezembro de 2005, referem-se a um total de 19.708 ações em todo o país, que beneficiarão 25.323 pessoas. A previsão é que os TRFs façam o depósito dessas RPVs na conta dos beneficiários até o início de fevereiro.

Segundo no ranking
Mais da metade da arrecadação nacional de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária oriunda do Judiciário Trabalhista em 2005 foi gerada pelos Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Juntos, os três estados geraram para os cofres da União R$ 962.689.231,00 do total de R$ 1.760.433.985,00 arrecadados de janeiro a outubro do ano passado segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região (TRT-RS) concentrou a segunda maior arrecadação do Judiciário Trabalhista brasileiro. As execuções efetuadas pelas 115 Varas do Trabalho gaúchas resultaram em R$ 217.461.722,00 de arrecadação de INSS e IR.



Indenização
Uma farmácia dermatológica de Belo Horizonte foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais a uma cabeleireira que ingeriu medicamento errado. Ela tomou remédio para eliminação de piolhos em lugar de solução para emagrecimento. A decisão é da 17 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator da questão, desembargador Walter Pinto da Rocha, destacou que o dano moral está configurado no caso do medo que a consumidora sofreu com o episódio, já que ela desconhecia os efeitos colaterais que o medicamento poderia provocar em seu organismo.

Normas de trabalho
O professor Cássio Mesquita Barros Júnior participa, no dia 2 de fevereiro, do Fórum Internacional sobre Perspectivas do Direito e do Processo do Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho e a Academia Nacional do Direito do Trabalho. O tema da conferência do professor titular de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo será o futuro das normas internacionais do trabalho. Cássio Mesquita vai falar sobre a adoção, pelos países membros da Organização Internacional do Trabalho, das convenções que estabelecem as normas fundamentais do trabalho.

Lançamento
As atividades do primeiro dia do Fórum Internacional sobre Perspectivas do Direito e do Processo do Trabalho, nesta terça-feira, foram encerradas com o lançamento de um livro em homenagem ao ministro Luciano de Castilho Pereira, do TST. Sob o título ''Os Novos Horizontes do Direito do Trabalho'', a obra traz 26 artigos doutrinários ligados ao Direito do Trabalho, assinados por juristas e professores de renome nacional. O lançamento do livro coincide com os dez anos de atuação de Luciano de Castilho no TST.

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