Prestação de Contas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, assinou resolução que acrescenta o parágrafo único ao artigo 57, da resolução (21.609/2004) que diz respeito à prestação de contas nas eleições municipais de 2004. De acordo com a alteração aprovada, o candidato que não apresentar as contas de sua campanha não poderá obter a certidão de quitação eleitoral.
Os nomes dos candidatos que não apresentaram as contas referentes às suascampanhas políticas serão divulgados pela Justiça Eleitoral, e serãoencaminhados também ao Ministério Público Eleitoral.

Toma posse

Toma posse hoje como desembargador federal de Tribunal RegionalFederal da 4 Região o juiz federal Álvaro Eduardo Junqueira, que foipromovido no dia 25 de março pelo critério de antiguidade, pelo pleno do TRF. Álvaro Junqueira, de 47 anos, ingressou na magistratura federal em 1991, após aprovação em concurso público, foi nomeado juiz federalsubstituto em Foz do Iguaçu, exerceu a titularidade da 5 Vara Federal dePorto Alegre e da 7 Vara Federal de Curitiba, presidiu a Turma Recursal dos juizados especiais federais (JEFs) do Paraná, e atualmente atuava no TRFcomo juiz convocado.

Jurisprudência Internacional

A coordenadoria-Geral de Jurisprudência (Cojur) e a Vice-Presidência doTribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região estão implantando no site dacorte um link para consulta de jurisprudência internacional. O espaço conterá decisões de tribunais superiores de outros países e de organismos internacionais, legislação estrangeira, notícias e pareceres de juristasenvolvendo, principalmente, questões que tenham relação com a competência daJustiça Federal brasileira, como por exemplo, o tráfico internacional deentorpecentes, lavagem de dinheiro e sonegação de tributos. O novo link ainda está em fase experimental e pode ser acessado pelo site do TRF(www.trf4.gov.br).

Direitos Humanos

No último dia 26, durante a IX Confederação Nacional dos Direitos Humanos,que acontece até hoje, em Brasília, o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Edísio Simões Souto afirmou que o maior violador dos direitos humanos no Brasil é o próprio governo. Segundo ele o Estado brasileiro não dá saúde, nem educação,nem oferece condições mínimas de sobrevivência aos presos e ainda promove torturas.

Cadastramento

A Justiça Federal do Paraná realiza durante todo o mês de julho, o cadastramento de profissionais para a composição de nova lista de advogadosdativos. O cadastro é válido por um ano e trona sem efeito os registros anteriores. O cadastramento só é realizado mediante preenchimento de formulário específico, disponível via internet, no site www.jfpr.gov.br . O preenchimento dos campos da ficha cadastral é condição imprescindível à sua aceitação. As alterações nos dados cadastrados, feitas após a homologação da lista, deverão ser encaminhadas para a direção do foro da Justiça Federal do Paraná, pelo e-mail [email protected] ou mediante requerimento dirigido à Direção do Foro.

Lei de Falências
Segundo avaliação feita pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Fernandes Coutinho, o texto da nova Lei de Falências precisa de alguns ajustes, pois se aprovadada forma como está a matéria provocará enormes prejuízos aos trabalhadores brasileiros. A maior insatisfação dos juízes é com a limitação do crédito trabalhista em 150 salários-mínimos (R$ 39 mil).

Concurso 1

Está disponível desde terça-feira, no site do Ministério Público do Estado do Paraná (www.mp.pr.gov.br) o resultado do Concurso Público para Promotor Substituto.

Concurso 2

A Defensoria Pública da União (DPU), órgão do Ministério da Justiça, prorrogou as inscrições do concurso para defensor de segunda categoria (cargo inicial da carreira) até hoje. As inscrições podem ser feitas até o dia 4, no site www.cespe.unb.br, com pagamento da taxa de R$ 100 no dia seguinte por meio de boleto bancário ou documento de arrecadação nas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal relacionadas no edital do concurso. Para concorrer à vaga o candidato precisa ter diploma de bacharel em direito, registro na OAB e dois anos deprática. O concurso terá três etapas, sendo que a primeira delas compreenderá as avaliações objetivas e discursivas de conhecimentos. As provas serão aplicadas em todos os estados. Os locais e horários das avaliações devem ser divulgados pelo Cespe até o dia 29 de julho.

Plantão Judiciário

De 28 de junho até 5 de julho, às 17 horas, a juíza de Direito Cristiane Santos Leite, estará respondendo pelo Plantão Judiciário. Nos dias de expediente forense o atendimento será feito no 13º andar do prédio do Fórum Criminal, das 8h30 às 17 horas. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Central de Inquéritos, porém, no andar térreo do mesmo prédio.

Em defesa do patrimônio público

O livro Ação Civil Pública, do autor Rodolfo de Camargo Mancuso foi lançado pela editora RT - Revista dos Tribunais. A obra é uma ferramenta útil e poderosa para os legisladores que buscam a defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores. A obra, já em sua 9 edição, serve não só a advogados e membros do Ministério Público, mas também a representantes de associações ambientalistas, de defesa do consumidor, a estudantes e ao público em geral. O autor fala dos temas com propriedade e didatismo. Mancuso é doutor em direito pela USP e professor da mesma instituição.

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