Vara Especializada
A partir de 20 de outubro, Londrina ganhará uma Vara Especializada para resolver questões do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Cerca de três mil ações referentes a financiamentos habitacionais pela Caixa Econômica Federal tramitam na Justiça Federal de Londrina. A 4 Vara Federal será renomeada para 2 Vara Federal Cível, sob atendimento dos juízes federais Alexandre Delanni Mônaco e Márcio Augusto Nascimento.

Varas Federais em discussão

Termina hoje em Curitiba uma reunião com os diretores de Secretaria das 51 Varas Federais de todo Estado (21 da capital e 30 do interior). Entre os temas discutidos estão assuntos administrativos e processuais das Varas, além da apresentação de sugestões para a Direção do Fora da Justiça Federal no Paraná. Na pauta também está o cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça, rotinas das fases processuais, realização de leilões, aquisição de equipamentos e quadro de funcionários.

Judiciário I

Após o término da greve do judiciário paulista - que se prolongou por 91 dias - o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) prepara um esquema de mutirão para distribuir processos do estado. O STJ está com uma equipe de servidores capaz de atuar no recebimento e distribuição de dois a três mil novos processos por semana. A proposta tem por objetivo amenizar os efeitos que a paralisação trouxe para a população que tem demanda na Justiça estadual.
Segundo dados do STJ, durante os 91 dias de greve, cerca de 2300 processos deixaram de ser apreciados pelo Tribunal. São ações que chegaram ao STJ, porque ficaram paradas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Judiciário II

A paralisação dos servidores da justiça em Santa Catarina já passa de duas semanas. Na última assembléia, realizada no dia 24 de setembro, a categoria recusou a proposta da administração de aumento da parcela dos atrasados (que deixaria de fora 1700 servidores) e propôs a incorporação da URV (unidade real de valor). A administração na fez uma contra-proposta. Os servidores reivindicam a incorporação dos 11,98% da antiga URV. É essa proposta que precisa ser avaliada pelo Tribunal de Justiça (TJ), e é o Tribunal que deve, em recusando a incorporação da URV, propor uma nova alternativa.

Judiciário III

O Ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal, STF, interrompeu o julgamento de recurso que contesta reajuste concedido a título de abono a servidores públicos do Rio de Janeiro e para lhes assegurar a observância do teto-limite remuneratório fixado no decreto legislativo estadual. O governo do Estado argumenta que não cabe ao Poder Judiciário local atribuição para aumentar vencimento de servidores públicos.

Novos Juízes

Foi divulgado na última sexta-feira o resultado do concurso público, aberto em março deste ano, para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Paraná. Ao todo foram aprovados 25 candidatos, de um total de 2.179 inscritos. O ordem de classificação e os nomes dos aprovados podem ser conferidos no site do Tribunal de Justiça do Estado www.tj.pr.gov.br

Cartórios

Funcionários de cartórios de Londrina e Maringá já contam com Comissões de Conciliação Prévia para resolver questões trabalhistas. Com estas unidades, um acordo entre patrão e empregado é solucionado em apenas 10 dias. As unidades são uma realização do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores (Sienoreg) e do Sindicato dos Empregados dos Tabelionatos, Cartórios Distritais, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Registro Civil e Registro de Imóveis do Paraná (Simcar).

CAIXA quer desistir de processos

Após a divulgação, em agosto, do ranking das 60 empresas com maior número de recursos no Tribunal de Superior do Trabalho (TST), a Caixa Econômica Federal (CEF) quer desistir de mais de 700 recursos referentes a processos nos quais foi condenada, como responsável subsidiária, a assumir obrigações trabalhistas que não foram pagas por prestadores de serviços terceirizados. A CEF ficou em terceiro lugar no ranking com 6.567 processos.

Mototáxi I

No último dia 13, o juiz da 1 Vara Civil de Campo Mourão proibiu o serviço de mototáxi na cidade conforme pedido da promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca para acabar com o serviço de transporte de passageiros em motocicletas. Agora, o governo quer impedir a atividade de mototaxista em todo território nacional. O Ministério das Cidades considera a motocicleta um veículo impróprio para o transporte pago de passageiros. A recomendação para não permitir a regularização da atividade foi feita ao Congresso e aos órgãos da área de trânsito. Uma resolução do Conselho das Cidades, publicada no último dia 28 pelo ''Diário Oficial'', determina ao ministério tomar medidas para proibir a utilização de motocicletas no transporte pago de passageiros e apresentar pareceres sobre a ''vulnerabilidade'' das motos a legisladores e agentes públicos.

Lixão desativado

Segundo decisão do desembargador Antonio Lopes de Noronha, do Tribunal de Justiça do Estado, a pedido do Ministério Público, a cidade de Joaquim Távora terá 120 dias para desativar e isolar a área do lixão municipal, a contar do dia 27 de setembro, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Laudos e fotos apresentados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) demonstraram que cerca de duas toneladas de resíduos são jogados por dia a céu aberto. Não existe na cidade aterros controlados ara depósito de lixo hospitalar, que acaba sendo jogado de forma indiscriminada no local, na Bacia do Rio das Cinzas.


Medida Provisória
Nos últimos meses, tem-se discutido muito sobre o uso político e indiscriminado de medidas provisórias. Para um melhor embasamento sobre o assunto, o doutor em Direito José Levi Mello do Amaral Júnior lançou o livro Medida Provisória e a Sua Conversão em Lei, pela editora Revista dos Tribunais. O livro aborda a Emenda Constitucional nº 32 e as novas regras e mudanças a respeito, principalmente no que se refere à reedição de Medidas Provisórias e o prazo de apreciação pelo Congresso Nacional.

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