Novo Procurador
Hoje, às 18 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Curitiba, o diretor-geral do Ministério Público do Paraná, José Carlos Dantas Pimentel Júnior, toma posse como Procurador de Justiça. Ele foi promovido ao cargo pelo critério de antigüidade, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público realizada em 31 de agosto deste ano.

Vetado

A Procuradora Regional do Trabalho, Neli Andonini, encaminhou notificação recomendatória a 473 candidatos a prefeitos e vereadores em cinco cidades do interior do estado para que não contratem crianças e adolescentes em suas campanhas políticas. A denúncia partiu do Conselho Tutelar de Maringá que constatou o trabalho de menores nas ruas da cidade.


Inovações do TRT-PR

No último dia 20, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider de Brito, disse que ficou impressionado pelas inovações adotadas pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Entre as inovações adotadas pelo Tribunal paranaense que impressionaram o corregedor destacam-se a descentralização administrativa e a existência de uma Seção Especializada para julgar o seguimento dos recursos destinados ao TST. O corregedor geral parabenizou ainda a iniciativa do TRT-PR de uniformizar a jurisprudência, de acordo com as orientações juriprudenciais e súmulas adotadas pelo TST.

Eleições

A Justiça Eleitoral concluiu, no dia 20, segunda-feira, o treinamento dos mesários que trabalharão nas seções eleitorais de Curitiba no próximo dia 3 de outubro. O treinamento, que teve início no dia 09 de agosto, instruiu cerca 12300 mesários. Já no dia 19, encerrou-se em Curitiba a campanha de divulgação do voto eletrônico. Foram cerca de 123 postos de divulgação na cidade, mobilizando mais de 20 mil pessoas.

Defesa do Consumidor

O Supremo Tribunal de Justiça determinou aos bancos cumprirem as leis que regem o Código de Defesa do Consumidor, CDC, no que se refere ao relacionamento entre instituições financeiras e clientes, nos serviços de operações bancárias consideradas relações de consumo como movimentações em cadernetas de poupança, depósitos bancários, cartões de crédito e contratos de seguro. Instituições financeiras que ofertem esses serviços sob práticas consideradas abusivas podem sofrer punições de acordo com o estabelecido no Código. O CDC, além disso, prevê direitos especiais aos consumidores como o de não aguardar demasiadamente em filas e outros reclamações semelhantes.


Direitos do idoso

O ministro Edson Vidigal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu na última terça-feira, 21, o pedido de suspensão de liminar que impede a fiscalização e a punição das empresas que descumprem as regras do Estatuto do Idoso. A legislação prevê que pessoas com mais de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos têm direito a duas passagens gratuitas e à sua compra nos transportes interestaduais com 50% de desconto. Na decisão que indeferiu o pedido de suspensão de liminar da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o ministro Vidigal argumentou que a Constituição Federal assegura o respeito aos contratos firmados entre empresas concessionárias e o poder público. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), recorreu da decisão.



Direitos da torcida

Por unanimidade, a 1 Câmara Cível do Estado do Paraná negou pedido do Clube Atlético Paranaense e manteve decisão que fixou o valor de R$ 15,00 aos ingressos para a arquibancada nos jogos do Campeonato Brasileiro de 2004, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi tomada após a análise feita pelo desembargador Waldomiro Namur, que avaliou os preços praticados por diversos clubes brasileiros e confrontou os valores com as receitas dos jogos, antes e depois da liminar concedida ao Procon, em 29 de abril.



Lentidão da Justiça

Um estudo realizado pelo Superior Tribunal de Justiça mostrou que mais de 50% dos processos (ou exatos 202.676) na instância superior nos últimos 15 anos são contra a União. O estudo revela ainda que os campeões de recursos procrastinatórios são a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Fazenda Nacional. De acordo com o levantamento, 23 empresas e instituições são sempre as mesmas na condição de rés ou co-autoras de ações.


Advogados na defensiva

O presidente da OAB Nacional, Roberto Busato, reuniu-se na última terça-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, para apresentar a Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, para proteger e preservar as prerrogativas dos advogados estabelecidas pela Constituição Federal. Na ocasião Busato disse que escritórios de advogados têm sido invadidos pela polícia por meio de ordens judiciais injustas, o que afronta a dignidade do cidadão.



Seminário

A Secretaria Estadual de Justiça e a OAB-PR realizam hoje e amanhã, em Curitiba, o seminário Penas e Medidas Alternativas - 20 anos de Alternativas Penais no Brasil, para advogados, juízes, promotores, delegados de polícia e
acadêmicos de Direito. Na abertura, o advogado René Ariel Dotti deve ministrar uma conferência. Informações (41) 339-7300.


HSBC condenado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o HSBC a pagar multa de R$ 50 mil/dia, caso continue cobrando tarifas sobre operações de contas relativas a pagamento de salário.



Desobrigados de registro

A juíza federal Gisele Lemke, da 2 Vara Federal de Curitiba, declarou ilegal a exigência de inscrição e pagamento de anuidade dos professores de educação física do ensino fundamental e médio do Estado do Paraná no Conselho de Educação Física. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná contra o Conselho Regional de Educação Física - CREF.



Nova publicação

O advogado e professor aposentado Rogério Lauri Tucci lança seu mais novo livro Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro. A publicação aborda as garantias do processo penal, o acesso à justiça criminal, a plenitude de defesa, a publicidade e a legalidade da execução penal, com foco especial para as ações penais que tutelam o direito à liberdade (hábeas corpus e mandado de segurança) e as de caráter reparatório (revisão criminal e ação ressarsitória). A obra é indicada para aqueles que atuam no foro criminal.

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