Investigação

Apesar da possibilidade do Supremo Tribunal Federal restringir as atribuições investigatórias, na última terça-feira, o Ministério Público Federal e os estaduais realizaram em todo o Brasil uma mobilização pelo direito dos procuradores e promotores fazerem investigações. Segundo Grijalbo Fernandes Coutinho, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a resistência do STF se dá porque as investigações conduzidas pelo MP representam um avanço no combate eficaz aos crimes praticados por autoridades. Para ele a reação para deixar tudo apenas sob o exame da polícia se dá pelo incômodo causado pela atuação firme e corajosa dos membros do MP.
A Anamatra convocou os juízes do trabalho de todo o país a participarem do ato em seus respectivos estados. Em Brasília participaram da mobilização o vice-presidente da Associação, Paulo Luiz Schmidt e o diretor legislativo, José Nilton Pandelot.

Artigo Inconstitucional

O artigo 288, parágrafo 2º, do Código Brasileiro de Trânsito foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, pois exige o prévio recolhimento da multa imposta para a interposição de recursos administrativos. Segundo o relator, desembargador Antonio Lopes de Noronha, o preceito viola o princípio de igualdade, previsto por lei, pois impossibilita aos mais pobres a interposição de recurso administrativo, ignorando suas impossibilidades, já que os valores das multas podem ser superiores aos de veículos com mais de 10 anos, por exemplo. O valor das multas previstas na legislação também não mantém proporção com o poder aquisitivo das partes, afrontando mais uma vez o princípio constitucional de igualdade.
A decisão foi tomada na última sexta-feira contra o ato do Diretor de trânsito de Curitiba, por dois autos de infração lavrados sobre violações ocorridas no mesmo momento, mas em lugares diferentes, o que é absolutamente impossível.

Jus-Cibernética

Inicia neste fim de semana em São Paulo o seminário Jus-Cibernética - Melhores Práticas, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mais de 78 instituições públicas e privadas de todo país e da Argentina participam do congresso que ocorre até 30 de junho. Elas devem relatar suas experiências bem-sucedidas nas áreas de Tecnologia da Informação e Tecnologia das Comunicações. O estudo comparado dos 13 casos selecionados a serem expostos no encontro deverá evoluir para um padrão de diretrizes, estratégicas e ações que vão compor o sistema informatizado e-jus, do Poder Judiciário. O seminário ''Jus-Cibernética - Melhores Práticas'' está programado para receber 140 profissionais do ramo na Justiça Federal de todo o país e mais 30 convidados.

Projeto Aprovado

Foi aprovado, na última terça-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, o projeto de lei que simplifica o processo de execução de títulos judiciais. Este é o primeiro de uma série de projetos que estão sendo elaborados pela secretaria de Reforma do Judiciário para alterar os Códigos de Processo Civil e Penal e dar maior celeridade à tramitação dos processos na Justiça.

TST

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estará reunida neste final de semana, realizando uma ampla análise sobre as 516 Orientações Jurisprudenciais (OJ) atualmente em vigor no TST. As Orientações Jurisprudenciais correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho em suas respectivas atribuições, mais especificamente suas cinco Turmas e a Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1), a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI-2), além do Pleno (principal órgão julgador) e da Seção de Dissídios Coletivos.

E-proc

A Subseção Judiciária de Ponta Grossa (PR) recebeu o sistema de Processo Eletrônico (e-proc). A solenidade foi realizada na sede da Justiça Federal no município. O projeto do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região é estender o e-proc a todos os juizados especiais federais (JEFs) da Região Sul. Com o processo virtual, todas as petições, documentos e contestações são encaminhados por meio digital, reduzindo a necessidade de deslocamento dos advogados.

TRF 4 Região

O Workshop Juizados Especiais Federais, promovido na última semana pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, reuniu 41 magistrados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná no auditório da corte, em Porto Alegre. O workshop destinava-se a juízes federais titulares e substitutos da região que atuam em JEFs cíveis ou nas turmas recursais. O principal tema debatido foi a ampliação da competência desses juizados, que atualmente processam e julgam apenas causas previdenciárias (contra o INSS) e, a partir do próximo dia 14 de julho, conforme resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF), passarão a receber qualquer ação ajuizada contra a União ou contra as autarquias e empresas públicas federais, desde que envolvam valores de até 60 salários mínimos.

Direito Tributário

O juiz do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com sede em Porto Alegre, Vladimir Passos de feitas acaba de lançar pela Editora RT, o livro ôImportação e Exportação no direito brasileiro" destinado aos interessados em direito tributário-alfandegário. A obra reúne textos de juízes federais com competência reconhecida, que abordam questões do Direito Aduaneiro como legislação esparsa e atos administrativos de grande relevância prática. O livro também aborda tributos sobre comércio exterior, perdimento de bens e crimes relacionados com o comércio exterior.

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