Sem recesso


O Ministério Público do Paraná divulgou nota pública informando que não vai suspender as atividades entre 20 dezembro e 6 de janeiro. No texto, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, comunica que o MP-PR funcionará normalmente no período, ''considerando a natureza das funções institucionais do Ministério Público, notadamente a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, e a inexistência de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público deliberando a respeito da questão do recesso forense no âmbito dos Ministérios Públicos dos Estados.''



Pós-gradução
em Direito


A Escola da Magistratura do Paraná - Núcleo de Londrina - vai receber, até hoje, as matrículas para o preenchimento das 80 vagas do 18º Curso de Especialização em Direito Aplicado, a ser ministrado de fevereiro a dezembro de 2006. Além de 21 disciplinas teóricas, o cursista cumprirá estágio nas Varas Cíveis e Criminais de Londrina. As matrículas poderão ser feitas na secretaria da escola, no Fórum de Londrina, das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas. O interessado pode receber material de matrícula através de fax e e-mail [email protected]. Informações pelo (43) 3372-3123.A taxa de matrícula é de R$ 300,00.


Ribalta X
impunidade


Três projetos de lei em discussão na Câmara Federal prometem acender a polêmica em torno do papel do Poder Judiciário. Na primeira proposta, o deputado federal Inaldo Leitão (PL-PB) propõe punição especial para o magistrado que proferir sentença para obter notoriedade, com dois a cinco anos de reclusão. Em uma segunda proposta, pede que pedidos de interceptações telefônicas só sejam legalmente reconhecidos em casos de crimes hediondos e tráfico de drogas. A última proposição busca proibir os decretos de prisão temporários, exceto para casos tidos como violentos.


Novo presidente


O Desembargador Paulo Vasconcelos, que encabeça a chapa ''Administração Participativa'', foi eleito novo presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). Vasconcelos venceu o pleito com 389 votos, uma diferença de apenas dois votos sobre seu adversário, o Desembargador Valter Ressel, atual vice-presidente da entidade e líder da chapa ''União, Independência e Ética''.




Protocolo descentralizado


O Tribunal de Justiça do Paraná instala, a partir de 15 de dezembro, o Serviço Descentralizado de Protocolo na comarca de Guarapuava, junto ao Cartório Distribuidor. O serviço vai funcionar nos termos da resolução n.º 06/2002 do Órgão Especial do TJ, que instituiu o Protocolo Judiciário com abrangência em todo o Paraná, destinado ao recebimento de petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.


Parceria educacional


Uma parceria da OAB-PR com o Centro Universitário de Maringá - Cesumar, IDAP/MR Consultores e a Subseção de Maringá vai permitir realizar, a partir de março de 2006, cursos presenciais de especialização em Direito Público e Direito Tributário. A iniciativa garante aos advogados que atuam nos municípios de pequeno porte acesso a cursos de pós-graduação, com um corpo docente de qualidade e a custos acessíveis. Londrina e Maringá são as cidades sedes. Outro curso que será lançado pela mesma parceria é o de Direito Eleitoral, destinado a assessores legislativos, advogados de candidatos e profissionais que pretendem atuar nas eleições de 2006.


Justa causa


A apropriação, para uso particular, de dinheiro confiado pelo empregador para o pagamento de tributos, levou a empresa Disppan Distribuidora de Produtos para Panificação Ltda., de Manaus (AM), a conseguir, no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento de motivo ensejador para a demissão por justa causa de um ex-motorista. A Quinta Turma, que julgou o recurso de revista da Disppan, considerou caracterizado o ''ato de improbidade'' previsto no art. 482, 'a', da CLT, isentando a empresa do pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos casos de demissão imotivada.


CNJ burocrático


A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não está agradando ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal. Em entrevista ao caderno Direito & Justiça, do Jornal do Commercio, Vidigal declarou que o CNJ prejudicou a Justiça Federal e está prejudicando o povo brasileiro na prestação jurisdicional. Segundo afirma o ministro, a reforma do Judiciário implementada pela emenda Constitucional n. 45 foi ''burocratizante''.


Ouvidorias de justiça


Na sua mais nova ação o CNJ abriu esta semana consulta pública para a elaboração de resolução que cria as ''Ouvidorias de Justiça''. Os novos órgãos vão funcionar como representações do CNJ nos Estados e terão entre suas funções receber reclamações por excesso de prazo no julgamento de processos e apresentar, anualmente, sugestões de medidas para a melhoria do Judiciário local. As contribuições para elaboração da nova norma devem ser enviadas ao Conselho até o próximo dia 11 de fevereiro. O assunto deve voltar ao plenário do Conselho em março. A implantação das ouvidorias será no mês de abril. Os interessados em enviar contribuições à elaboração da nova norma devem encaminhá-las ao Conselho, até o dia 11 de fevereiro, nos endereços [email protected] ou Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Cobertura, Brasília/DF, CEP 70175-900.


Paranaense no STF


Anda circulando nos bastidores do governo a informação de que o presidente Lula vai optar pelo jurista paranaense Luiz Edson Fachin, para o lugar do ministro Carlos Velloso no STF, que se aposenta compulsoriamente no dia 19 de janeiro. A decisão teria sido influenciada por conversas com um amigo paranaense de Lula.


Direito de Família


Curitiba sedia hoje o I Ciclo de Estudos do Instituto Brasileiro de Direito de Família. O tema central será ''Afeto: Encontro e Desencontros'', com os palestrantes Silvane Maria Marchesini, Iglair Marquetto Chiamulera, Mario Ramidoff e René Ariel Dotti. O encontro será na sede do Instituto dos Advogados do Paraná, a partir das 9 horas. Informações pelo telefone (41) 3223-9935.


Serviço: Coluna produzida sob a responsabilidade de Guilherme Vieira. Material pode ser encaminhado pelo e-mail [email protected].

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