Mutirão em Londrina
Para tentar solucionar com maior rapidez ações judiciais que discutem financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), especialmente saldo devedor e reajuste de prestações, o Tribunal Regional Federal da 4 Região e a Justiça Federal de Londrina/PR, realizam de 13 a 16 de setembro, audiências com os mutuários do SFH e a Caixa Econômica Federal. No primeiro dia da semana de audiências, o Projeto de Conciliação obteve acordo em todos os 23 processos em que as negociações já foram encerradas.

Polêmica no MP
A polêmica sobre as investigações do Ministério Público continua. A condução dessas investigações, e a sua legalidade estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma parcela representativa dos ministros do Supremo entende que apenas as polícias Civil e Federal têm poder para comandar uma investigação penal, mas a decisão ainda não foi proferida. Se o STF decretar a ação do Ministério Público como inconstitucional, casos que não chegaram à Justiça, devem ser repassados à polícia para a validação da provas. Nesse caso, decisões podem ser anuladas e as provas, recusadas.

No Paraná
No último dia 13, durante a posse do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, um dos conselheiros eleitos, defendeu a investigação criminal feita pelo Ministério. Saint-Clair citou artigos da Constituição que tratam das funções institucionais do MP, entre as quais estão ''promover, privativamente, a ação penal pública" e ôpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos''.

Fraudes na WEB
Hoje acontece em Brasília a 1 Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos. O combate aos crimes na Internet será discutido por 500 especialistas de mais de 20 países e a intenção é incentivar a pesquisa e produzir técnicas novas e avançadas de investigação e repressão. As pesquisas apontam que, no Brasil, as fraudes financeiras que utilizam Internet e correios eletrônicos já superam, em valores financeiros, os prejuízos de assalto a banco. As informações foram divulgadas pela Polícia Federal.

Greve do Poder Judiciário
A greve dos servidores do Poder Judiciário paulista já se aproxima de 80 dias e o primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Mohamed Amaro, negou liminares e mandados de segurança, coletivos e individuais, apresentados até o dia 14 de setembro, para que os funcionários não tivessem os dias parados descontados. Amaro enfatizou que o direito de greve, no âmbito da nova ordem constitucional é, inquestionavelmente, assegurado aos servidores públicos, mas precisa de lei regulamentadora. Agora caberá ao Órgão Especial do Tribunal - colegiado formado pelos 25 desembargadores mais antigos - apreciar o mérito dos mandados de segurança.

Varas Agrárias
Em 30 dias uma comissão formada por integrantes da Justiça Federal, Senado e Governo Federal, apresentará um estudo sobre a viabilidade de a Justiça Federal criar varas especiais para julgar questões agrárias. Atualmente essas questões são atendidas pelas Justiças Estaduais, que são responsáveis por mais de 70% da jurisdição comum do país. Continua em andamento também, a proposta para retirar da Justiça Estadual a competência para o julgamento dos litígios que envolvem direitos estatutários de servidores públicos, que podem passar a ser julgados pela Justiça do Trabalho.

Treinamentos no TRE
No último dia 15 estiveram reunidos no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em Curitiba, os coordenadores de Controle Interno de todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) do Brasil. Na ocasião, os coordenadores receberam treinamento sobre assuntos relacionados ao programa de Prestação de Contas das Eleições 2004.

Treinamento E-proc
No dias 16 e 17 de setembro a Justiça Federal do Paraná promoveu treinamentos sobre o processo eletrônico, ministrados pelo juiz federal Sérgio Tejada, coordenador da Comissão de Implantação do Processo Eletrônico na 4 Região. No primeiro dia o treinamento foi específico para juízes federais e servidores da Justiça Federal e no segundo dia, para os procuradores da Caixa Econômica Federal, Fazenda Nacional, Banco Central, Advocacia-Geral da União, Incra, Procuradoria da República e demais órgãos federais.

E-Proc 2
O sistema viabiliza que todas as petições, documentos e contestações de forma digital, garantindo a redução do tempo de tramitação dos processos. O programa foi desenvolvido por servidores da área de informática da Justiça Federal da 4 Região com a utilização dos chamados softwares livres. A primeira Vara a contar com o e-proc no Paraná foi a Vara do Juizado Especial Federal de Londrina.

Comemoração
O Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região completa nesta sexta-feira, 17 de setembro, seu 28º aniversário de instalação. Nesses 20 anos, o TRT da 9 Região teve sua composição ampliada três vezes, primeiro para 12 juízes, depois para 18 e, enfim, para os atuais 28 magistrados.

Código Civil
O livro do advogado e especialista em Gestão Empresarial Competitiva,
Augusto Geraldo Teizen Júnior, aborda umas das inovações do Código Civil que mais tem suscitado debates e que é vista, atualmente, como parte integrante da estrutura de propriedade, abrangendo todos os bens de natureza patrimonial, inclusive os de empresa, os de consumo e pessoais. A Função Social no Código Civil é a ótica do autor sobre os institutos jurídicos, e por fim, a função social em seu caráter doutrinário e inovador.

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