Justiça brasileira

O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para direitos humanos no Brasil, o argentino Leandro Despouy, encontrou-se na manhã da última segunda-feira com o presidente do STF, ministro Nelson Jobim. Despouy veio apresentar o levantamento sobre o funcionamento da Justiça no País, após ter passado por São Paulo, Recife e Porto Alegre, ouvindo tanto instituições ligadas ao Judiciário quanto organizações não-governamentais. O resultado preliminar do relatório da ONU será divulgado oficialmente às 16h30 de hoje, na sede do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Brasil (PNUD) em Brasília (Setor Comercial Norte, quadra 2, bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 7º andar).

Encontro Nacional

Pedro Juan Mayor Martinez, juiz penal do Paraguai, apontou a falta de reciprocidade por parte do Brasil como um grande entrave no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, atividades que frequentemente permeiam as fronteiras de ambos os países. O magistrado participou na última terça-feira, 26, do Encontro Nacional sobre o Combate e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). Segundo ele, o Paraguai, assim como o Brasil, tem enfrentado muitas dificuldades institucionais no combate à criminalidade. Lá o Ministério Público também carece de estrutura humana e material, sendo formado por unidades independentes umas das outras e carecendo de uma política criminal de investigação. Os juízos penais, por sua vez, se ressentem da falta de especialização na matéria, o que, a seu ver, tem prejudicado a eficácia na tramitação dos processos.

Supermercado de Curitiba


O Supermercado de Variedades Colombo, situado na região metropolitana de Curitiba (PR) assinou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, reconhecendo que o sorteio de empregos é prática discriminatória e ilegal. No Termo firmado perante a Procuradora do Trabalho Viviane Weffort, a direção do supermercado compromete-se a deixar de realizar tais sorteios, como aconteceu no início de agosto deste ano.

Mutirão da casa própria

O primeiro dia da terceira Semana de Conciliação em ações do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em Curitiba, iniciada no dia 25/10 na Justiça Federal do Paraná, resultou em 83% de acordos entre mutuários e bancos. Dos 14 contratos colocados para tentativa de acerto, em oito ações ainda haverá nova audiência. Das outras seis, nas quais as negociações já se encerraram, em apenas um não houve possibilidade de entendimento e em cinco (83,33%) houve homologação de acordo. Até ontem, foram realizadas 59 audiências, referentes a 71 processos. Essas ações já tramitam em segunda instância, ou seja, em grau de recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, em Porto Alegre. Paralelamente, a Vara Federal do SFH de Curitiba também está realizando audiências de conciliação em ações que ainda estão na primeira instância.

Crítica ao STF


O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Antenor Pereira Madruga Filho, criticou a postura que vem sendo adotada no Supremo Tribunal Federal (STF) de impor resistência à cooperação jurídica internacional. Segundo ele, a atitude do Supremo se traduz em uma ''verdadeira xenofobia judiciária''. Antenor Madruga explica que nos casos de cargas rogatórias estrangeiras que solicitam ao Judiciário brasileiro medidas de caráter executório, a jurisprudência do STF tem sido a de reiteradamente negar os pedidos. O argumento da Corte é o de que medidas executórias, tais como uma quebra de sigilo bancário, não devem ser solicitadas por carta rogatória, pois ferem a soberania e a ordem pública nacionais. O STF entende que tais medidas, na cooperação internacional, devem ser determinadas por uma sentença judicial transitada em julgado.

Confederação Nacional

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ajuizou a ão direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com medida de liminar, questionando a validade da Medida Provisória (MP), que instituiu o Programa para Todos (ProUni). De acordo com a Confenem, a MP institui o programa ôa pretexto de democratizar o acesso da população de baixa renda ao ensino superior". A entidade também sustenta que a norma não atende aos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória. A imunidade tributária de que gozam os estabelecimentos particulares de ensino superior, especialmente as instituições de assistência sociais, teriam sido alteradas com a edição da MP.

Contrato Digital

Pouca gente lê o contrato que ''assina'' quando faz uma compra on-line. Esse hábito, de acordo com o especialista em segurança Wanderson Moreira Castilho, é prejudicial ao consumidor. Isso porque no texto podem estar escondidas condições de troca desfavoráveis, ou ainda, informações importantes. Segundo Castilho, a empresa deve apresentar um telefone visível seja no contrato ou no site para que o usuário possa entrar em contato e verificar se está tudo correto. '' É imprescindível que o comprador verifique os termos do negócio antes de aceitá-lo.'', alerta. Para mais informações, consulte o artigo ''Contratos digitais: quem confia neles?'', no site www.virtualnews.com.br.

Audiências Trabalhistas

No processo do trabalho o princípio da oralidade é mais intenso e a audiência é una, os argumentos contrários ou favoráveis à determinada matéria devem aflorar com relativa facilidade para o advogado. Francisco Antonio de Oliveira, juiz aposentado do Tribunal do Trabalho da 2 Região, em sua obra ôManual de Audiências Trabalhistas", objetiva tornar menos árdua a tarefa do estudante de Direito e do advogado iniciante, trazendo a matéria de forma didática em uma sequência lógica, consoante aconteceria em uma sessão de audiência. Esta 3 edição apresenta revistos, atualizados e ampliados os argumentos ponderáveis constantes da lei, da doutrina e da jurisprudência, possibilitando ao advogado e à parte uma sustentação convincente no momento oportuno.

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