Inscrições para estágio

As inscrições do processo seletivo para estágio acadêmico no Ofício do Ministério Público do Trabalho de Londrina foram prorrogadas até o dia 10 de fevereiro. São oferecidas duas vagas, sendo uma remunerada. Somente serão aceitos estagiários a partir do quarto ano de Direito, que comprovem ter concluído 50% dos créditos exigidos para o curso e que estejam regularmente matriculados na Universidade Estadual de Londrina (UEL). As inscrições devem ser feitas no Ofício de Londrina, localizado na Av. Duque de Caxias, n 620, das 13 às 18 horas.O teste seletivo será no dia 16 de fevereiro. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3342-9221, das 13 às 18
horas.


Falta grave

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma laboratorista rescisão indireta do contrato de emprego, por julgar falta grave da empresa empregadora deixar de recolher o FGTS. Com o provimento de seu recurso de revista pela Turma, a trabalhadora garantiu o recebimento das parcelas rescisórias como se houvesse sido demitida. A obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) representa uma obrigação de caráter social, que ultrapassa o interesse individual do empregado, disse o relator, ministro Lélio Bentes Corrêa.


Programação financeira
Começam a vigorar nesta semana novos procedimentos para a programação financeira destinada ao pagamento da folha de pessoal e das despesas de custeio e de capital do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Os procedimentos foram sistematizados na Resolução n. 494 do CJF, assinada no último dia 13 de janeiro pelo ministro Edson Vidigal, presidente do Conselho, e que deverá ser publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União. Confira o cronograma pelo site www.justicafederal.gov.br.


Descartando o velho

O Conselho da Justiça Federal lançou seu primeiro Edital de Eliminação de Documentos e Processos Administrativos, publicado no dia 16 de dezembro de 2005 no Diário Oficial da União. O procedimento visa descartar os documentos e processos administrativos produzidos e recebidos pelo órgão no período de 1967 a 2001 que não possuem valor histórico, fiscal ou probatório.

Curso

A Assessoria Básica à Capacitação do Núcleo de Recursos Humanos da Seção Judiciária do Paraná promove o curso Direito Previdenciário Básico nos dias 19, 20, 23, 24 e 25 de janeiro. O juiz federal Antonio César Bochenek ministrará as dez horas/aula do curso, que será realizado das 9 às 11 horas, na Sede Centro (14 andar). Mais informações através do e-mail
[email protected] ou 3313-4424.


Fórum

O Tribunal Superior do Trabalho reunirá, em conjunto com a Academia Nacional de Direito do Trabalho (ANDT), um grupo de especialistas nacionais e estrangeiros para um ciclo de conferências sobre Direito do Trabalho. O Fórum Internacional sobre as ''Perspectivas do Direito e do Processo do Trabalho'' será realizado nos dias 2 e 3 de fevereiro próximos, na Sala de Sessões Plenárias do novo edifício-sede do TST, que será inaugurado em 1º de fevereiro. O evento é aberto a todos os interessados, independente de inscrições.

Tudo novo

O governador Roberto Requião e o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Tadeu Marino Loyola Costa, lançaram, oficialmente, terça-feira, 17, no Museu Oscar Niemeyer - MON, o edital do concurso nacional para a escolha do anteprojeto arquitetônico que visa à construção do Centro Judiciário de Curitiba. O presidente do TJ pediu que o projeto ''não seja de ostentação'', mas sim uma construção ''moderna e funcional, adequada à função jurisdicional, em benefício de toda a população'' - idéia que foi reforçada pelo governador Roberto Requião.


Dê seu palpite

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe até o dia 11 de fevereiro, por meio de consulta pública, sugestões para alterar minuta de resolução a ser editada pelo órgão para a criação de Ouvidorias de Justiça em todos os Estados. Entre as funções dessas ouvidorias, estarão receber reclamações por excesso de prazo no julgamento de processos e apresentar, anualmente, sugestões de medidas para a melhoria do Judiciário local. As sugestões podem ser encaminhadas para o endereço [email protected].

Agressão ao colega

Brigar no trabalho dá motivo para demissão por justa causa. Com este entendimento, a 5 Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (Campinas, SP) reconheceu a legitimidade da demissão de um empregado das Indústrias Alimentícias Liane. Ele recorreu alegando que reagiu para se defender de um colega. Segundo o processo, o autor da ação e um colega de trabalho começaram a discutir. Quando o colega se afastou, o trabalhador foi atrás e deu um murro no companheiro. Os dois foram separados pelos demais empregados.

Herança de casamento

Não cabe à Justiça mas ao próprio interessado decidir pela retomada ou não do nome de solteiro após o fim do casamento. O entendimento, unânime, é da 7 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O tribunal atendeu ao pedido de uma mulher contra recurso movido por seu ex-marido, que em divórcio litigioso direto determinou que voltasse a usar o nome de solteira. Ela sustentou que não pode optar pelo uso ou não do sobrenome de casada, ressaltando que a alteração pode acarretar prejuízo para a sua identificação, constituindo um atributo da personalidade.

Lançamento

A sétima edição do livro ''Código Comercial e Legislação Complementar Anotados'', acaba de ser lançada pela Editora Saraiva. A obra, escrita pelo doutor em Direito Fábio Ulhoa Coelho, apresenta anotações doutrinárias e jurisprudenciais, além de remissões legislativas ao Código Comercial e aos principais diplomas de Legislação Complementar, com atualizações nas Leis das Sociedades por Ações, de Propriedade Intelectual e do Cade. A publicação custa R$ 148,00.

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