Encontro de juízes


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos próximos dias 10 e 11 de novembro, o 1º Encontro Nacional de Juizados Especiais Estaduais e Federais. O evento vai discutir o diagnóstico traçado pela Comissão dos Juizados Especiais do Conselho sobre o funcionamento daqueles órgãos. O seminário contará com a presença de renomados juristas e representantes dos juizados especiais federais e estaduais para discutir e avaliar o diagnóstico elaborado pela comissão, com o objetivo de propor a adoção de medidas destinadas a aprimorar a atuação daquele segmento especializado do Judiciário.


Responsabilidade zero


A prestação de serviços médicos é de responsabilidade objetiva dos hospitais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso de indenização moral, material e estética devido a erro de tratamento médico.O caso começou quando R. M. de C. M. entrou com uma ação de indenização a título de dano materiais, morais e estéticos, em razão de ter feito um tratamento com indicação de fisioterapia, durante 18 meses, na entidade Fisilabor Centro Integrado de Medicina do Esporte e Aprimoramento Físico Ltda. Após o tratamento, verificou-se que ela era portadora de um tumor na região lombar e deveria ter se submetido a uma intervenção cirúrgica.


Novo cálculo


O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou resolução na qual se cria o Sistema Único de Cálculo que possibilitará a uniformização na apuração e atualização dos débitos trabalhistas pelas Varas onde os processos estão em execução. O relator, ministro João Oreste Dalazen, destacou a urgência nessa uniformização em face dos múltiplos critérios adotados pelos 24 Tribunais Regionais que resultam ''no indesejável tratamento desigual às partes''. O novo sistema institui a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas a ser atualizada a cada mês, de acordo com a variação da TR (Taxa de Referência) ou outro índice que venha a substitui-la. A vigência começou nesta terça-feira e, de acordo com a resolução aprovada pelo Conselho, essa tabela substituirá todas as demais editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.


Convocação


Até o dia 4 de novembro, estarão abertas no Departamento da Magistratura, as inscrições para Juízes de Direito de entrância intermediária e inicial do Estado do Paraná, com vistas ao preenchimento de cargos nas Comarcas de Maringá (3Vara Cível); Medianeira (Vara Criminal e Anexos); Pitanga (Vara Criminal e Anexos); Palmas (Vara Criminal e Anexos); Paranaguá (J.E.C.C); Cianorte (J.E.C.C); Assis Chateaubriand (Vara Criminal e Anexos); Palotina (Vara Cível e Anexos); União da Vitória (Vara Cível); Loanda (Vara Cível e Anexos); Umuarama ( 1 Vara Cível); Nova Esperança (Vara Criminal e Anexos); Pato Branco (Vara Criminal); Apucarana (1 Vara Cível); Santo Antonio do Sudoeste (Vara Única); Francisco Beltrão (2 Vara Cível); Paranaguá (1 Vara Criminal); e Castro (Vara Criminal e Anexos).


Rachando a conta


O fornecimento de água e esgoto deve ser cobrado até dos moradores que não utilizam os serviços da companhia de saneamento. A decisão é do juiz Jair Xavier Ferro, da 10 Vara Cível de Goiânia, que rejeitou pedido de revisão de cobrança de taxas proposto pelo Condomínio Residencial Santa Marina contra a Saneago - Saneamento de Goiás. No pedido, os condôminos pretendiam ver a Saneago obrigada a suspender a cobrança da tarifa mínima por estimativa, como faz regularmente. Para o condomínio, a cobrança deveria feita com base no número hidrômetros, que são apenas três, e não com base no número de casas. De acordo com os condôminos, a maioria das residências possui fontes alternativas de abastecimento de água, poços e cisternas. Mas a Saneago instituiu tarifa de R$ 15,50, multiplicados pela quantidade de casas existentes. O juiz afirmou que a jurisprudência aponta que a cobrança de taxa de água pela tarifa mínima é lícita, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior ao cobrado.


Nova Vara Federal


O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4 Região aprovou, no dia 25 de outubro, a implantação da Vara Federal, com Juizado Especial Federal Adjunto, de Toledo, Paraná, compondo uma nova subseção Judiciária. A nova unidade incorporará Varas Federais de municípios que faziam parte das subseções Judiciárias de Umuarama, Cascavel e Foz do Iguaçu. A data prevista para a instalação é 10 de novembro. A nova subseção abrangerá os seguintes municípios: Palotina, Assis Chateaubriand, Jesuítas, Formosa do Oeste, Iracema do Oeste, Nova Aurora (que deixam de integrar a jurisdição de Umuarama), Toledo, Maripá, Tupãssi, Ouro Verde do Oeste, São Pedro do Iguaçu (que deixam de integrar a subseção de Cascavel), Nova Santa Rosa, Mercedes, Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Pato Bragado, São José das Palmeiras, Diamante D'Oeste e Vera Cruz do Oeste (que deixam de integrar a subseção de Foz do Iguaçu.


À espera


Um acusado não pode ficar preso por tempo indeterminado por falta de estrutura para transportá-lo para fazer exame toxicológico. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que colocou em liberdade um homem preso em flagrante com meio quilo de maconha e que alegava dependência química. O ministro Nilson Naves, relator do processo, destacou que Sebastião Benedito Filho teve seus exames de dependência toxicológica repetidamente retardados por falta de viatura policial para levá-lo ao local do exame. Ele havia sido preso em 2003, em São Paulo. O STJ acolheu os argumentos da defesa, de excesso de prazo e falta de fundamentação para a manutenção da prisão.


Lançamento


Conceitos doutrinários e matérias relacionadas ao código Penal Brasileiro. Esses são alguns dos assuntos abordados no Manual de Direito Penal Brasileiro: parte especial Arts. 121 a 234. A obra, publicada pela Editora Revista dos Tribunais, foi escrita pelo advogado José Henrique Pierangeli e é uma ferramenta importante para o aprendizado do Direito Penal.


A coluna 'Folha Justiça' é de responsabilidade do jornalista Guilherme Vieira. Material para a coluna deve ser encaminhado pelo endereço [email protected].

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