Mutirão da Caixa Econômica

A Justiça Federal em Curitiba realiza até amanhã, o segundo mutirão da Caixa Econômica Federal para realizar audiências de conciliação que já tramitam em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 4 Região. As audiências estão sendo realizadas entre mutuários, seus advogados, e representantes dos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Emgea - Empresa Gestora de Ativos). O mutirão ocorre nos três Estados do sul do país. Em Curitiba, cerca de 85% das audiências realizadas no período de 26 a 30 de abril resultaram em acordos positivos.

Agilidade


A Comissão de Habitação da OAB-PR acompanhará os processos de regularização de loteamentos clandestinos em Curitiba e fará uma intermediação com o Ministério Público. A Comissão é formada por técnicos das várias áreas da administração municipal que devem analisar os aspectos técnicos, legais, ambientais e jurídicos dos terrenos, como a documentação, localização, zoneamento e cumprimento dos parâmetros urbanísticos. Com isso, poderá ser avaliada a possibilidade de regularizar e aprovar os projetos.


Nepotismo em Campinas

Numa decisão inédita, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15 Região (Campinas) exonere todos os parentes de juízes, até terceiro grau, ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas. A decisão foi tomada a partir de denúncia da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que apontou 5 parentes em situação irregular no TRT 15. Os referidos servidores ainda não foram afastados em função do recurso interposto pelo TRT contra a decisão do TCU.
A decisão do TCU derrubou a tese do direito adquirido ao parente de permanecer no cargo, já que o tribunal é taxativo ao declarar que ''independente da data de expedição da nomeação ou designação'', o ato encontra-se eivado de inconstitucionalidade''.

Anamatra quer modificar Reforma do Judiciário

Representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Anamatra, aproveitam esta semana para fazer contatos com os senadores em busca de apoio político para encaminhamento de suas propostas de modificação do texto da Reforma do Judiciário (PEC 29/00). Entre as mudanças sugeridas pela Anamatra estão a alteração da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a substituição da súmula vinculante pela súmula impeditiva de recursos.

Redução da jornada de trabalho
A Comissão de Trabalho discute esta semana a redução da jornada de trabalho. Além da redução da jornada, os parlamentares querem repercutir com o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, os números da pesquisa do IBGE que revelou que o desemprego bateu recorde histórico no País, chegando a 13,1%.

US$ 400 milhões para Judiciário
A modernização do Poder Judiciário deve demandar investimentos de US$ 400 milhões. A reforma contará com avançado sistema de informatização ligando os computadores de todos os tribunais brasileiros. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, existe US$ 1 bilhão à disposição do Judiciário para os projetos. Os recursos provêm de organismos internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

CCJ vota novos direitos para convivente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJ, avalia esta semana o Projeto de Lei 4191/01, do deputado Alberto Fraga (PTB-DF), que reconhece o direito do convivente de dar andamento em ação na Justiça no caso de morte de seu parceiro ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial. Segundo o autor da matéria, a medida visa adequar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) à Lei 9278/96, que reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Atualmente, o direito de representação é assegurado ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

PEC Paralela é adiada para a próxima semana

Não houve acordo de líderes para a votação da PEC Paralela da Reforma da Previdência (PEC 227/04), que ficou para a pauta do Plenário da próxima semana. Em reunião com o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, os líderes votam esta semana as emendas às MPs 167/04, que regulamenta a Reforma da Previdência; à MP 175/04, que determina que o Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS) poderá, na falta de anuência prévia e expressa do devedor, reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor do mutuário da casa própria condicionada à entrega de termo de compromisso à administradora do Fundo. Também deve ser votada a MP 180/04, que destina crédito extraordinário para o Banco do Brasil.

Dedicação ao Direito

O empenho do mestre em Direito e advogado Alberto Gosson Jorge Junior em procurar um sentido operativo para o Novo Código Civil resultou em uma obra extremamente útil aos leitores. Cláusulas Gerais no Novo Código Civil traz, por meio de um texto claro, uma leitura das leis que escapa aos chavões. Contando com uma pesquisa cuidadosa de grandes nomes do Direito brasileiro e também autores estrangeiros expressivos, Gosson conseguiu produzir uma obra séria que demonstra afinco e dedicação ao direito.

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