Ministros do TST

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, um documento defendendo o restabelecimento do número de 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Atualmente são 17. Pelo texto atual da reforma do Judiciário (PEC 29/00), que se encontra no plenário do Senado Federal, a matéria está garantida. Já o senador Arthur Virgilio (PSDB/AM) apresentou um requerimento de destaque para manter os atuais 17 ministros.

Inconstitucional

O Estado do Paraná entrou com um pedido no STF - Supremo Tribunal Federal - de suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar estadual nº 102/2004, que altera o artigo 155, da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público paranaense (Lei Complementar estadual nº 85/99). A Lei Complementar estadual nº 102, promulgada pela Assembléia Legislativa paranaense, retira a exigência constitucional do procurador de Justiça residir na comarca de lotação - no local da sede da Procuradoria Geral de Justiça - e mantém o dever do promotor de Justiça titular residir na respectiva comarca.

Reforma do Judiciário

Mais de cem Desembargadores e Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul discutirão a Reforma do Poder Judiciário em um congresso, promovido pela AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que acontece nos dias 10 e 13 de junho, no Hotel Bourbon, em Atibaia-SP. O Ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, abriu o encontro, às 19h, com uma palestra sobre o tema. Assuntos polêmicos, como a opinião pública sobre a Justiça, a súmula vinculante e a ampliação do número de Varas e Juizados Especiais e a sua informatização para acelerar o andamento dos processos, também estarão em pauta.

Desvio de dinheiro

O prefeito municipal de Abatiá, no estado do Paraná, ajuizou Reclamação (RCL 2657), com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão proferida pelo juíz da Comarca de Ribeirão do Pinhal (PR), que o afastou do cargo e também decretou a indisponibilidade dos seus bens. Conforme a ação Civil proposta pelo Ministério Público do estado, o prefeito teria praticado, supostamente, ato de improbidade administrativa ''que causa lesão ao erário e ao mesmo tempo desvio de dinheiro público forjando licitação para aquisição e reforma de uma máquina - trator motoniveladora''. O MP também alegou que a máquina foi adquirida de um terceiro particular, conhecido do prefeito, causando prejuízos aos cofres públicos, no valor total de R$ 46.120,00.

Investigações

A ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringe o caráter investigatório apenas à Polícia Federal preocupa os juízes federais. O ministro Gilson Dipp, que representa a Justiça Federal junto ao Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD), manisfestou-se esta semana a favor do Ministério Público, que perderá o poder de investigação. ''Em crimes que envolvem alto grau de corrupção, pessoas públicas e políticos, a participação do Ministério Público juntamente a Polícia Federal é necessária para que os resultados sejam satisfatórios'', disse. O ministro ainda acrescentou que o trabalho das varas especializadas pode ser prejudicado caso o MP perca o poder investigatório, já que essas organizações criminosas possuem um alto poder de intimidação.

Concurso para Juiz Federal

A Comissão Examinadora do XI Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4 Região ampliou de 125 para 189 o número de classificados na primeira etapa do concurso. A decisão, divulgada nesta semana, ocorreu após a análise dos recursos interpostos pelos candidatos contra o gabarito da prova seletiva, aplicada em Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba em 25 de abril. Três questões foram anuladas. A nova relação está disponível no site do TRF (www.trf4.gov.br), em Concursos e Estágios/Juízes. Dos 189, 92 são do Paraná, 63 do Rio Grande do Sul e 34 de Santa Catarina. Eles estão habilitados para responder às provas escritas, que serão realizadas em 10 e 11 de julho, também nas três capitais do Sul.

Cidadania

No dia 15 de junho, próxima terça-feira, a Justiça Federal do Paraná, através da Seção de Assistência à Saúde do Núcleo de Recursos Humanos, começa a 2 Campanha de Vacinação contra o Tétano e a Hepatite B. A Campanha se estende até o dia 25 de junho e os interessados em tomar a vacina devem estar com sua carteira de vacinação e aguardar a visita das enfermeiras da Seção de Assistência à Saúde, que estarão percorrendo as Varas e Núcleos para a aplicação das vacinas. A vacinação antitetânica é obrigatória. Durante a infância, são três doses, e a cada dez anos, uma dose de reforço.

Mesário Voluntário

Terça-feira, foi lançada na sede do TER - PR a Campanha do Mesário Voluntário-Eleições 2004. Esteve presente na ocasião, o paranaense José Carlos Mello Rocha, que trabalha como mesário voluntário desde 1949. Seu José é o mesário mais antigo do país.

E-proc

Anteontem, a Subseção da Justiça Federal em Foz do Iguaçu recebe o processo eletrônico ou e-proc, que está sendo implantado em todos os Estados da região Sul.
A solenidade de implantação do sistema na 2a Vara Federal de Foz do Iguaçu com Juizado Especial Federal adjunto, será na sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu.

Prata da Casa

O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região lança em Curitiba na próxima semana, dia 18, a 12 Exposição do projeto Prata da Casa, com pinturas da servidora Elisabete Madureira Zelenski. A exposição será no hall da sobreloja do Tribunal, das 12h às 18h, na rua Vicente Machado, 147.

Direito Penal

O professor titular de Criminologia da Universidade de Buenos Aires Eugenio Raúl Zaffaroni e o advogado criminalista José Henrique Pierangeli lançam o livro Manual de Direito Penal Brasileiro, editora RT - Revista dos Tribunais. A obra apresenta uma visão abrangente do Direito Penal. De maneira didática, traz estudos aprofundados de temas como tipicidade, culpabilidade, coerção penal, antijuridicidade.

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