Dia da Cidadania

Os moradores dos 17 municípios do Paraná com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) terão a oportunidade de fazer, a partir deste fim de semana, seus principais documentos sem nenhum custo. Em dias pré-definidos, as cidades receberão um mutirão de vários serviços, como certidão de nascimento, identidade e carteira de trabalho. Entre os municípios selecionados estão Santa Maria do Oeste e Campina do Simão, por onde o mutirão irá passar neste fim de semana (dias 13 e 14). As ações serão realizadas nos ginásios de esportes dos municípios. O Dia da Cidadania é um projeto de inclusão social do Tribunal de Justiça do Paraná em parceria com diversos órgãos do governo e entidades de classe, entre elas a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PR).

Produção de cachaça

Os produtores de cachaça de alambique, por meio da entidade nacional, a Federação Nacional das Associações dos Produtores de Cachaça - Fenaca, entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Receita Federal. A ação tenta defender os pequenosprodutores prejudicados pelas novas alíquotas na cobrança do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para a cachaça. A principal reivindicação exige a reversão da medida do governo passado que desenquadrou as empresas produtoras de cachaça do Simples (Sistema Simplificado de Recolhimento de Impostos). Para o presidente da Fenaca, Walter Caetano Pinto, a decisão da Receita Federal impede o desenvolvimento da produção e a competitividade da cachaça de alambique. ''A Receita Federal tira do mercado os pequenos produtores e promove uma corrida à informalidade'', alerta Caetano.

Comércio eletrônico

As Lojas Americanas S/A e a Americanas.com S/A terão que retirar publicidade veiculada na loja eletrônica ou passar às lojas físicas a responsabilidade pelo atendimento ao consumidor que adquiriu bens pelo site, para orientação e solução de reclamações, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A decisão é do juiz de Direito Maurício Maingué Sigwalt, da 5 Vara Cível de Curitiba. O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra as empresas, após reclamação de uma consumidora que adquiriu um produto com defeito no site Americanas.com e, ao procurar uma das lojas da rede Americanas foi informada de que a empresa não tinha qualquer vinculação com a que vende produtos pela Internet. No site, no entanto, é divulgado o seguinte slogan: ''Americanas.com - as Lojas Americanas na sua casa''. Com base no Código de Defesa do Consumidor, o juiz fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da medida liminar, a partir da data da intimação das empresas, sob pena de pesada multa diária.

Direito Processual Civil

A Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná abriu inscrições para curso de especialização em Direito Processual Civil. Coordenado pelas professoras Simara Carvalho Duarte, doutora em Direito, e Helena de Toelho Coelho Gonçalves, doutoranda, o curso reúne um corpo docente formado por 23 processualistas de renome no estado e no país. Entre eles, os professores Araken de Assis, Eduardo de Oliveira Leite, José Manuel Arruda Alvim Netto, Ministro Luiz Fux, do STJ, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Teresa Arruda Alvim Wambier. As inscrições se encerram no dia 23 de março e a aula inaugural está marcada para o dia 02 de abril. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (41) 331 7663.

Cobrança indevida de ISS

A cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - está causando uma polêmica envolvendo o sistema de franchising e as prefeituras dos municípios brasileiros. Isto porque foi editada uma lei complementar que incluiu a atividade de franquia na lista dos serviços que devem ser tributados. Resumidamente, sobre os royalties pagos ao franqueador e os franqueados devem recolher a porcentagem variando de 2% a 5%. Para Melitha Novoa Prado, consultora jurídica especializada em relacionamento de redes, é preciso entender que o contrato de franquia não é uma simples prestação de serviços já que, nessa relação comercial, o suporte do franqueador é uma atividade meio, ou seja, um facilitador para se chegar à atividade fim. ''Várias são as alternativas que podem ser adotadas pelas redes para contestar a cobrança. Muitas delas realmente fazem cálculos simples, de custo-benefício, outras preferem fazê-lo de forma mais enérgica, através de ações judiciais'', diz a advogada.

Parcerias Público-Privadas

Pronta para votação final na Câmara dos Deputados, a Lei nº 2546/03, que regulamenta parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, ainda provoca polêmica. Para discutir as mudanças e inovações que passarão a vigorar no âmbito das contratações públicas a partir desta nova Lei, a Bidding Consultoria e Treinamentos promove em Fortaleza/CE nos dias 22 e 23 de março de 2004 o encontro Parcerias Público-Privadas e as Licitações. Os ministrantes do evento serão o Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e mestre em Direito Público, professor Jorge Ulisses Jacoby, e o mestre e doutor em Direito professor Diogenes Gasparini. O evento acontece no Marina Park Hotel, em Fortaleza/CE, e as inscrições podem ser feitas pelo site www.bidding.com.br, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (41) 339 7300

Direito de Parceria

Economistas, sociólogos, historiadores e estadistas reconhecem que, a partir do final do século XX, a parceria ganhou notável importância em todos os campos. Pensando nisso, a Editora Saraiva lança uma edição revista e atualizada de ''O Direito de Parceria e a Lei de Concessões'', de Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes e Alexandre de M. Wald. A obra é voltada à identificação e ao exame de várias questões jurídicas importantes que surgiram ao longo de oito anos de vigência da disciplina legal do regime de concessões disciplinado pelas Leis ns. 8.987 e 9.074, nos diversos segmentos de atividades econômicas. O leitor conta ainda com um apêndice em que constam os principais diplomas legais ligados ao tema. O livro de 976 páginas custa R$ 125 e é de leitura acessível apresentando-se da atualidade e interesse para advogados, magistrados, empresário, professores, funcionários públicos e demais interessados na evolução econômica e jurídica do nosso país.

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