Sonegação de tributos
Os seis Núcleos Regionais das Promotorias Especializadas no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, do Ministério Público do Paraná, foram responsáveis pelo oferecimento de 249 denúncias relativas a sonegação de tributos, só no ano passado. O valor total das ações, ou seja, a soma dos débitos tributários que não teriam sido pagos pelos denunciados passa de R$ 237.379.256,79. O MP atua de forma especializada nas cidades de Curitiba, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel e Ponta Grossa, sempre com o objetivo de combater a sonegação de tributos estaduais, como o ICMS, por exemplo, para que os recursos desviados retornem aos cofres públicos, podendo ser aplicados em favor da sociedade, em áreas como educação, saúde e segurança pública.

Direito adquirido
Segundo decisão da corte do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é de competência desta corte examinar recurso especial quando este diz respeito ao direito adquirido em relação à aposentadoria. ''Esta decisão do STJ vai ser determinante para o julgamento de inúmeros recursos relacionados à aposentadoria de servidores civis'', afirma o advogado Marco Antonio Innocenti. O direito adquirido está previsto no artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 5o da Constituição Federal, por isso continuava sendo objeto de polêmica nas instâncias superiores de nosso Judiciário, sempre que se ajuizava uma ação fundamentada na lei, no dispositivo constitucional ou em ambos. ''De agora em diante não haverá mais qualquer razão para se deixar de aplicar essa orientação aos casos submetidos à apreciação do STJ, já que compete a ele o julgamento de tais casos'', conclui Innocenti.

Compensação de jornada
O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços. A ocorrência dessa situação jurídica, cuja possibilidade está prevista na Orientação Jurisprudencial nº 220 do Tribunal Superior do Trabalho, foi reconhecida pela Quarta Turma do TST durante o exame de um recurso de revista interposto pela Philip Morris do Brasil S/A e cujo relator foi o ministro Milton de Moura França. A controvérsia jurídica envolvia decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), apontada pela multinacional como contrária à Constituição, ao Código Civil e à jurisprudência do TST. A vantagem foi assegurada ao trabalhador, face à constatação de que as jornadas de trabalho pactuadas, previstas nos acordos coletivos, não foram observadas pela empresa.

Relatório do MP

A procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, apresentou ontem, ao Colégio de Procuradores do Ministério Público do Paraná, relatório onde enumera as principais realizações da Instituição durante a gestão 2002-2004, período em que esteve à frente do Ministério Público. Ela transmite hoje o cargo ao procurador de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, e avalia a atuação do MP nestes dois anos de governo como positiva. ôA preservação da autonomia e a independência funcional dos membros do Ministério Público, pontuando áreas de maior necessidade para uma atuação rápida e efetiva da Instituição, bem como especializar e interiorizar as Promotorias, a fim de que o trabalho fosse mais ágil e tivesse melhores resultados, foram nossos objetivos", afirma. A procuradora também ressalta a nova sede do MP, inaugurada em dezembro do ano passado, como uma das grandes conquistas institucionais, já que o Paraná era o único do País a não contar com sede própria.

Direito Tributário
Nos dias 07 e 08 de maio, profissionais de Direito estarão reunidos em Londrina para o II Congresso Paranaense de Estudos Tributários da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário - que terá como tema central Direito Tributário Pós-Reforma. Este é o principal evento realizado pela ABDT no País e a perspectiva é que reúna na cidade cerca de 500 congressistas, entre juízes, promotores, procuradores, advogados, contabilistas, economistas, empresários, administradores e acadêmicos das áreas afins. O representante da ABDT no Norte do Paraná, advogado Raymundo Vermelho ressalta que o evento contará com a participação de nove renomados conferencistas da área do Direito Tributário, entre eles o professor Dejalma de Campos, presidente da ABDT; Edvaldo de Brito, professor emérito da USP; Ministro José Augusto Delgado, do Superior Tribunal de Justiça; ex-ministro Roberto Rosas, do Superior Tribunal Eleitoral; professor Leon Freija Sklarowoski, de Brasília, procurador da República aposentado, entre outros autores de importantes obras científicas de Direito Tributário. De Londrina, o tributarista Frederico de Moura Theophilo também dará sua contribuição, como conferencista. O evento acontecerá no Hotel Crystal Palace. Mais informações, pelo fone (43) 3374-3000 com Kátia.

Responsabilidade Civil
O advento da Lei 10.406/2002 trouxe profundas alterações o conteúdo da responsabilidade civil em nosso país. Pensando nisso, a Editora Revista dos Tribunais lança a 6 edição, revista, atualizada e ampliada do ''Tratado de Responsabilidade Civil'', do promotor de justiça e juiz substituto Rui Stoco. A obra é uma reestruturação, com amplos comentários relacionados ao tema, baseados no Código Civil, tais como assédio sexual, dano moral ambiental, direitos autorais, acidentes de trânsito, responsabilidade de senadores, deputados, vereadores e prefeitos, direito da personalidade, prescrição e contratos de transportes, entre outros. Além disso, foram revisadas e atualizadas as súmulas dos tribunais superiores, os textos de doutrina, a legislação e a bibliografia genérica e temática. O livro tem 2.204 páginas e custa R$ 309.

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