Varas Federais
O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4 Região, que jurisdiciona os três estados do Sul do País, aprovou por unanimidade a criação de mais três Varas Federais no Paraná. Uma delas deverá ser instalada em Londrina, outra em Maringá e mais uma em Guarapuava.
A nova Vara Federal de Londrina será a 2 Vara de Juizado Especial Federal (JEF), a de Maringá será especializada em execuções fiscais e a de Guarapuava em causas exclusivas dos Juizados Especiais Federais. As novas Varas ainda não têm data prevista para instalação.

Vara do Idoso

Outra inovação aprovada pelo TRF será a especialização da 3 Vara Federal Cível de Maringá em ações ajuizadas por pessoas acima de 60 anos de idade, exceto as de competência do Juizado Especial Federal. A Vara, já alcunhada de ''Vara do Idoso'', também julgará com exclusividade ações do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A 3 Vara de Maringá foi pioneira na realização de audiências de conciliação entre os mutuários e os bancos para tentar liquidar contratos de financiamento imobiliário com vantagens para ambas as partes. O juiz titular da Vara é Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Polêmica dos transgênicos

Os produtores paranaenses resolveram travar uma queda de braço com o governador do Paraná, Roberto Requião, que tenta tornar o estado área livre de transgênicos. As duas principais entidades do setor, a Federação da Agricultura do Paraná (Faep) e o Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), enviaram na semana passada um documento ao ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, solicitando ao governo federal que não atenda o pedido do governador Requião.

Região Oeste

O presidente da OAB-PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, visitou na semana passada, municípios da região Oeste do Paraná. Em Goierê, assinou a escritura de um terreno doado pela prefeitura de um terreno doado pela prefeitura do município á Seccional. O presidente também se reuniu com diretores da subseção de Marechal Cândido Rondon e advogados da região. Na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) em Marechal Cândido Rondon apresentou palestra a estudantes.

Mata Atlântica ameaçada

O Juiz Osni Cardoso Filho da 3 Vara da Justiça Federal de Florianópolis, nos autos da ação civil pública nº 2004.72.00.013781-9, promovida pela Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica e Federação de Entidades Ecologistas de Santa Catarina contra o Ibama e a Cia. Energética Barra Grande determinou a imediata paralisação das obras da Usina Hidrelétrica de Barra Grande. As obras, embora estejam em avançado estágio, ainda não consumaram o desastre ecológico iminente, que ocorreria com a derrubada de um dos últimos focos de mata atlântica, patrimônio constitucionalmente protegido pelo parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal.
A usina advém de um consórcio de empresas privadas, que pretende instalar uma hidrelétrica no rio Pelotas, abrangendo os municípios de Anita Garibaldi, Cerro Negro e Campo Belo do Sul, de Santa Catarina e Capão Alto e Lages, Pinhal da Serra, Esmeralda, Bom Jesus e Vacaria, do rio Grande do Sul.

Projeto OAB/SP

A OAB-SP preparou anteprojeto que regulamenta o direito de greve dos servidores civis da administração pública e a ação declaratória de rito especial sobre abusividade ou não abusividade da greve. Uma das principais propostas é a que estabelece um número mínimo de servidores para garantir a continuidade dos serviços.
O projeto de lei elaborado pela Ordem tem 50 artigos e aborda a conceituação do direito de greve nas disposições introdutórias. O texto define ritos da convocação da greve, da negociação prévia e estabelece critérios para a continuidade dos serviços públicos. Além disso, aborda os direitos dos servidores, define o abuso da lei, aborda a ação declaratória e a intervenção da sociedade.

Fórum social

A vitória de José Fogaça (PPS), em Porto Alegre, pode tirar o Fórum Social Mundial (FSM) da capital gaúcha. Algumas entidades que integram o comitê organizador do evento querem levá-lo para outra sede na próxima edição, marcada para acontecer entre 26 a 31 de janeiro. Outras preferem manter o encontro na cidade apenas mais uma vez, porque a estrutura já está sendo montada.
O assunto não estava na pauta, mas foi para o centro do debate na reunião do Comitê Organizador Brasileiro, ontem, em São Paulo. Três prefeitos eleitos, do Recife, João Paulo (PT), de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT), e de Salvador, João Henrique Carneiro (PDT), ofereceram, informalmente, as cidades para abrigar a reunião, que movimenta cerca de 150 mil pessoas dos cinco continentes para discutir alternativas ao neoliberalismo.

Direito Administrativo

A responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos e dos executores de atividades de interesse público, com abordagem de seu caráter objetivo e da possibilidade de denunciar a lide ao servidor faltoso, são temas abordados por Luiz Antonio Rolin, mestre em Direito Administrativo, em sua obra ''A Administração Indireta, as Concessionárias e Permissionárias em Juízo''. Aprofundando-se no estudo da administração indireta e na definição de serviço público, o autor responde a indagações que ainda geram polêmica entre doutrinadores e dúvidas entre os profissionais do Direito. Analisa conceitos, características e ainda a responsabilidade civil e o comportamento em juízo de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e privadas.

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