STJ firma convênio




Antes mesmo das mudanças que virão com a reforma do Judiciário, recém-promulgada, o Superior Tribunal de Justiça promete maior agilidade nos processos a partir de agora. Esta semana, o STJ firmou um convênio com a Receita Federal no sentido de acelerar a tramitação dos processos e também ajudar no combate à sonegação fiscal. O acordo permitirá ao STJ, à Justiça Federal e ao Conselho da Justiça Federal terem acesso on line aos cadastros de CPF (pessoas físicas) e de CNPJ (pessoas jurídicas). Já a Receita poderá acessar as informações relativas ao valor dos depósitos judiciais que tenham sido efetuados, além de informações como os recursos das ações.


Reforma do Judiciário


A data da publicação da reforma do Judiciário pode marcar também o dia da apresentação da segunda ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o texto aprovado dia 17 de novembro pelo Senado. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) confirmou que irá contestar a parte da reforma que amplia a competência da Justiça trabalhista. O problema identificado pela associação está na redação dada ao artigo 114, inciso I da emenda, que dá à Justiça do Trabalho competência para julgar ações oriundas de relações de trabalho. No Senado, teria sido inserida uma exceção para os casos que envolvem servidores públicos estatutários. Mas a exceção ficou de fora do
texto que foi à promulgação.



Eleito

O conselheiro Heinz Georg Herwig foi eleito, por unanimidade, presidente do Tribunal de Contas do Paraná. Ele vai substituir o conselheiro Henrique Naigeboren, que ficou dois anos no cargo. A votação aconteceu no início da sessão da última terça-feira. O conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva foi eleito vice-presidente. Para a corregedoria-geral foi escolhido o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães. Os dois também foram escolhidos por unanimidade. A posse dos novos eleitos acontecerá em meados de janeiro de 2005. O mandato tem duração de um ano.


Diagnóstico


No último dia 13, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, divulgou os dados do levantamento feito junto à Justiça Federal em todo o país. A consolidação das estatísticas da Justiça Federal foi apresentada, pela manhã, ao Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Jobim disse que a idéia é chegar a uma consolidação nacional de dados realizando-se o mesmo trabalho na Justiça comum e na trabalhista. Quanto à Justiça eleitoral, ele afirmou que a análise deverá ser diferenciada. A pesquisa trabalhou, segundo o presidente do STF, basicamente com a taxa de congestionamento do Judiciário, ou seja, o tempo que se leva na Justiça Federal para que uma ação seja julgada. O resultado foi diferente para cada região do país e grau de jurisdição (primeira ou segunda instâncias). A taxa de congestionamento no período de um ano chegou a 81,37%, no primeiro grau, por exemplo, e 76,23%, em média, no segundo grau.


Efeito Vinculante


Agora é norma constitucional: com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade, também passam a ter efeito vinculante. A existência do efeito vinculante das súmulas do STF para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com os mais variados argumentos, a favor e contra. Dentre outros argumentos, os opositores dizem que isso cercearia a liberdade de criação dos juízes ou sua independência; os defensores dizem que não é mais possível que cada juiz julgue questões idênticas em sentidos diferentes provocando milhares (ou milhões) de recursos para os tribunais.


Fôlego Novo


Regras mais simples e maiores garantias para bancos, credores e funcionários. É isso o que o governo federal promete com a nova Lei de Falências, aprovada na última terça-feira pela Câmara dos Deputados. As principais mudanças são sobre as formas de decretação de falência e o fim da concordata, que será substituída pela recuperação extrajudicial ou judicial. As novidades vêm sendo comemoradas pelo governo, que acredita em uma redução nos juros bancários, já que as instituições financeiras agora terão prioridade no recebimento das dívidas, só ficando atrás dos trabalhadores nas causas até 150 salários mínimos.


Cartão Vermelho


A OAB de Mato Grosso do Sul determinou a publicação, terça-feira, no Diário da Justiça do estado, de uma relação com os nomes dos 53 advogados que estão inadimplentes e tiveram o exercício profissional suspenso por 30 dias. A decisão é do presidente da seccional da OAB-MS, Geraldo Escobar. Agora, a lista será encaminhada ao Judiciário e os advogados não poderão atuar em processos.

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