Lesão à economia


O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, suspendeu decisão da 1 Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo que determinou a revisão do valor da pensão por morte em 21,4 mil ações. A decisão do ministro atende, em parte, pedido do INSS. Beneficiários do INSS ajuizaram ações em São Paulo para revisar as pensões obtidas antes da edição da Lei 9.032/95. Essa lei estabeleceu o valor da pensão por morte em 100% do salário-benefício, alterando a Lei 8.213/91, que estabelecia em 80%. As informações são do STF. As ações foram julgadas procedentes e os benefícios foram revisados. O INSS interpôs recursos, que foram negados. No pedido ao Supremo, o INSS alega lesão à ordem e à economia e ainda o efeito multiplicador da determinação da turma recursal.




Obrigação de fazer


O Estado, mesmo se tratando da Fazenda Pública, pode ser multado quando se nega a cumprir decisão judicial. O entendimento é da 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o estado do Rio Grande do Sul a pagar multa se descumprir a decisão judicial que o obriga a fornecer um medicamento a um portador de insuficiência renal crônica. A primeira instância gaúcha condenou o estado a fornecer o medicamento Noripurum, de forma gratuita e contínua, sob pena de multa diária de R$ 500 em favor do paciente. O estado recorreu ao Tribunal de Justiça, que cancelou a multa. O paciente recorreu ao STJ. Em sua defesa, o paciente afirmou que a decisão do TJ gaúcho violou a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. ''A suspensão da multa, tal como ocorreu, através do provimento do recurso do apelo, só vem respaldar a conduta reiteradamente adotada pelo Estado: em total desobediência à vida e à saúde do cidadão e em total desobediência e desacato à ordem emanada do Poder Judiciário'', alegou a defesa do paciente.


Exame da Ordem


A OAB-PR está divulgando a lista das inscrições homologadas do 2º Exame de Ordem de 2005. Estão inscritos 3826 candidatos nas cinco cidades onde será realizado o Exame: Curitiba (1790), Cascavel (659), Maringá (639), Londrina (452) e Ponta Grossa (286). Do total de candidatos, 1531 optaram pela área de Direito Civil, 1256 pelo Direito do Trabalho e 1039 pelo Direito Penal. As provas serão realizadas em duas etapas, nos dias 28 de agosto e 18 de setembro. Apenas os candidatos aprovados na primeira fase, com questões objetivas, poderão se habilitar para a segunda etapa, dedicada às questões de prática profissional.


Culpa na estrada


Acidentes de trânsito nas estradas ferem 17 pessoas a cada hora e matam 35 pessoas a cada dia. O número crescente de acidentes é também responsável pelo acúmulo de ações de responsabilidade civil na Justiça brasileira. Segundo o desembargador Voltaire de Lima Moraes, da 11 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o apelo social pela responsabilização dos envolvidos abre novos roteiros, seja no campo da culpa subjetiva, seja na presunção do dolo, ou, ainda, no domínio da teoria objetiva.


Cumulação


No que se refere aos danos materiais e morais, o desembargador afirma que é possível a cumulação de ambos. Define abalo moral como o que decorre do estado de mal estar, aflição e angústia geradas pelo acontecimento ilícito. Em casos que resultam em prejuízo material, no qual o causador não tem como indenizar, a condenação faz com que o agente nocivo efetue o ressarcimento futuramente, ou quando disponibilizar de tais condições. Entretanto, alerta que a compensação é obrigatória e que o processo pode ser demorado.




Mais rigor


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, quer criar uma comissão para estudar propostas para aumentar as penas dos crimes eleitorais. A intenção foi anunciada no sábado, em São Luís, Maranhão. ''Eu e os demais ministros do TSE observamos com muita tristeza e preocupação a confirmação da prática do caixa 2 em determinadas campanhas políticas. Por isso, vou propor uma campanha nacional e a elaboração de um anteprojeto de lei para endurecer as penas eleitorais, que hoje variam de um a cinco anos. No mínimo, vamos tentar impedir a suspensão condicional do processo'', afirmou o ministro. As informações são do TSE.


Linguagem simples


A Associação dos Magistrados do Brasil está iniciando uma campanha que tem como objetivo simplificar a linguagem jurídica. O lançamento nacional do projeto será neste mês de agosto na cidade do Rio de Janeiro. No dia 29 de setembro a AMB promove na cidade de Curitiba -PR uma palestra de divulgação da campanha que objetiva simplificar a linguagem jurídica. Na capital paranaense, a palestra acontece na Faculdade de Direito da PUC-PR, às 19h30, e será proferida pelo Prof. Pasquale Cipro Neto, professor de português desde 1975, consultor de língua portuguesa do Departamento de Jornalismo da Rede Globo, idealizador e apresentador do programa Nossa Língua Portuguesa, transmitido pela Rádio Cultura AM e pela TV Cultura, entre outras atividades.




Análise interdisciplinar


A editora Saraiva lançou uma coletânea que reúne diversos artigos que abordam o novo Código Civil. A obra Prescrição do Novo Código Civil é composta por artigos assinados por juristas e abrangem aspectos inovadores e polêmicos da nova edição do Código Civil. Os leitores poderão encontrar no livro visão doutrinária sobre assuntos como direito de família, consumidor, meio ambiente, ação civil pública, entre outros. A obra é coordenada pela Procuradora do Estado de São Paulo, Mirna Cianci.

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