Contribuição de inativos


O Supremo Tribunal Federal deve analisar hoje a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. A ministra Ellen Gracie, relatora do processo no STF, deve apresentar seu voto ao plenário. Estabelecida pela reforma da Previdência e aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, é hoje também que a medida começa a vigorar.
A cobrança dos inativos, considerada pelo governo um dos pilares da reforma da Previdência, continua sendo um de seus pontos mais polêmicos. Já foi, inclusive, questionada em pelo menos sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas no STF e objeto de um parecer do Procurador Geral da República, Cláudio Fontelles, que a considerou matéria inconstitucional, por ferir o chamado direito adquirido.

Juizado Especial Federal

A Justiça Federal do Paraná inaugurou na última segunda-feira, a 1 Vara
Especializada em Causas do Juizado Especial Federal (JEF) em Umuarama. O
juiz federal Franco Mattos e Silva será o titular da Vara. A solenidade
ocorreu na sede da Justiça Federal em Umuarama. No Paraná já existiam quatro
varas de Juizado Especial Federal, duas em Curitiba, uma em Londrina e uma
em Maringá. Os JEFs têm competência restrita para julgar causas previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se requer a concessão de um benefício (auxílio doença, ou aposentadoria por tempo de serviço rural, por exemplo) ou a revisão de benefícios já recebidos (aposentadoria ou pensão). Os valores máximos admitidos para discussão via Juizado é de 60 salários mínimos (atualmente R$ 15,6 mil).

Concurso da Caixa

Resta apenas um dia para os interessados no concurso para advogado Junior da Caixa Econômica Federal se inscreverem. O prazo se encerra, amanhã, às 16 horas. As inscrições podem ser feitas em todas as agências da Caixa, no valor de R$ 24. O salário inicial é de R$ 3.374 para trabalhar 40 horas semanais. Os requisitos necessários são: diploma de conclusão de curso devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e registro da OAB.

Crime organizado

A Escola da Magistratura de Foz do Iguaçu realiza entre os dias 25 e 28 de maio o 42º Curso de Atualização para Magistrados. O principal tema do encontro será o Crime Organizado. Estão confirmadas as presenças do delegado-chefe da Interpol em Brasília Reinaldo de Almeida César Sobrinho, que fará uma palestra sobre a Interpol e a atividade Judiciária, e do delegado-chefe da Divisão de Repressão ao Crime Organizado em Brasília, Getúlio Bezerra dos Santos. Além das palestras, estão programadas aulas de direção defensiva e gerenciamento de crises (motim, rebelião e sequestro) para juízes. O evento será realizado no Rafain Convention Center, localizado na Rua Olímpio Rafagnin, 2357, em Foz do Iguaçu.

Direito Processual Civil

A Faculdade de Ciência Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná promove, de 22 de maio até 10 de julho, o ''II Ciclo de Palestras sobre Direito Processual Civil''. Os eventos acontecem durante as manhãs de sábado no Teatro Fernanda Montenegro, no Shopping Novo Batel e as inscrições, além de outras informações sobre o curso, podem ser obtidas pelos telefones (41) 331 8026 ou 331 8062. Serão 14 palestras no total, sendo duas por sábado, a cargo de processualistas de renome estadual e no país. Entre eles, pode-se destacar os ministros Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro, do STJ, além dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Araken de Assis, Sérgio Cruz Arenhart e Tereza Arruda Alvim Wambier.

Voto obrigatório

Uma das principais discussões levantadas no Brasil é a utilização do voto de forma obrigatória, ferindo o direto do cidadão de se abster nas eleições. A respeito deste assunto, o advogado Arcênio Rodrigues da Silva afirma que a eliminação deste processo elevaria a abstenção a um nível inaceitável, colocando em dúvida a legitimidade das eleições e tornando nosso processo político ainda mais elitista''. Porém, os defensores do voto facultativo acreditam que tal iniciativa seria um instrumento de conscientização política na medida em que os partidos e seus candidatos teriam dupla missão no que se refere a convencer os eleitores. Ainda assim, Arcênio Rodrigues da Silva afirma que a desigualdade social está relacionada à diminuta participação política dos brasileiros. ''A maior parte do eleitorado tem contato com política apenas no momento do exercício democrático do voto e aproximadamente 78% dos jovens não se mostram interessados pelos assuntos políticos do país'', comenta.

Ética Profissional

A Editora Revista dos Tribunais lançou recentemente a 4edição revista atualizada e ampliada do título ''Ética Geral e Profissional'', do juiz, presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, professor, mestre e doutor em Direito Constitucional, José Renato Nalini. Na obra, inicialmente o autor apresenta estudos gerais sobre o tema, tornando o trabalho um verdadeiro roteiro para o aprofundamento de questões éticas e correlatas. Em seguida, passa a vislumbrá-las sob a ótica dos operadores e acadêmicos de Direito, quando do exercício de suas atividades. Assim, são abordados assuntos como ética e sociedade, bioética, ética e a profissão forense, a ética e a profissão forense, a ética do estudante, do advogado, do juiz, do promotor e da polícia, entre outros. O trabalho é encerrado com um exame sobre a ética na vida do cidadão. O livro, no valor de R$ 69, pode ser obtido pelo site
www.rt.com.br .

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