Equiparação de carreiras
A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União Anajur) quer a fixação em lei do subsídio dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais, conforme estabelecem os artigos 135 e 39, parágrafo quarto da Constituição Federal. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI 3575) contra o presidente da República e o Congresso Nacional, para que seja encaminhado ao Congresso o anteprojeto de lei que trata dos subsídios para as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta deve ser votada em caráter de urgência para regulamentar o artigo 135 da Constituição. A Anajur alega que as carreiras que integram a AGU são merecedoras do subsídio por se tratarem de funções essenciais à Justiça - defensores públicos, advogados públicos e procuradores da Fazenda.

Lentidão processual
A criação do juizado de instrução criminal como uma ferramenta de combate à impunidade foi defendida na última terça-feira, no seminário ''Propostas para um novo modelo de persecução criminal - combate à impunidade'', promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento foi realizado no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O juizado de instrução criminal é uma proposta de modelo de investigação pré-processual. Seu desafio é enfrentar a lentidão do atual modelo processual. Seria aplicável a determinados crimes, como o narcotráfico, os crimes contra o sistema financeiro (crimes de colarinho branco) e crimes contra o erário.O modelo defendido para o Brasil foi formulado com base em experiências bem-sucedidas em outros países. Itália, França, Alemanha, Espanha, México e Argentina já possuem instrumentos de investigação preliminar que agilizam o trabalho da Justiça.

Teto de remuneração
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, assinou, na última segunda-feira, resolução que fixa o valor do teto remuneratório para magistrados e servidores ativos e inativos no âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Na prática, a medida, ad referendum, estabelece o que foi determinado pela Emenda Constitucional nº 41, ou seja, que a partir de 1º de janeiro deste ano o salário teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é de R$ 21,5 mil. Já em janeiro de 2006, o vencimento será de R$ 24,5 mil.

Reputação prejudicada
Mantido valor da indenização por dano moral que dois advogados trabalhistas vão receber em razão de emissora de rádio ter permitido a leitura de carta de ouvinte no ar, com teor que, para eles, ofendia a sua reputação. A decisão da ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul, sem apreciar o mérito do recurso.Os dois advogados entraram com uma ação contra a emissora pedindo reparação por danos morais sofridos, decorrentes de veiculação em rádio de matéria difamatória que teria atingido os profissionais - advogados trabalhistas - em sua reputação.

Prêmio João Régis
Estão abertas as inscrições para o Prêmio Advogado João Régis Fassbender Teixeira. Este é o segundo concurso de monografias lançado pela OAB-PR, com o intuito de homenagear grandes juristas paranaenses. Depois de José Lamartine Corrêa de Oliveira, é João Régis Fassbender Teixeira quem empresta o nome ao concurso. O prêmio é dirigido exclusivamente a advogados regularmente inscritos na OAB-PR. Os interessados devem produzir monografias relacionadas ao Direito do Trabalho e fundamentadas na obra do jurista João Régis. Os trabalhos devem ser entregues até 31 de outubro, na Escola Superior de Advocacia da OAB-PR ou por remessa postal, com aviso de recebimento, para o endereço da ESA em Curitiba (Rua João Gualberto, 916-Alto da Glória). Serão premiados os três primeiros colocados.

Perda de direito
Com a adesão a Plano de Demissão Voluntária o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego. A decisão é da 1Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma desobrigou o Banespa S.A. Serviços Técnicos, Administrativo e de Corretagem de Seguros a fornecer as guias necessárias ao recebimento do benefício a um de seus ex-empregados, que havia aderido ao plano. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15Região (Campinas). A segunda instância determinou ao banco a entrega das guias, sob pena de indenização. Entendeu ser ''notório que os Planos de Desligamento Voluntário não têm nada de espontâneo e constituem verdadeira imposição do empregador, interessado em promover corte de pessoal e despesas''.

Efeito contrário
Trabalhador que é condenado criminalmente por desviar dinheiro da empresa pode ser demitido por justa causa e, no processo trabalhista, ter de devolver todos os recursos desviados. O entendimento é da 10 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região (São Paulo). Os juízes mandaram uma trabalhadora devolver R$ 21 mil ao patrão. A trabalhadora foi demitida por depositar os cheques da empresa em contas particulares nos bancos Bradesco e Unibanco para pagar dívidas de parentes. Inconformada com as acusações, a ex-empregada ingressou com ação trabalhista na 36 Vara do Trabalho de São Paulo, para reverter a demissão justa causa e receber as verbas trabalhistas.

Lançamento
Comércio eletrônico e segurança no ambiente virtual. Estudos da legislação e doutrina americana, alemã, européia e brasileira estão reunidas no livro Assinatura Eletrônica no Direito Brasileiro. A obra, da Editora Revista dos Tribunais, foi escrita pelo mestre em Direitos Especiais pela UFRS, Fabiano Menke, que utiliza toda a sua prática como consultor jurídico do ITI para dar ao leitor uma visão clara do mercado brasileiro.

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