Greve do judiciário
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) recorreu à Justiça contra a suspensão da liminar que determinava às entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário de São Paulo, em greve há 60 dias, que mantivessem, no mínimo, 60% dos serviços em funcionamento. Segundo dados da entidade, a paralisação deixou, até o momento, um saldo de 12 milhões de processos parados e 300 mil audiências adiadas. No recurso, a Ordem lista uma série de cidades onde a adesão à greve é de 100%. Por conta do movimento de paralisação, sem perspectiva de solução, a Ordem tem recebido cerca de 400 consultas e reclamações diárias de advogados preocupados com os prejuízos que vem causando.

Lei inconstitucional

O órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional a Lei do Telemarketing de Porto Alegre. A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça contra a Lei 9.053/02. A norma assegurou o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia em relação ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone. A Lei estava suspensa liminarmente pelo relator, desembargador Leo Lima. De acordo com o magistrado, o texto legal violou matéria que diz respeito ao Direito Civil e, principalmente, de telecomunicações, cuja competência para legislar é privativa da União.

JEFs PR e SC
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 4 Região elegeu no dia 26 de agosto novos integrantes para a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais do JEFs de Santa Catarina e do Paraná. Para titular do órgão nacional foi homologado por unanimidade, o nome do juiz federal Joel Ilan Paciornik.

Condenada
A empresa Vonpar Refrescos S/A, responsável pela fabricação, distribuição e comercialização da Coca-Cola, em Santa Catarina, está obrigada a indenizar uma dona de casa em R$ 10 mil, por danos morais, materiais e psíquicos. A dona de casa encontrou uma barata no refrigerante, numa lanchonete de Tubarão/SC. A ação por danos morais foi julgada procedente. Quase 11 anos depois do fato, a decisão foi confirmada, por unanimidade, pela 2 Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça catarinense. A distribuidora já recorreu da decisão com Embargos Declaratórios.

Recursos
O Desembargador Federal Chalu Barbosa, que integra a 3 Turma do TRF da 2 Região, determinou que a liminar que assegura o ingresso de alunos carentes no Fundo de Financiamento do Ensino Superior - Fies - sem apresentar fiador, vale para os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sobre os quais se estende a jurisdição do Tribunal.

Direitos autorais
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não conseguiu assegurar a cobrança de direitos autorais contra a empresa União de Cinemas Limitada, de São Paulo. Por maioria de seis votos a dois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a cobrança pretendida pelo Ecad, de uma porcentagem de 2,5% da arrecadação bruta das bilheterias, referente às trilhas sonoras de filmes exibidos em salas de cinema. O Ecad baseou seu recurso em dois acórdãos do STJ, entendendo-os suficientes para garantir sua pretensão, mas o ministro Aldir Passarinho não os considerou assemelhados à hipótese em discussão, já que um tratava de sonorização de quartos de hotel e o outro, da execução de obras musicais na sede social do Clube Atlético Mineiro.

Curso sobre Dano Moral
A Escola Superior da Advocacia da OAB-PR promove, entre os dias 10 e 18 de setembro, das 19h às 22h30, o curso Dano Moral na Doutrina e na Jurisprudência: Reparação e Prevenção. O curso acontecerá na sede da ESA, em Curitiba e será ministrado pelos professores Carlos Eduardo Pianovski e Roberto Del Claro. Mais informações pelo telefone (41) 3017-5051.

Concurso para Magistratura
A partir do dia 20 de setembro até 4 de outubro, estarão abertas as inscrições para o novo concurso para provimento de cargos de juiz substituto, para o Tribunal de Justiça do Paraná. Os interessados poderão se inscrever pelo site www.tj.pr.gov.br . Taxa de inscrição R$ 140,00.

Ciclo de debates em Brasília
O Tribunal de Justiça do DF promove entre os dias 21 e 23 de setembro o I Ciclo de Debates ''Os direitos fundamentais e o novo milênio''. O evento é uma iniciativa da Escola da Magistratura do DF e da Associação dos Magistrados - Amagis/DF, que pretendem trazer a Brasília alguns dos mais importantes constitucionalistas do mundo para promover um debate inédito no país. O preço da inscrição para profissionais é de R$ 100,00 e para estudantes, R$ 50,00.

Modernização
Desde o início de agosto, o terminal de consultas de processos da Justiça Federal está à disposição dos jurisdicionados no prédio anexo ao da Sede da OAB-PR, na Rua Cândido Lopes, nº128, em Curitiba. Para utilizar o terminal e obter um extrato do andamento do processo, basta ter o número do protocolo.

Parceria
No dia 27 de agosto o Tribunal Regional do Trabalho - 9 Região e o Banco do Brasil assinaram um convênio de cooperação técnica, na área de informática. O projeto compreende a modernização e a ampliação da área de informática do Tribunal, em benefício dos magistrados, servidores e jurisdicionados. Os investimentos têm início já em 2004.

Pedido de Certidões
As certidões que são fornecidas pelo Departamento Judiciário, do Tribunal de Justiça de Paraná, acerca da movimentação processual, de antecedentes criminais em 2º grau, processos por advogado e mesmo as explicativas de processos em trâmite, podem ser requeridas via Internet, pelo site

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