Abandono afetivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o dever de o pai indenizar o filho por abandono afetivo. A decisão se deu por maioria, deferindo o pedido do pai, para quem a indenização tem caráter abusivo, já que a guarda do filho ficou com a mãe após a separação e, em razão de suas atividades profissionais, inclusive para fora do país, ''chega-se às raias da loucura exigir que uma pessoa tenha o dom da ubiquidade, para estar em dois lugares ao mesmo tempo''.



Acordo coletivo

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade de celebração de acordos coletivos de trabalho entre a administração pública e servidores, com cláusulas sociais e também econômicas, desde que estas não representem qualquer ônus ao erário. O exame desse tema foi feito no julgamento de recurso de uma servidora do Município de Poços de Caldas (MG), que contesta jornada de trabalho estabelecida em acordo coletivo.

Pensão cumulável

Uma pessoa pode receber mais de uma pensão do INSS por morte quando as pessoas que morreram têm fontes de custeio distintas. O entendimento é da 5 Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram recurso do INSS e determinaram o restabelecimento do pagamento à Conceição Augusta dos Santos da pensão por morte do marido, que exercia atividade rural. O benefício havia sido cassado após a concessão de pensão por morte do filho em acidente de trabalho


Capacitação 1

Com o objetivo de atender as necessidades de capacitação e aperfeiçoamento de servidores em relação a habilidades comportamentais, a Justiça Federal promove, no final deste ano e durante 2006, um treinamento gerencial e um programa de desenvolvimento de equipes. A intenção da direção do foro em promover os dois programas simultaneamente é propiciar que os grupos estejam falando a mesma linguagem, evitando um descompasso entre gestores e suas equipes.



Capacitação 2
Os cartórios brasileiros que apresentaram excelência na gestão e atendimento no ano de 2005, de acordo com critérios objetivos, receberam nesta terça-feira, o Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR (PQTA). A solenidade foi realizada no auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça, em Brasília. Esta iniciativa representa o início da formatação da norma de certificação de qualidade para o segmento notarial e registral, que será implantada em 2006.


Devolução

O Unib - Instituto Internacional Universitário do Brasil terá de devolver R$ 1,5 mil a uma estudante que se sentiu prejudicada ao descobrir, depois de fazer a matrícula, que a escola não é reconhecida pelo MEC. A decisão é da 2 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Segundo o processo, a autora da ação pagou R$ 80 de matrícula com o objetivo de cursar mestrado em ciências políticas, e mais três mensalidades no valor de R$ 500.


Participação ativa

Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros apresentaram proposta ao MEC — Ministério da Educação para participar da avaliação dos cursos de Direito do país, no dia 24. A AMB quer integrar juízes às comissões responsáveis pela avaliação.

Ainda é droga

O lança-perfume não deixou de ser entorpecente. Assim, sua venda é considerada tráfico de drogas. O entendimento é da 6 Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de Habeas Corpus a condenado por tráfico de lança-perfume e manteve a pena de três anos de prisão em regime fechado.

Segurança no coletivo

Passageira que sofre fratura porque foi lançada para fora do ônibus por imperícia do motorista tem direito a indenização por danos morais. A decisão é da 9 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a Vicasa Viação Canoense a pagar indenização de R$ 9 mil a uma passageira que sofreu fratura no pé depois de ser projetada para fora do ônibus porque o motorista ''arrancou'' bruscamente enquanto ela subia no coletivo. Ainda cabe recurso.

Nem um nem outro

Um bacharel em Direito que não tem registro na OAB não pode ser contratado como advogado, mas também não é estagiário. Ele deve ser admitido como assessor do escritório. Esse foi o entendimento da primeira instância da Justiça do Trabalho paulista, na ação ingressada por um bacharel na 57 Vara do Trabalho de São Paulo reclamando o vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias devidas pela demissão. Em sua defesa, o escritório alegou que Vieira omitiu que já era bacharel e, por isso, foi demitido.

Ônus do fornecedor

A assistência técnica não pode cobrar pela troca de peça que está na garantia. A decisão é da 19 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso. A empresa Primorosa Canoas ajuizou ação de cobrança contra um consumidor, alegando que depois de consertar uma peça de motor de carro chamada ''virabrequim'', ela continuou apresentando defeito. Por isso, comprou uma nova peça para o conserto definitivo e cobrou pela peça.


Prêmio

O Conselho de Justiça Federal está lançando o Prêmio de Qualidade Judiciária Ministro Djaci Falcão. O concurso, feito em parceria com a Ajufe - Associação dos Juízes Federais, vai premiar trabalhos de juízes, procuradores e servidores do Judiciário e do Ministério Público. Os vencedores receberão R$ 20 mil. Para participar, os interessados devem fazer a inscrição gratuitamente no site da Justiça Federal.

Corrupção em livro

Acontece, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), amanhã, o lançamento do livro ''A Corrupção Entrava o Brasil'', do professor José Ribeiro de Oliveira. A obra faz uma abordagem sobre o problema da corrupção no País, examinando-a sob os aspectos da moralidade, da ética e da legalidade. O livro, editado pela Ética, traz à discussão os chamados institutos da esperteza: o jeitinho brasileiro, a lei do Gérson e o jogo de cintura.

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