Cobrança de ITR

A Segunda Turma do Supremo manteve acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, que determinou que a alíquota para o Imposto Territorial Rural (ITR), alterada pela Medida Provisória (MP) 399/2003, somente pode ser cobrada a partir de 1995. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 448558, interposto pela União contra decisão do TRF. A MP 399 foi publicada em 30 de dezembro de 1993, contudo não continha as alíquotas do ITR. Esta omissão foi suprida em 7 de janeiro de 2004, com a publicação de uma retificação da medida no Diário Oficial, contendo as novas alíquotas.

Sem supervisão

Não é obrigatório, nas clínicas de fisioterapia, que o trabalho dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais seja supervisionado por médicos. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que divergiu da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, considerando válida a exigência da supervisão dos profissionais da área médica nas clínicas de fisioterapia.

Pretensão punitiva

O implemento da idade de 70 anos para fins de prescrição deve se verificar quando da prolação da sentença. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa de Idovan Ferreira, que pretendia a extinção de sua punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. A defesa alegou estar prescrita a pretensão punitiva, cujo lapso, no caso concreto, deve ser contado pela metade, tendo em vista que Ferreira completou 70 anos em 7/1/2002.

Quebra de sigilo

Não é necessária autorização judicial para instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região (RS) que considerou imprescindível a autorização. No caso, Sérgio Roberto Monteiro impetrou mandado de segurança para suspender os atos de fiscalização e o andamento de procedimento fiscal instaurado pela Receita Federal contra ele.

TRT implanta Assinejus

Já está em funcionamento no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4 Região) o AssineJus. O novo sistema, desenvolvido pela secretaria de informática do TRT/RS para ser utilizado nas salas de sessão de julgamento, permite ao juiz e ao procurador do Trabalho assinar, digitalmente, durante as sessões de julgamento, os acórdãos dos processos julgados. Com o AssineJus haverá uma redução no tempo de tramitação do processo no Tribunal, contado da sessão de julgamento à publicação no Diário Oficial.

Garantia de insalubridade

O trabalhador rural que trabalha exposto ao contato com agentes químicos e defensivos agrícolas tem direito ao adicional de insalubridade a partir de 1973, quando entrou em vigor a Lei nº 5.589/73, que regulamenta a atividade rural, e não apenas após a edição da portaria que a regulamentou. Em decisão em julgamento de recurso de revista, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao pedido da Usina União e Indústria S/A, de Pernambuco, que pretendia isentar-se da condenação ao pagamento do adicional no período anterior a 1988.

Nova revista
Está no prelo a nova ôRevista Judiciária do Paraná", editada em conjunto pela Associação dos Magistrados do Paraná e Escola da Magistratura. A iniciativa tem por escopo unificar as antigas revistas da Emap, da Amapar, das Varas de Delitos de Trânsito e das Varas da Infância e Juventude de Curitiba, e apresentará trabalhos doutrinários de relevo nos quais figuram como autores magistrados paranaenses e convidados especiais.


Presente de aniversário

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que é inconstitucional a Lei Distrital 3.558/2005, que modificou o pagamento do 13º salário. A lei previa o pagamento do benefício anualmente, em parcela única, no mês de aniversário do servidor. Segundo os desembargadores, o 13º não traz geração indevida de despesa, já que a sua previsão orçamentária é constitucional, de acordo com os artigos 7º VIII e 39, parágrafo 3º da
Constituição de 88.



Direito à indenização
Bancário que fica doente durante o aviso prévio ganha estabilidade. O entendimento é da 4 Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o juiz convocado Luiz Antonio Lazarin, relator da questão, a lei assegura, nesse caso, o direito à estabilidade provisória por doze meses. Os ministros determinaram que o Unibanco pague os salários devidos entre a data da demissão e o final do período de estabilidade (Súmula 396 do TST). Nesse caso, o TST não assegura ao trabalhador a reintegração no emprego.


Massa Falida
A Justiça trabalhista é competente para fazer a execução de créditos trabalhistas contra massa falida. Somente após a apuração do crédito a certidão é expedida pela Justiça do Trabalho para que este seja habilitado no juízo falimentar. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho que acolheu, por unanimidade, recurso de trabalhador contra a massa falida da empresa Projob Planejamento e Serviços Gerais.



Antes da data
Só pode responder por posse ilegal de arma quem foi pego em flagrante após o dia 23 de outubro de 2005, prazo previsto pelo Estatuto do Desarmamento para que as armas e munições fossem entregues para a Polícia Federal. O entendimento é do juiz Julio Caio Farto Salles da 31 Vara Criminal de São Paulo que rejeitou denúncia do Ministério Público do estado de São Paulo contra um homem de 77 anos, preso em flagrante dentro de sua casa com uma arma sem registro no dia 11 de outubro de 2005

Lançamento

A Editora Revista dos Tribunais lançou a 4 edição do livro Código de Processo Penal Comentado, atualizado com a Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004). A obra, de autoria do doutor em Direito Processual Penal pela PUC-SP, Guilherme de Souza Nucci, aborda dados relevantes como o fim das férias forenses, a harmonização do princípio da publicidade dos atos processuais, a possibilidade de federalização dos graves crimes contra os direitos humanos, entre outros.

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