Greve dos bancos I

Após os bancários do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro terem garantido na semana passada o direito pleno de greve por meio de decisões da Justiça do trabalho, profissionais de mais duas regiões do país obtiveram novas liminares favoráveis ao movimento. A juíza Andréa Swarz de Senna Moreira, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5 Região (BA) expediu liminar com antecipação de tutela ao Sindicato dos Bancários da Bahia garantindo aos grevistas o amplo direito à greve e de realização de manifestações e piquetes ôpacíficos". A magistrada fez uma veemente crítica ao uso abusivo da máquina judiciária por meio do chamado ''interdito proibitório'', mecanismo criticado pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho) por meio de nota oficial.


Greve II

Considerando a greve dos bancários por tempo indeterminado, o Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF) suspendeu desde o dia 16 de setembro os prazos processuais em favor da Caixa Econômica Federal e as Seções Judiciárias.


Bingos em questão


O Estado de Santa Catarina apresentou reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da tramitação de Ação Civil Pública na 2 Vara Federal de Florianópolis (SC) que questiona a constitucionalidade de Lei Estadual (11.348/00) sobre o serviço: loterias, jogos e diversões eletrônicas em Santa Catarina. A Lei autorizou a modalidade lotérica denominada bingo. A ação, proposta pela União Federal, argumenta que essa modalidade é de competência exclusiva da União, não é mais admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Educandários


A comissão que analisa a situação das unidades de internamento de adolescentes do Paraná deverá concluir, em 60 dias, um levantamento completo sobre o perfil dessas instituições e de seus moradores. A partir de um estudo, será elaborado pela comissão um conjunto de propostas e encaminhado ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Paraná, entidade responsável pela aprovação de políticas públicas na área da infância e adolescência. Se as propostas forem aprovadas, as medidas serão levadas ao governo do Estado.

Processada


A empresa de tabaco Souza Cruz S/A solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a análise da reclamação do III Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São Paulo, que deferiu ação na qual a empresa foi processada por danos materiais.
A Souza Cruz alegou incompetência do juizado para julgar a questão e pediu a reforma da sentença, o que foi negado. A defesa da empresa alega usurpação de competência para julgar recurso extraordinário.

Terceira Idade

O Superior Tribunal da Justiça (STJ) lançou o programa ''Sociedade para todas as idades'' com o objetivo de mostrar aos idosos o Tribunal e seu funcionamento e disponibilizar informação através de palestras sobre a legislação referente às pessoas mais idosas e sobre medidas de combate à discriminação. O programa faz parte da política do STJ de tornar-se acessível à sociedade e atende o ''Estatuto do Idoso'', que garante acesso à cidadania para as pessoas de idade mais avançada.



Guia do advogado


O Guia do Advogado encontra-se à disposição na página eletrônica do Superior Tribunal da Justiça, STJ. O usuário interessado deve observar o selo estampado na página principal com o título da publicação dirigida aos operadores do Direito e clicar sobre ele para ter acesso ao documento. Desta vez, o Guia sai com encarte contendo a composição do STJ, assim como endereços e telefones dos ministros.

Novos Juízes


A Justiça Federal em Curitiba recebeu na quarta-feira, dia 6, a documentação complementar dos 31 candidatos ao cargo de Juiz Federal Substituto da 4Região, aprovados pelo Paraná nas provas escritas do XI Concurso Público para a carreira, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região. Os candidatos farão, ainda, prova oral, prevista para novembro na Sede do TRF, em Porto Alegre/RS.
A complementação dos documentos deverá ser feita até o dia 25 de outubro na
Sede da Justiça Federal em Curitiba (Av. Anita Garibaldi, 888, Ahú, 6º
andar), das 13 às 18 horas


Formação

O Tribunal de Justiça e a Escola da Magistratura promovem de 4 de outubro a 19 de novembro o VI Curso de Iniciação Funcional destinado aos 25 juízes aprovados no último concurso. A finalidade é exercitar habilidades práticas necessárias ao exercício da função, minimizando as naturais dificuldades existentes no início de carreira. Todas as atividades serão monitoradas por professores da Escola da Magistratura e por mais de vinte juízes da Capital especialmente designados, compondo um relatório individual de desempenho que será avaliado por ocasião do vitaliciamento desses novos juízes.

Ministério Público

Tomou posse nesta segunda-feira, quatro de outubro, como promotora substituta do Ministério Público do Paraná, a Dra. Maria Fernanda Pereira dos Santos. Aprovada no último concurso público para provimento de cargos na Instituição, ela foi a 13 candidata a tomar posse entre os 32 aprovados. A nova promotora vai atuar na 35a Seção Judiciária, com sede na Comarca de Jacarezinho.

Parcerias

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, deu início ao processo de parceria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e com a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Em reunião no gabinete da presidência do STJ, os presidentes da CVM, Marcelo F. Trindade, e da Bovespa, Raymundo Magliano Filho, manifestaram o interesse em atuar junto com o STJ nas iniciativas que visem esclarecer termos econômicos tão complexos no dia-a-dia dos magistrados.

Direito Penal


O Direito Penal Econômico constitui em matéria complexa e de difícil compreensão. Para esclarecer melhor este assunto, Luiz Regis Prado, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, elaborou um trabalho em que se concentra no estudo da problemática dos delitos contra a ordem econômica, dos crimes contra as relações de consumo, contra o sistema financeiro e sigilo das operações de instituições financeiras, contra finanças públicas, contra a ordem tributária, de contrabando e descaminho, e contra o sistema previdenciário. O que facilita a compreensão e utilização racional, são as considerações gerais, abordadas as características científicas de cada tipo penal de injusto.

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