Dia do Consumidor 1
Consumidores que tiveram problemas em relação a produtos ou serviços participaram segunda-feira, na sede do Procon, em Curitiba, do 2º Mutirão de Audiências para solucionar pendências por meio de acordos. No mutirão, que faz parte da programação do Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, devem ser realizadas cerca de 1.300 audiências até o próximo dia 26. No ano passado, 67% dos processos administrativos tiveram solução.

Dia do Consumidor 2
Além do mutirão de audiências, a programação do Dia do Consumidor prevê a realização de uma enquete pela internet (www.pr.gov.br/proconpr) e por um terminal de computador no setor de atendimento pessoal do Procon para que a população selecione em quais áreas se sente mais desrespeitado. O Procon atende de segunda a sexta-feira pelo 0800-41-1512, das 8h30 às 18 horas, e pessoalmente, à Rua Francisco Torres, 253, Centro, Curitiba, das 9 às 17 horas.

Categoria diferenciada
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança. Esse entendimento levou a Quarta Turma do TST a deferir um recurso de revista ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB). O Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (TRT-PI) havia garantido a um advogado empregado do BNB, submetido à jornada diária de oito horas, o direito ao recebimento de horas extras e seus reflexos. Após rebater dois outros argumentos utilizados pelo BNB contra a decisão regional, Barros Levenhagen esclareceu que o julgamento do recurso estava restrito ''à controvérsia de o advogado ser ou não enquadrável em categoria diferenciada''. Diante da jornada legal do bancário, firmada em seis horas, Barros Levenhagen determinou a redução da condenação imposta ao BNB. ''Sendo assim, as quatro horas-extras deferidas pelas instâncias inferiores, tendo por base a jornada cumprida pelo recorrido de oito horas diárias, devem reduzir-se a duas horas'', concluiu.

Limitação de licitações
O ministro Nelson Jobim pediu informações para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3158) ajuizada pelo governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra dispositivo da Lei 9371/96, que limita a participação em licitações ou na execução de obras e serviços para o setor público. O governador quer a declaração de inconstitucionalidade do artigo que promulgada a despeito de veto do chefe do Executivo, alegando que a Lei estadual afrontou competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação para a administração pública direta e indireta. A ação afirma que a alteração promovida pela Lei paulista teria reproduzido os termos do artigo 9º da chamada Lei Federal das Licitações, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. O ministro Jobim encaminhou os pedidos de informações ao governo estadual e à Assembléia Legislativa.

Interesse particular de indígena
Segundo conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é da Justiça Estadual a competência para julgar processos envolvendo interesses particulares de indígena, como o desbloqueio de valores depositados em caderneta de poupança. Segundo os ministros, a Justiça Federal decide as causas que tratam dos temas constitucionais referentes aos indígenas; os particulares ficam por conta do Juízo Estadual. O processo que deu embasamento à conclusão teve início quando a indígena Anelon Pripa solicitou o levantamento do depósito bancário feito por seu marido, Vaicuclao Pripa, falecido, com quem foi casada por 38 anos. De acordo com o pedido, os valores foram depositados em uma conta poupança da agência da Caixa Econômica Federal, no município de Rio do Sul, Santa Catarina.

Enquete trabalhista
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou, a todos os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) as propostas da entidade para as reformas trabalhista e sindical. O objetivo é fomentar o debate na comissão criada pelo TST encarregada de elaborar propostas para tais reformas a partir das conclusões do Fórum Nacional do Trabalho. Aproveitando a oportunidade, também foi encaminhado aos ministros do TST o material divulgado pela Anamatra no Congresso Nacional referente a dois temas importantes para a Justiça do Trabalho na reforma do Poder Judiciário: a ampliação de sua competência para abranger todas as demandas oriundas do trabalho humano e o restabelecimento do número de 27 ministros no Tribunal Superior do Trabalho.

Palestra
O Pamplona & Braz Advogados Associados promove nesta quinta-feira, dia 18, uma palestra com café da manhã sobre ôRecuperação de Créditos Tributários". A palestra será ministrada pelos advogados Danielle Anne Pamplona e Paulo Tatim. O evento acontece no Hotel Bristol Ambassador, em Curitiba, a partir das 8h e a entrada é gratuita. É necessário somente o envio da ficha de inscrição para o e-mail [email protected] ou diretamente no site www.pamplonaebraz.com.br, no ícone ''contato'', indicando o nome e a empresa participante.

Manual de Constituição de Sociedades
A Lex Editora acaba de lançar no mercado editorial o ''Manual de Constituição de Sociedades para Advogados e Contadores'', de Renata Soares Leal Ferrarezi e Ernesto Dias de Souza. O livro é um guia prático, que facilitará o cotidiano dos advogados, contadores e outros profissionais envolvidos na elaboração de contratos sociais, atas e documentos correlatos. A publicação comenta as alterações introduzidas pelo novo Código Civil, referentes à constituição de empresas, aos aspectos práticos para a elaboração de contratos sociais e procedimentos para arquivamento desses atos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Público de Empresas Mercantis. A obra também aborda a necessidade de adaptação dos contratos e estatutos ao novo código, além de trazer os roteiros básicos para o ajuste destes. O livro tem 374 páginas e custa R$ 54, podendo ser adquirido pelo telefone (11) 3120 3030, ramal 280.

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