Inconstitucional

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.873/04. A lei é sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo os juízes do trabalho esses artigos criam um orgão controlador da Justiça do trabalho, pois retiram várias competências constitucionais dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para incluí-las em um único sistema operacional que será administrado pelo TST, violando o princípio da autonomia administrativa e financeira dos tribunais.

Promoção

Aconteceu na quinta-feira passada, a cerimônia de promoção dos três juízes federais substitutos ao cargo de titulares. A juiza Luciana da Veiga Oliveira (promovida por antiguidade) estava atualmente na 9Vara federal de Curitiba, e vai assumir como titular na Vara Federal de Pato Branco(PR), que deverá ser instalada em agosto deste ano. Norton Luís Benites, promovido por merecimento, sai de Porto Alegre e vai para a Vara Federal de Concórdia (SC), também a ser instalada em agosto. Marcos Josegrei da Silva, também promovido por merecimento, sai da 3 Vara Federal de Curitiba e assume a 1 Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu (PR).

Estágio

O ministro Edson Vidigal assinou ato que prevê que os estudantes de direito poderão fazer estágio no Superior Tribunal de Justiça. Os estágios não remunerados serão realizados entre os dias 2 e 31 de janeiro ou 2 e 31 de julho. Os interessados devem estar matriculados do quinto semestre em diante e assistindo as aulas regularmente, em cursos de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação, em qualquer estado ou no Distrito Federal. A jornada diária é de quatro horas, com duração mínima de quinze dias, podendo ser prorrogada apenas uma vez por um prazo igual. O estágio tem como objetivo proporcionar aos estudantes a oportunidade, entre outras coisas, de adquirir experiências e aperfeiçoamento profissional.

Curso

O Curso Robortella está lançando um curso intensivo para a prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador da República. O curso terá como dinâmica a revisão teórica condensada dos principais pontos do edital, com ênfase às alterações da legislação. O programa vai se aprofundar em disciplinas como Direito Constitucional, Administrativo, Tributário. Financeiro, Penal, Direitos Humanos, entre outros. O curso começa dia 14 de julho para os períodos diurno e noturno, e dia 17 de julho para quem escolher os fins de semana. O custo é de R$600. Mais informações podem ser encontradas no site www.cursorobortella.com.br.

Concurso

Estão abertas as inscrições para o concurso de monografias para juízes federais, sobre o tema Administração Judicial, cuja premiação Serpa uma viagem aos Estados Unidos da América custeada pelo Conselho da Justiça Federal aos quatro primeiros colocados. Na viagem será feita visita às cortes do Judiciário norte-americano, com o apoio da Embaixada do país. As inscrições para o concurso se encerram em 5 de outubro deste ano, e será restrita à participação de juízes federais de primeiro grau. Os candidatos poderão escolher os seguintes temas para a monografia: Organização e Administração dos Juizados especiais Federais; Uniformização de procedimentos e normas para a realização de concurso visando à seleção de magistrados; Normas para formação e capacitação de juízes federais; e Avaliação da produtividade dos juízes federais.

Suspensão

As 10 e 11 Varas Federais estão mudando para outros andares nos dias 10 e 11 de julho. Por isso acontecerá a suspensão de prazos e fechamento do atendimento ao público para que haja uma organização adequada das novas instalações. O expediente externo e o curso dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de julho estão suspensos nessas Varas Federais. As petições e demais documentos relativos as mesmas deverão ser protocolados diretamente no Núcleo de Apoio Judiciário, nos dias 12 e 13 de julho, devendo ser encaminhadas para as respectivas varas, após o transcurso da suspensão, para as devidas providências.

O Direito e a informática

O desembargador Newton De Lucca, autor de elevada produção científica e literária, oferece aos leitores e estudiosos do Direito a obra Aspectos Jurídicos da Contratação Informática e Telemática. O livro incursiona num campo ainda pouco explorado. Após tecer considerações iniciais sobre as relações entre o Direito e a informática, o autor examina as diferenças, características básicas e definição dos contratos de hardware e de software. O autor encerra o assunto com um estudo sobre a aplicabilidade da legislação de defesa do consumidor aos contratos telemáticos. Newton de Lucca é Mestre, Doutor e Livre-Docente e Adjunto da Faculdade de Direito da USP.

Aniversário

No último domingo, o Estatuto da Advocacia e da OAB completou 10 anos. Na mesma data de 1994, o então presidente da República, Itamar Franco (hoje embaixador do Brasil na Itália), sancionava a lei 8.906 criando o Estatuto. O presidente do Conselho Federal, Roberto Busato divulgou que a data deve ser celebrada pela classe e por todos os profissionais que atuam na chamada cena judiciária. Segundo ele o Estatuto regulou situações novas, como por exemplo, a dos advogados empregados, da advocacia pública, da consultoria jurídica, dentre outras, além de ter revisto o elenco das incompatibilidades da profissão.

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