Presidente Lula

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu na segunda-feira (18) uma carta na sede da Associação Comercial do Paraná, pedindo que seja retomada a discussão sobre a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6 Região, com sede em Curitiba. Essa é uma reivindicação antiga da comunidade paranaense. O TRF da 6 Região teria jurisdição no estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. De acordo com a carta, o potencial desses três estados justifica a criação de mais uma Corte da Justiça para atender a Região.



Direitos do Trabalhador

A Procuradoria Regional do Trabalho da 9 Região e a Secretaria de Estado do Trabalho e Proteção Social do Paraná (SEPT) assinaram ontem, em Curitiba, um protocolo de procedimentos voltado para a implementação dos direitos das pessoas com deficiência no trabalho.

O MPT assume, entre outras obrigações, o compromisso de receber e processar os expedientes e denúncias encaminhadas pela SEPT referentes à existência de práticas discriminatórias no emprego e aquelas referentes ao descumprimento da legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência no trabalho.



Direito Penal

Promotores e procuradores da Justiça de todo o Estado se reúnem hoje e amanhã em Maringá, para discutir as novas tendências do Código Penal. O II Encontro Regional do Ministério Público, acontecerá no Hotel Deville, com palestras do promotor e Justiça do Paraná Paulo César Busato e do Procurador de Minas Gerais, Rogério Greco. Entre os assuntos a serem discutidos estão o tratamento dos chamados ''crimes de bagatela'' (principio da insignificância) e a imputação objetiva. O Objetivo do evento é fomentar a discussão e o pensamento crítico dentro da instituição, a fim de aprimorar a atuação dos membros do Ministério Público.

Instituições bancárias

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4Região, desembargadora federal, Marga Inge Barth Tessler, revogou, no exercício da Presidência, a portaria que suspendia os prazos processuais em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) em função da paralisação nas instituições bancárias. A portaria nº 161, que deve ser publicada no Diário de Justiça da União (DJU), assegura ainda, prazo até o próximo dia 22 para que as demais partes preparem os recursos a serem protocolados perante a corte que ficaram pendentes após o início da greve nos bancos.

Encontro nacional

A Assembléia Geral da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encerrou no dia 16 de outubro o 21º Encontro Nacional dos Juízes Federais. Com a participação dos cerca de 400 juízes presentes ao evento, a Assembléia Geral da Ajufe concluiu pelo apoio e incentivo à instalação e à ampliação das varas especializadas em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.

O ataque ao tráfico internacional de armas e entorpecentes, bem como as iniciativas que a Justiça Federal do Brasil tem tomado na integração dos organismos judiciais de vários países serão outros pontos a obter apoio. Concluiu-se, também, ser indispensável o enfrentamento de graves questões relativas à Política Nacional de Reforma Agrária. Para a Ajufe, a criação das varas agrárias federais é uma exigência que tem de, obrigatoriamente, ser cumprida, contribuindo para o fim dos conflitos de terra.


Benefício aos Mutuários

Começou ontem, em Londrina, o trabalho da Vara Federal Especializada em Sistema Financeiro de Habitação, SFH, que deve atender mais de três mil ações referentes ao financiamento da casa própria. Esta é a segunda Vara Especializada do Paraná e também do país. Os juízes federais titulares responsáveis pela Vara serão Alexandre Delanni Mônaco e Márcio Augusto Nascimento. O presidente da Associação Nacional dos Mutuários, Luiz Alberto Copetti, diz que a vara especializada de Londrina, assim como ocorreu em Curitiba, deve agilizar os processos na justiça e beneficiar os mutuários. A associação irá ingressar com pedidos de revisão de contrato de mais de 400 ações.


Tribunal da Justiça

O Ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu nesta terça-feira (19) a Ordem do Mérito Ministério Público Militar. A Comenda será entregue em comemoração aos 84 anos do Ministério Público Militar, completados no dia 31 de outubro. Essa é a sexta edição da comenda. Dessa vez, foram homenageados 117 personalidades, civis e militares, que prestaram serviços à Instituição, além do 4º Pelotão Especial de Fronteira representado por suas bandeiras ou estandartes, por ações relevantes ao MPM, que receberam da Ordem: o estado Maior da Aeronáutica.

Atendimento gratuito
O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Tuiuti do Paraná e 4 Vara de Família de Curitiba promovem neste sábado, dia 23 de outubro, a partir das 8 horas, atendimento judiciário gratuito na área do Direito de Família (separação, divórcio, reconhecimento de paternidade, ação de alimentos, regularização de guarda de filhos, etc).A única exigência para o atendimento é de que as pessoas sejam carentes (renda mensal de até três salários mínimos) O atendimento será realizado no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Tuiuti do Paraná, Rua Carlos Pioli, 141 - Centro Cívico.
Fone: 254-8686

Cadastramento de Voluntários

A Justiça Federal reabriu no dia 18 de outubro, segunda-feira, as inscrições para interessados em prestar serviços voluntários na Instituição, nas subseções de Curitiba, Londrina, Maringá e Foz do Iguaçu. Podem se inscrever graduados e estudantes de Direito, Medicina, Psicologia, Arquivologia, Assistência Social, Secretariado, Administração de Empresas, Contabilidade, Ciências Contábeis, Letras, Matemática, Biblioteconomia, Engenharia, Publicidade, Comunicação Social, Economia, Secretariado Executivo e Enfermagem. Maiores informações disponíveis no site www.jfpr.gov.br.

Segurança Pública
Atual e complexo, o tema Segurança Pública, vem ganhando espaço no cenário jurídico devido aos problemas causados pelo descontrole da criminalidade. Valter Foleto Santin, mestre e doutor em Direito pela USP, fala sobre esse tema em seu livro: Controle Judicial da Segurança Pública. O autor examina, os obstáculos e o controle das políticas públicas e da discricionariedade administrativa, a separação e harmonia entre os poderes, o controle político e administrativo e a ação civil pública. Traz ainda, a instrução e o ônus da prova, a decisão judicial e as medidas administrativas para melhoria da eficiência do serviço de segurança pública.

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