Concurso do MP

As inscrições para o concurso de oficial de promotoria -cargo para o qual se exige ensino fundamental completo até a data da nomeação - vão até hoje pela Internet e até sexta-feira, pelas agências dos Correios. Estão abertas 200 vagas, que serão providas gradativamente. As provas, que estão a cargo do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná, serão realizadas em 18 de abril, das 9 às 13 horas, em sete cidades: Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. No momento da inscrição, o candidato escolherá em qual cidade quer prestar o exame e em qual região pretende atuar se for aprovado. O candidato concorrerá com os demais inscritos para os cargos disponíveis na região específica para a qual se inscreveu. O site para inscrição é o www.nc.ufpr.br onde também encontra-se disponível o edital do concurso. Informações pelo telefone (41) 267 6766.

Aposentadoria anulada

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou ofício à presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5 Região (Bahia), juíza Marama Carneiro, parabenizando pela revogação do ato da ex-presidente Dolores Correia Vieira que determinou a aposentadoria de Augusto Guia de Brito no cargo de juiz classista de primeira instância. ''A decisão da Dra Marama é digna de elogio, ao anular a aposentadoria concedida de maneira irregular ao ex-juiz classista Augusto Guia de Brito'', afirma Coutinho. De acordo com ele, a Anamatra está disposta em estabelecer parcerias com os tribunais para eliminar eventuais desvios de finalidade, seja ligado ao malfado nepotismo, seja quanto à concessão de vantagens não previstas em lei.

Competitividade em Departamentos Jurídicos

Será realizado hoje, das 8 às 17 horas, no Mabu Royal & Trade Hotel, em Curitiba, o workshop ''Administração Competitiva de Departamentos Jurídicos'', com organização de Idevan Lopes & Ricardo Becker Advogados Associados. O objetivo do encontro é trazer à discussão as temáticas operacionais mais importantes para os departamentos jurídicos na experiência dos palestrantes, que representam grandes empresas brasileiras. O evento contemplará palestras com diretores executivos das seguintes empresas: Bosch, Volvo, Brasil Telecom, América Latina Logística - ALL, O Boticário e Electrolux. O custo da inscrição para o evento é de R$ 135 por pessoa e pode ser efetuada pelo telefone (41) 224 7134.

Contratação de expatriados

No Brasil, entende-se por expatriado o cidadão transferido de empresa transnacional para trabalhar em nosso país. Assim como ocorre com o empregado local, ao chegar no Brasil os expatriados estão submetidos às mesmas exigências formais dos trabalhadores brasileiros, não existindo diferenças substanciais entre os altos funcionários e os demais empregados. Porém, segundo a especialista em Direito do Trabalho Regina Duarte, alguns cuidados precisam ser tomados e deve-se atentar a algumas exigências específicas. ôEm certo sentido, a contratação do expatriado no Brasil pode gerar maiores riscos do que a do empregado local, já que o expatriado veio transferido da empresa mãe, ou de outras empresas subsidiárias, e os tribunais consideram que o tempo de serviço prestado anteriormente se soma ao tempo de serviço prestado no Brasil. ''Além disso, a advogada afirma que ôse houver uma disputa no Brasil e o empregado for à Justiça do Trabalho, a lei aplicável é a brasileira''.

Abusos contra o consumidor

Uma prática que tem sido muito comum no mercado imobiliário brasileiro é a imposição, por parte das incorporadoras e construtoras, das chamadas cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda da casa própria. Assim, os consumidores, em posição técnica e financeira inferior a dessas empresas, são obrigados a se submeter a disposições contratuais que os colocam em grande desvantagem no negócio. Em muitos casos os consumidores se deparam com altas prestações e se vêem obrigados a buscar a rescisão de seus contratos. Desta forma, além de receberam uma abusiva multa, as vendedoras podem renegociar o imóvel objeto do contrato rescindido. Os consumidores que se encontrarem nessa situação podem movimentar o Poder Judiciário, a fim de que essas cláusulas abusivas sejam judicialmente modificadas, e as incorporadoras e construtoras condenadas a lhes restituir, de uma só vez, o saldo equivalente a até 90% das prestações quitadas, monetariamente corrigidas, a partir de cada desembolso.

Lei de defesa do consumidor

Um projeto de lei do deputado Severino Cavalcanti (PP/PE) pode modificar o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil com o objetivo de aperfeiçoar a proteção do consumidor. Entre as modificações propostas pelo projeto está uma alteração no reembolso aos consumidores que compram produtos que apresentam problemas. A proposta apresentada define que, na hipótese de abatimento proporcional do preço, a quantia a ser devolvida deve sofrer atualização monetária, além de ser devolvida ao consumidor imediatamente. A advogada especializada em defesa do consumidor, Renata Carbone, avalia que esta nova proposta ôobjetiva, entre outros aspectos, acabar com a contradição existente no referido dispositivo, pois é um contra-senso admitir-se que o reembolso deva ocorrer de forma imediata no caso da restituição do valor integral ao consumidor e quando se tratar de reembolso parcial, o consumidor deva aguardar 30 dias para receber o valor proporcional.

Propriedade Intelectual

A obra ''Propriedade Intelectual: A tutela Jurídica da biotecnologia'', lançada pela Editora Revista dos Tribunais, examina a evolução e a atual situação da propriedade intelectual e das complexas implicações jurídicas dos processos, métodos, meios de criação e invenção no âmbito da biotecnologia. Inicialmente, a autora Patrícia Aurélia Del Nero, discute a matéria no contexto jurídico, analisando origens, terminologia doutrinária, tratados internacionais que regulamentam o mecanismo de patentes e sua possibilidade formal de reprodução. O ponto seguinte discorre sobre a legislação correspondente, sob a ótica sócio-jurídica. Por fim, ela aborda as consequências e os impactos da disciplina jurídica da propriedade intelectual e da biotecnologia vegetal para o país. O livro traz indicações para pesquisadores da biotecnologia encontrarem o caminho mais indicado dentro do universo da obtenção de patentes.

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