Defesa do Consumidor

Os consumidores paranaenses ganharam mais um dispositivo na defesa dos seus direitos. O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor foi reativado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, na última segunda-feira. O órgão, formado por representantes do governo e da sociedade civil organizada, será o responsável pela integração dos organismos ligados a essa área. O conselho vai fixar as políticas públicas referentes aos direitos do consumidor, que serão executadas pelos órgãos envolvidos, como os Procons municipais e estadual. ''O Procon é o serviço mais fundamental de inclusão social que temos no governo. É o único serviço com o qual o cidadão não gasta um tostão para reclamar seus direitos'', afirmou o secretário da Justiça, Aldo Parzianello, que preside o conselho. A entidade também vai reforçar algumas medidas que vêm sendo desempenhadas pela Secretaria da Justiça. ''Atualmente, são 40 coordenadorias nos municípios do Estado, mas ainda encontramos resistência em muitas cidades'', disse o coordenador do Procon-PR, Algaci Túlio, secretário-executivo do conselho.


Nova direção do TST

Foi realizada na terça-feira passada, na Sala de Sessões do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a cerimônia de posse oficial dos novos dirigentes do TST. A nova direção, eleita para o biênio 2004/2006, é composta pelo presidente, ministro Vantuil Abdala, vice-presidente, ministro Ronaldo Lopes Leal e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Rider de Brito. A sessão solene foi aberta oficialmente pelo presidente do TST, ministro Francisco Fausto, após o anúncio da composição da Mesa com a presença de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

STJ julga FGTS

Os ministros que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinaram, ontem, uma reunião ao tratamento de processos sobre correção de depósitos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na prática, os ministros analisam recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) que tentam questionar os índices aplicados para atualizar monetariamente os saldos das contas dos trabalhadores. Esse expediente jurídico, denominado ação rescisória, visa questionar os cálculos decorrentes das ações que tiveram resultados favoráveis aos trabalhadores. O propósito deste acordo é permitir aos trabalhadores que moveram processos pedindo a aplicação de índices dos Planos Collor 1 e Verão contar de imediato com o dinheiro, no caso daqueles que se enquadram nas regras para o saque, ou ter o saldo corrigido, no caso dos trabalhadores que não podem sacar os recursos.

Fim da Cumulatividade

Muitas empresas desconhecem ainda o direito que têm de recuperar milhões de reais em créditos fiscais a partir das leis 10.637 e 10.883, que regulamentam o recolhimento e a recuperação do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), que vigoram respectivamente desde 30/12/02 e 1º/02/04, como informa a área de Avaliação e Gestão Patrimonial da Deloitte, maior organização prestadora de serviços profissionais do mundo. Em tese, empresas de todas as áreas podem se creditar, exceto aquelas consideradas de incidência monofásica (das áreas farmacêutica e de combustíveis, bebidas e fumo) ou que se enquadram em alguma legislação específica. O benefício é calculado com base nas despesas de depreciação dos ativos produtivos de origem nacional, tais como os bens de produção, como máquinas, equipamentos e instalações.

Desembargadora do TJ

A mais nova desembargadora do Tribuna de Justiça, foi investida no cargo
terça-feira em sessão especial do Pleno. Anildes de Jesus Chaves foi eleita para ocupar a vaga do desembargador Pires da Fonseca, aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos no final de março. Com esta eleição, o Tribunal de Justiça passa a contar com sete mulheres em sua composição, ou seja, 35% do total de 20 membros. Anildes de Jesus Chaves Cruz chega ao Tribunal de Justiça após 26 anos de magistratura. Ela iniciou suas atividades judicantes, em 1978, pela comarca de Vargem Grande. Em 1981, foi promovida para a de Santa Inês, então de 2 entrância. Em 1986, foi promovida para a comarca de Pedreiras, de 3 entrância. Chegou à capital em 1992, onde atuou na 2 Vara Cível. No biênio 2002/2003, Anildes Cruz foi designada pela desembargadora Etelvina Ribeiro Gonçalves para o cargo de coordenadora dos Juizados Especiais.

Maioridade penal

Uma pesquisa do Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada em dezembro do ano passado, apontou que 74% da população aprovam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Apenas 17% acham que ela deve ser mantida em 18 anos, mas com a definição de penas mais severas para os infratores. Seguindo esta linha, o grupo de trabalho que estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ouviu na tarde da última terça-feira a opinião do juiz da Infância e da Juventude de Santo Ângelo (RS), João Batista Saraiva, sobre o assunto. Além das alterações propostas no ECA, o grupo também avalia a redução da maioridade penal.

Taxas de Polícia

Lançada recentemente pela Editora Revista dos Tribunais, a obra ''Taxas de Polícia'' esmiúça o tema da cobrança de impostos e tributos com maestria. O autor, desembargador, mestre e doutor em direito, Regis Fernandes de Oliveira, inicia um estudo com conceito e classificação dos tributos, passando por sua hipótese de incidência, além da distinção constitucional entre taxa de serviço e de polícia, que tantas discussões doutrinarias e jurisprudências têm suscitado ao longo dos anos. No que se refere à área administrativa, expõe detalhadamente o significado do poder da polícia, os atos de Administração que podem gerar ou não a cobrança da taxa, as alíquotas, a extrafiscalidade e os sujeitos ativo e passivo do sujeito. O livro destina-se a advogados, procuradores, membros do Ministério Público e assessores do Poder Público e, contendo 80 páginas, custa R$ 17.

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